31/03/2022 09:57

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 09:54

Juntada de Certidão
31/03/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 01:41

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000196-78.2018.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALNILSON DIAS REIS SENTENÇA - TIPO "E"

I - RELATÓRIO Cuidam os autos de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de VANILSON DIAS REIS pela prática, em tese, do delito descrito no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 (id. 178570910 - Pág. 2-4, Denúncia) .

De acordo com a peça acusatória “VANILSON DIAS REIS, de forma livre, consciente e voluntária, invadiu com a intenção de ocupá-las, terras públicas pertencentes à União, na comunidade quilombola do Cunani, em Calçoene/AP”.

O inquérito foi instaurado em 13/07/2016 com base na notícia de crime encaminhada pelo ICMBIO, informando sobre a invasão de terras da Comunidade de Quilombola do Cunany, na qual, em síntese, o relatório de Fiscalização da Secretaria do Patrimônio da União-SPU, identificou a construção irregular de casas e cercas levantadas dentro do perímetro do território quilombola (id. 178570910 Pág. 16-34).

Consoante o apurado, o denunciado VANILSON DIAS REIS , teria invadido área pertencente à União e, conforme Relatório Técnico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), verificou-se que VANILSON se apropriou de uma área de aproximadamente 500 hectares.

A denúncia foi recebida em 07/06/2018 (id. 178570910 - Pág. 164).

O MPF propôs a suspensão do processo em id. 178570910, Pág. 159 – pdf, em observância ao art. 89 da Lei nº 9.099/1995.

O réu apresentou a resposta à acusação em id. 178588850, p. 6-7 e não se manifestou sobre a proposta de suspensão condicional do processo.

Instado o MPF a se manifestar acerca de eventual prescrição, requereu que fosse reconhecida a extinção de punibilidade de VANILSON DIAS REIS, em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva ou a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC c/c art. 3º do CPP. (id. 972912176).

Vieram os autos conclusos em 13/03/2022. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, constato que incide ao caso a chamada prescrição da pretensão punitiva estatal em decorrência da pena que seria aplicada ao réu em caso de condenação.

Subsiste nestes autos contra o acusado a imputação delitiva referente à suposta prática do crime previsto art. 20 da Lei n° 4.947/1966 - invasão de terras pertencentes à União -, cuja pena é de seis meses a três anos de detenção.

II.1.

Preliminarmente II.1.2.

Da prescrição da pretensão punitiva antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva.

A prescrição virtual – também chamada de prescrição antecipada, pela pena ideal, ou em perspectiva –, é o reconhecimento da ausência de interesse em agir, diante da constatação da possibilidade de decretação da prescrição retroativa, logo no início do processo, antes mesmo do recebimento da denúncia ou de proferida a sentença, levando em consideração uma pena hipotética aferida pelas circunstâncias apuradas até determinado momento processual.

A prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

Ou seja, a referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição.

De início, cabe destacar que o crime agrário - invasão de terras pertencentes à União (art. 20 da lei nº 4.947/1966) possui pena máxima de 3 (três) anos de detenção.

Para tal crime, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos, pois o máximo da pena é superior a dois anos e não excede de quatro anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Constato que incide ao caso a chamada prescrição da pretensão punitiva estatal em decorrência da pena que seria aplicada ao réu em caso de condenação.

Subsiste contra o sentenciado a imputação delitiva referente ao crime de invasão de terras pertencentes à União, cuja pena é de 6 (seis) meses à 3 (três) anos de detenção.

Analisando as provas coligidas nos autos, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas ou causas especiais de aumento ou de diminuição que eventualmente poderiam incidir no caso, verifico que a pena que seria aplicada não superaria 2 (dois) anos de detenção (pena mínima para não incidência da prescrição), como abaixo se explana.

A culpabilidade no presente caso é normal ao tipo.

O réu não possui antecedentes criminais, bem como não se tem elementos suficientes para traçar linhas negativas acerca da conduta social e personalidade dos acusados.

Outrossim, os motivos e circunstâncias do delito se mostram normais ao crime.

Quanto às consequências, estas não se mostraram elevadas, porquanto não há relatos nos autos de grande prejuízo para os recursos naturais e do meio ambiente e para a atividade de fiscalização ambiental do Poder Público.

Por fim, nada há a discorrer acerca do comportamento da vítima.

Não haveria circunstâncias atenuantes a considerar e nem agravantes.

Não haveria causas de aumento ou de diminuição a considerar.

Logo, eventual pena seria concretamente fixada em 6 (seis) meses de detenção.

Por conseguinte, tendo como parâmetro o que dispõe o art. 110 c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, a pena em perspectiva prescreveria em 3 (três) anos e, considerando a data do recebimento da denúncia (07/06/2018), e a data atual, percebe-se que a pretensão punitiva estatal já estaria fulminada pela prescrição, pois já se passou lapso superior a 3 (três)anos.

Não desconheço o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da vedação da aplicação da prescrição da pena em perspectiva (Súmula nº 438, STJ).

Todavia, não adiro a tal posicionamento, porquanto entendo que a adoção da prescrição virtual tem como um de seus escopos a maior eficiência da justiça criminal, propiciando o deslocamento de recursos e esforços da Administração Judiciária para processos cujas consequências se mostrem úteis do ponto de vista do atingimento das finalidades da persecução penal, bem como priorizar os casos mais graves, que revelam maior impacto na paz social.

Ademais, a Súmula nº 438 do STJ não possui caráter vinculante, não impondo, por conseguinte, observância obrigatória.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de VANILSON DIAS REIS, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c o artigo 109, inciso V, e artigo 110, todos Código Penal e do artigo 61 Código de Processo Penal, bem assim em virtude da ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal.

Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do réu ( Enunciado 105/FONAJE).

Trânsito em julgado, por preclusão lógica, na data da publicação.

Comunique-se à DPF para fins de registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta
28/03/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 17:00

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 16:41

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 16:41

Extinta a punibilidade por prescrição
13/03/2022 21:17

Conclusos para julgamento
11/03/2022 18:35

Juntada de manifestação
08/03/2022 15:04

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 10:29

Juntada de diligência
16/11/2021 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 13:23

Expedição de Mandado.
12/11/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:28

Juntada de manifestação
08/11/2021 13:51

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2021 12:39

Juntada de diligência
26/10/2021 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 10:12

Expedição de Mandado.
22/09/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:38

Juntada de manifestação
10/09/2021 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2021 16:37

Juntada de diligência
26/07/2021 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 14:20

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:39

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 18:39

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 12:39

Conclusos para despacho
08/03/2021 10:25

Expedição de Mandado.
02/03/2021 12:01

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 15:08

Juntada de Certidão
01/03/2021 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 11:35

Conclusos para despacho
27/10/2020 17:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/10/2020 07:34

Decorrido prazo de LEIRIDIANE DE OLIVEIRA GOMES em 09/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 16:03

Mandado devolvido cumprido
08/10/2020 16:03

Juntada de diligência
25/09/2020 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/09/2020 14:21

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
04/09/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 23:48

Conclusos para despacho
15/05/2020 16:59

Expedição de Mandado.
30/04/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 14:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/03/2020 21:27

Juntada de Petição intercorrente
09/03/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 09:27

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 13:55

Juntada de volume
18/02/2020 13:53

Juntada de volume
14/02/2020 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/09/2018 16:43

Conclusos para decisão
12/09/2018 15:33

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA FORMULADA PELA DEFENSORA PÚBLICA LEIRIDIANE GOMES, OAB/AP 1600.
12/09/2018 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2018 15:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 149/2018 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO. DILIGÊNCIA POSITIVA.
12/09/2018 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 149/2018.
12/09/2018 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FORMULADA PELO MPF/AP. CIÊNCIA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO.
12/09/2018 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2018 14:37

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
11/09/2018 10:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/09/2018 10:54

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/08/2018 11:37

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2018 11:18

REMESSA ORDENADA: MPF
25/07/2018 19:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 144.
02/07/2018 16:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 149
02/07/2018 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2018 13:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/06/2018 13:59

DENUNCIA RECEBIDA
20/06/2018 13:58

DENUNCIA AUTUADA
20/06/2018 13:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IPL Nº 39/2016 BAIXADO SOB Nº 78-05.2018.4.01.3102 EM 20/06/2018

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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