07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007719-83.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERSONE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB:634.981.290-9 — DER:07/05/2021 — id. 804965567).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Isso posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1241052284) chegou à conclusão de que o autor é portador de “radiculopatia.

CID: M54.1 (quesito “1”).

Data estimada do início da doença: ano de 2015(quesito “2”).

O perito afirma que a doença de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e acarreta limitações funcionais: para atividade que necessite carregar peso, andar longas distâncias, permanecer longos períodos de pé ou em postura fixa longos períodos (quesitos 3 e 4).

Incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 05/2021 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

O perito justifica: início da doença no ano de 2015 e incapacidade estabelecida em maio de 2021 (quesito “8”).

Há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

Trata-se de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, o perito conclui (quesito “14”): “periciando com diagnóstico de radiculopatia.

Apresenta início da doença em 2015 e incapacidade estabelecida a partir de maio de 2021, conforme exames de imagem.

A incapacidade é total temporária, com tempo previsto para possível melhora em torno de 6 meses a partir da presente data”.

Portanto, entendo que está preenchido um dos requisitos para a concessão do auxílio-doença, qual seja, a incapacidade temporária.

Passa-se à análise do requisito atinente à qualidade de segurado.

Compulsando os autos, depreende-se que o último vínculo empregatício do autor teve seu fim em 31/12/2018, junto ao MEGA LAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Dessa forma, o autor perdeu sua qualidade de segurado na data de 15/02/2020 (id1410918828).

Considerando que a data de início da incapacidade se deu em maio de 2021, de acordo com o laudo, conclui-se que as consequências decorrentes de tal acometimento não estão resguardadas pela previdência, uma vez que o autor já não mais possuía a qualidade de segurado, na data de início da incapacidade.

Ademais, não estão preenchidos os requisitos legais para quaisquer dos benefícios pleiteados, eis que exigível a qualidade de segurado, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 6 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/09/2022 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:26

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:28

Perícia agendada
28/07/2022 15:22

Juntada de laudo pericial
10/06/2022 02:33

Decorrido prazo de ERSONE FRANCA em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 01:46

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007719-83.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERSONE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 28/07/2022, às 15:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.
31/05/2022 17:52

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 17:52

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:27

Conclusos para despacho
22/04/2022 18:43

Juntada de manifestação
28/03/2022 00:41

Publicado Despacho em 28/03/2022.
26/03/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007719-83.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERSONE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora, derradeiramente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações contidas no ato ordinatório ID827585068, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito.

Anápolis/GO, 24 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/03/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 16:26

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 16:04

Conclusos para despacho
30/01/2022 11:22

Decorrido prazo de ERSONE FRANCA em 28/01/2022 23:59.
23/11/2021 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:54

Juntada de ato ordinatório
08/11/2021 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/11/2021 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2021 11:53

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2021 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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