23/08/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:27

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:10

Publicado Ato ordinatório em 13/03/2023.
11/03/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000227-40.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* INTIMEM-SE as partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 9 de março de 2023. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
09/03/2023 14:03

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2023 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:18

Recebidos os autos
21/11/2022 16:18

Juntada de intimação de pauta
12/09/2022 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/09/2022 15:00

Juntada de Informação
09/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000227-40.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer a intimação do INSS para que restabeleça o benefício previdenciário (cumprindo a tutela antecipada), antes da subida do recurso à Turma Recursal.

DEFIRO em parte o pedido da parte autora.

Intime-se novamente o INSS, via Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais - APSADJ, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a tutela antecipada em sentença, implantando/restabelecendo o benefício previdenciário.

Ato contínuo à formalização da intimação, DETERMINO a imediata remessa dos recursos inominados à Turma, visto que a paralisação do feito em 1ª instância exclusivamente para tal fim se mostra contraproducente, fazendo com que o feito ande na contramão dos princípios da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e da celeridade (art. 2° da Lei n° 9.099/95, aplicado por força do art. 1° da Lei n° 10.259/01), os quais norteiam, em especial, os processos em trâmite nos Juizados.

Anápolis/GO, 8 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/09/2022 17:18

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 17:18

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:29

Conclusos para despacho
02/08/2022 18:17

Juntada de manifestação
29/07/2022 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:44

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1000227-40.2021.4.01.3502 AUTOR: MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO (x) AUTOR - data: 07/04/2022 - ID: 1018539264 (x) RÉU - data: 31/03/2022 - ID: 1008033793 Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 7 de julho de 2022.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 7 de julho de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
08/07/2022 09:23

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 00:10

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 15/06/2022 23:59.
13/04/2022 02:29

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:27

Juntada de contrarrazões
07/04/2022 09:51

Juntada de recurso inominado
31/03/2022 16:52

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000227-40.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 708.495.913-1; DCB: 30/12/2020; – id415847369 - Pág. 7).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id. 538471887 - Pág. 1), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de: “depressão maior do humor - CID: F33.” (quesito “1” do laudo).

A expert aponta que a data estimada do início da doença em análise, informa que já tem 20 anos (quesito “2”).

No quesito “3” a perita afirma que a doença ou lesão torna a pericianda incapaz para o trabalho em geral ou para sua atividade habitual: “autora tem frequentes períodos de perda da comunicação com a realidade.” Nesse sentido, possui: “pericianda tem dificuldades para permanecer em vias publicas movimentadas, espaços movimentados ou fechados ou com barulho intenso, não consegue manter rotina, fazer planos, sentir prazer na vida, manter conversas e a atenção.” (quesito “4”).

Incapacidade total e temporária (quesito “5”).

A perita informa: “acredito na possibilidade de reabilitação , em caso de aderência ao tratamento, após um ano e meio de seguimento médico.” Data estimada do início da incapacidade laboral é: 12/07/2017 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento doença (quesito “8”): “justificativa: “há relatos de tentativas de autoexterminio.” Já no quesito “9” a perito informa que há a possibilidade de reabilitação profissional para atividade habitual.

A expert afirma que a lesão é decorrente de doença de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Além disso, a perita relata que a pericianda necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros: “o passado de tentativa de suicídio impõe vigilância sobre a integridade física da autora.

Além disso, deve seguir de forma bem aderente às orientações do CAPS, que envolvem psicoterapia para melhorar o enfrentamento do luto( que já se tornou patológico), terapia ocupacional, seguimento medicamentoso, etc.” (quesito “13”).

Por fim, a perita conclui (quesito “14”): “a diabetes e a hipertensão arterial não contribuem para a incapacidade.” No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, pois a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB: 708.495.913-1 DIB: 03/11/2020 e DCB: 30/12/2020) - 415847369 - Pág. 7).

Portanto, possuindo a parte autora incapacidade total e temporária, bem como ter preenchido os requisitos do período de carência e qualidade de segurado, a pretensão merece acolhida, devendo lhe ser restabelecido o benefício de auxílio-doença, a contar da data de cessação do benefício, e conforme indicação da expert, mantido pelo prazo mínimo de 18 meses seguintes à data da perícia realizada em 26/04/2021 (quesito “5”), ou seja, com data de cessação do benefício (DCB: 26/10/2022).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 708.495.913-1, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 30/12/2021, com data de início de pagamento (DIP: 01/04/2022), com nova data de cessação do benefício 18 meses após a realização da perícia (DCB: 26/10/2022).

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 28 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/03/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 16:47

Juntada de Certidão
28/03/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 16:47

Julgado procedente o pedido
16/03/2022 17:16

Conclusos para julgamento
21/09/2021 14:45

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 11:30

Juntada de Certidão
21/07/2021 14:47

Perícia designada
14/07/2021 14:43

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 14:43

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
14/07/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 14:20

Conclusos para despacho
07/06/2021 13:06

Juntada de manifestação
12/05/2021 12:24

Juntada de laudo pericial
28/04/2021 07:07

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ em 27/04/2021 23:59.
09/04/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 16:01

Conclusos para despacho
05/03/2021 19:01

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ em 04/03/2021 23:59.
10/02/2021 10:15

Juntada de emenda à inicial
27/01/2021 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 11:26

Juntada de ato ordinatório
26/01/2021 16:12

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/01/2021 16:12

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2021 09:27

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2021 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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