TRF6 - 0008983-73.2017.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA URCA LTDA

CNPJ: 03.051.256/0001-16

HORMINDA FERREIRA LOPES

CPF *96.***.*31-68

JANAINA ANGELA SOARES

CPF *13.***.*54-25

Advogados

ROBERTO MAURO SOUZA DO AMORIM

OAB: 120090/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:55

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 25/11/2024 18:18

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 10/07/2024 10:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 18:48

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2024 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 11:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANAINA ANGELA SOARES em 04/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORMINDA FERREIRA LOPES em 04/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 23:19

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/03/2024 12:31

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 12:31

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 28/02/2024 16:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2024 15:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2024 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2024 12:09

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 12:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2024 09:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/02/2024 09:47

    Juntado(a) - Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/02/2024 15:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/02/2024 15:45

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 15:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/07/2022 00:55

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANAINA ANGELA SOARES em 22/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 17:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2022 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 11:29

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 10:58

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 21/06/2022 10:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

  • 27/05/2022 01:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 11:54

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/05/2022 01:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANAINA ANGELA SOARES em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 01:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORMINDA FERREIRA LOPES em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 01:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANAINA ANGELA SOARES em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 01:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DROGARIA URCA LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 12:24

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 11/04/2022.

  • 12/04/2022 12:24

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 04/04/2022 14:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2022 09:26

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Juiz Titular : CLAUDIO JOSE COELHO COSTA Juiz Substituto : MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR - EM AUXILIO Dir.

    Secret. : SERGIO DE OLIVEIRA FRADE - EM SUBSITUICÃO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0008983-73.2017.4.01.3800 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: DROGARIA URCA LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) REU: ROBERTO MAURO SOUZA DO AMORIM - MG120090 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Antes o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os requeridos DROGARIA URCA LTDA - ME, JANAINA ANGELA SOARES e HORMINDA FERREIRA LOPES a pagar em regime de solidariedade à UNIÃO o valor de R$ 27.649,10 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e dez centavos), o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.O valor da condenação deverá ser atualizado pela taxa SELIC, tendo por termo inicial a propositura da ação, observando que a inicial já trouxe valor corrigido até o ajuizamento.

    Juros de mora compreendidos no cálculo da SELIC.Considerando o requerimento expresso constante da contestação, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerida JANAINA ANGELA SOARES.Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado a causa suspensiva em favor da requerida JANAINA constante do art. 98, §3º do CPC/2015.

  • 01/04/2022 13:37

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2022 13:36

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2022 18:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 18:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 18:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 21:28

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 21:28

    Julgado procedente o pedido

  • 03/02/2022 21:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 03/02/2022 21:20

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 05/10/2021 15:11

    Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

  • 04/10/2021 13:56

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2021 14:37

    Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

  • 17/09/2021 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/09/2021 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/09/2021 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2021 13:55

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/09/2021 13:55

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 03/09/2021 19:30

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 19:29

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/09/2021 19:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HORMINDA FERREIRA LOPES em 09/04/2021 23:59.

  • 03/09/2021 19:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DROGARIA URCA LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANAINA ANGELA SOARES em 20/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 03:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2021 23:59.

  • 22/02/2021 14:20

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 22/02/2021 14:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 14:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 14:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 14:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 14:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 16/02/2021 04:40

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/10/2020 14:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0004045 / 0206903

  • 09/10/2020 15:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 17/03/2020 10:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/03/2020 10:45

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/03/2020 10:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2020 16:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n.0003073

  • 27/02/2020 10:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

  • 17/02/2020 08:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SR. TEODORICO DE SOUZA.

  • 17/02/2020 08:44

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

  • 17/02/2020 08:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Réu, em relação à Decisão de fls. 265/266.

  • 25/11/2019 12:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/11/2019 12:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/11/2019 10:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/11/2019 14:32

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 23/10/2019 17:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/10/2019 13:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA AOS AUTOS DA PETIÇÃO N° 0607928.

  • 09/10/2019 17:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU.

  • 25/09/2019 15:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/09/2019 12:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/09/2019 13:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/08/2019 15:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n.0124024

  • 02/07/2019 11:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 25/06/2019 08:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/06/2019 08:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/06/2019 17:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.0012950

  • 23/04/2019 10:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

  • 15/04/2019 08:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AUTORIZAÇÃO P SR. TEODORICO DE SOUZA.

  • 15/04/2019 08:18

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

  • 15/04/2019 08:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2019 09:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/02/2019 12:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/01/2019 12:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/01/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2018 18:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/10/2018 16:34

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação da ré Horminda Ferreira Lopes

  • 29/08/2018 10:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/08/2018 13:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/08/2018 12:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2018 11:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 07/08/2018 08:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2018 08:02

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/08/2018 08:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2018 15:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0022611

  • 13/07/2018 10:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

  • 09/07/2018 08:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SR. TEODORICO DE SOUZA.

  • 09/07/2018 08:06

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

  • 09/07/2018 08:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2018 12:50

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/04/2018 14:58

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - citação de Horminda Ferreira Lopes

  • 13/04/2018 14:58

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/04/2018 11:57

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação da Drogaria Urca Ltda-ME(citada na pessoa de Horminda Ferreira Lopes

  • 09/04/2018 18:57

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 05/04/2018 15:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/02/2018 16:50

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 0103807

  • 06/02/2018 14:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

  • 30/01/2018 09:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2018 09:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2018 15:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 0202048

  • 25/01/2018 10:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

  • 22/01/2018 08:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SR. TEODORICO DE SOUZA.

  • 22/01/2018 08:23

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

  • 22/01/2018 08:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2018 12:08

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2017 13:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 05/09/2017 08:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2017 08:11

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/09/2017 08:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/05/2017 16:05

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JANAINA ANGELA SOARES

  • 31/05/2017 15:40

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0011072

  • 19/05/2017 10:22

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 11/04/2017 14:20

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DA DROGARIA URCA LTDA NA PESSOA DE HORMINDA FERREIRA LOPES

  • 10/04/2017 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/04/2017 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/03/2017 13:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2017 13:12

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) citação da Drogaria Urca Ltda na pessoa de Janaína Ângela Soares

  • 31/03/2017 13:11

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - citação da Drogaria Urca Ltda na pessoa de Horminda Ferreira Lopes

  • 29/03/2017 13:11

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) citação da Drogaria Urca Ltda na pessoa de Janaína Ângela Soares

  • 29/03/2017 13:10

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citação da Drogaria Urca Ltda na pessoa de Horminda Ferreira Lopes

  • 21/03/2017 13:44

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 24/02/2017 13:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/02/2017 13:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2017 13:31

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/02/2017 13:31

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 22/02/2017 16:55

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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