01/08/2022 16:20

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 16:20

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 16:20

Cancelada a conclusão
01/08/2022 16:20

Conclusos para despacho
01/08/2022 16:19

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
17/07/2022 20:17

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:52

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/07/2022 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2022 23:59.
06/07/2022 11:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:28

Decorrido prazo de RUDSON NUNES DA SILVA em 22/06/2022 23:59.
24/05/2022 18:47

Juntada de petição intercorrente
21/05/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 15:08

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 15:08

Denegada a Segurança a R. N. D. S. - CPF: *04.***.*61-70 (IMPETRANTE)
05/05/2022 00:25

Decorrido prazo de RUDSON NUNES DA SILVA em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 16:40

Conclusos para despacho
04/05/2022 10:31

Juntada de Informações prestadas
03/05/2022 03:00

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PALMAS TO em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 01:16

Decorrido prazo de RUDSON NUNES DA SILVA em 26/04/2022 23:59.
12/04/2022 02:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 02:20

Juntada de diligência
08/04/2022 14:52

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:57

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:56

Expedição de Mandado.
05/04/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 09:52

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:02

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 17:28

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:29

Juntada de emenda à inicial
31/03/2022 00:45

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PALMAS TO em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:09

Decorrido prazo de RUDSON NUNES DA SILVA em 30/03/2022 23:59.
29/03/2022 14:58

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 05:00

Publicado Despacho em 29/03/2022.
29/03/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 00:00

Intimação

x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002315-48.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R.

N.

D.

S.

IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PALMAS TO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A inicial alega demora excessiva no exame do pedido de pensão por morte e, no entanto, requer a concessão do próprio benefício.

O mero atraso na decisão administrativa não conduz logicamente à conclusão de que a parte tenha direito ao próprio benefício pleiteado.

O pedido, portanto, não guarda congruência com a causa de pedir, razão pela qual a peça de ingresso é inepta (CPC, artigo 330, I, § 1º, III).

Se a parte alega demora no exame do pedido administrativo, o único efeito jurídico desse fato é o direito de obter da autoridade administrativa um pronunciamento (condenar a parte demandada a decidir).

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: a1) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor correspondente à menor fração da unidade monetária vigente no país; a2) formular pedido congruente com a causa de pedir, devendo atentar para a necessidade de que seja certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324), com a identificação do procedimento em que a mora decisória deve ser coartada e expresso pedido de condenação da autoridade coatora a cumprir a obrigação de fazer consistente em decidir a postulação administrativa; a3) indicar, qualificar e fornecer o endereço funcional da autoridade coatora, atentando-se para o fato de que pedidos dessa natureza estão sob a responsabilidade de órgão do INSS situado em outra Unidade da Federação. É importante esclarecer que o mandado de segurança deve ser impetrado em face de uma autoridade coatora e não contra uma entidade, como fez a impetrante na inicial; 04) indicar e qualificar a entidade a que se vincula a autoridade coatora, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS; a5) caso insista na concessão do próprio benefício, deverá articular causa de pedir identificando e comprovando documentalmente o cumprimetno de todos os requisitos legais e infralegais para ter direito à pensão por morte; a6) caso insista na concessão do próprio benefício, deverá manifestar sobre a adequação do mandado de segurança para veicular pretensão de concessão de benefício que exisge dilação probatória; a7) manifestar sobre os efeitos do acordo homologado no RE 1.171.152 - SC; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 26 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
26/03/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2022 10:22

Juntada de Certidão
26/03/2022 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2022 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:29

Conclusos para despacho
23/03/2022 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
23/03/2022 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2022 14:48

Juntada de manifestação
23/03/2022 09:13

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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