TRF1 - 1009282-12.2021.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CLEVERSON FERREIRA RODRIGUES

CPF *56.***.*01-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MATO GROSSO - CRM/MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2022 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 00:24

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MATO GROSSO - CRM/MT em 17/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 02:55

    Decorrido prazo de CLEVERSON FERREIRA RODRIGUES em 02/05/2022 23:59.

  • 29/03/2022 04:54

    Publicado Sentença Tipo C em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 04:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 28/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009282-12.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEVERSON FERREIRA RODRIGUES REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MATO GROSSO - CRM/MT SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Cleverson Ferreira Rodrigues em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, objetivando a inscrição no conselho profissional independentemente de revalidação no Brasil do diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior estrangeira.

    Com a inicial, juntou procuração e documentos.

    Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça.

    Indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência.

    O Autor peticionou, requerendo a desistência da ação.

    Citação, o Requerido apresentou contestação.

    Vieram os autos conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de causa que versa sobre direito disponível, pode a parte autora desistir da ação a qualquer tempo, sendo necessário o consentimento da parte requerida apenas quando já oferecida a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil.

    No caso destes autos, o pedido de desistência formulado pela parte autora ocorreu antes que o Requerido tivesse apresentado contestação, o que torna possível a homologação da desistência formulada pela parte autora, visto que o consentimento da parte requerida é necessário apenas quando já oferecida a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil.

    Pelo mesmo motivo, não há que se condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.

    Dessa forma, diante da manifestação de desinteresse da Requerente na continuidade da tramitação do presente feito, impõe-se o acolhimento da pretensão de homologação de desistência da ação.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único e art. 485, VIII do Código de Processo Civil. À luz do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

    Todavia, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a desistência é anterior à contestação do Requerido.

    Havendo interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após transcorrido o prazo para oferta das contrarrazões recursais.

    Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Providenciem-se o cadastramento do advogado constituído pelo Conselho Regional de Medicina.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 25 de março de 2022.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

  • 25/03/2022 22:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2022 22:07

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 22:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 22:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2022 22:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2022 22:07

    Extinto o processo por desistência

  • 12/01/2022 23:28

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2022 23:28

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 13/12/2021 13:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/11/2021 01:32

    Decorrido prazo de MARIELY FERREIRA MACEDO em 10/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 18:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2021 19:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 00:25

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2021 12:37

    Juntada de contestação

  • 06/07/2021 06:59

    Decorrido prazo de CLEVERSON FERREIRA RODRIGUES em 05/07/2021 23:59.

  • 22/06/2021 11:22

    Juntada de pedido de desistência da ação

  • 31/05/2021 16:23

    Mandado devolvido cumprido

  • 31/05/2021 16:23

    Juntada de diligência

  • 28/05/2021 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/05/2021 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2021 23:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 19:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 19:39

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/05/2021 19:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/05/2021 22:40

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 22:39

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 16:44

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

  • 17/05/2021 16:44

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/05/2021 12:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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