15/07/2022 11:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/07/2022 12:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/07/2022 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/07/2022 12:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/07/2022 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/07/2022 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
07/07/2022 11:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/07/2022 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/07/2022 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/07/2022 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931349 PETIÇÃO
05/07/2022 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/07/2022 10:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/06/2022 14:04

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 07/06/2022 E DISPONIBILIZADO EM 06/06/2022. (DE MERO EXPEDIENTE)
06/06/2022 00:00

Intimação

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator, nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC, tendo em vista a oposição de embargos de declaração às fls. 482-498, com pretensão infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta (RITRF/1ª Região, art. 307, § 2º).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 3 de junho de 2022.

Franciane Mirandela Meireles Chefe de Gabinete em exercício
03/06/2022 19:59

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2022
03/06/2022 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - INTIMAR A PARTE EMBARGADA
03/06/2022 13:36

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
31/05/2022 11:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/05/2022 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
30/05/2022 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/05/2022 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930277 EMBARGOS DE DECLARACAO
27/05/2022 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
25/05/2022 17:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
23/05/2022 16:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/05/2022 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 02/05/2022, DISPONIBILIZADO EM 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1°, DO CP).

CONDUTA DE GUARDAR E INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA READEQUADA.

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pelos réus contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal. 2.

Segundo a denúncia, os réus, no dia 21/02/2014, introduziram em circulação uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), sendo encontradas com o réu Johnatan Pereira dos Reis mais duas cédulas falsas no valor de R$ 100,00 e com o acusado Anderson Gonçalves mais cinco cédulas falsas. 3.

A materialidade e autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão, pelo boletim de ocorrência e pelos laudos de exame atestando que as cédulas apreendidas são inautênticas e as falsificações são de boa qualidade, assim como pelas provas testemunhais e interrogatório dos réus. 4.

O dolo ficou evidenciado pelas atitudes dos réus que demonstram claramente que tinham ciência da falsidade das cédulas e, ainda assim, as guardaram e introduziram em circulação, condutas.

Nota-se aqui o modus operandi comum no crime de moeda falsa, que é repassar uma cédula de valor maior para comprar produto de valor bem inferior. 5.

Dosimetria do réu Anderson Gonçalves Santiago.

Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, o juízo a quo considerou a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (a personalidade) e fixou a pena-base do réu em 04 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa.

Não incidindo atenuantes e agravantes, tampouco causa de aumento ou de diminuição da pena, ela se tornou definitiva nesse patamar. 6.

Merece reforma a dosimetria, pois a fundamentação adotada pelo juízo não se presta a majorar a pena em razão da personalidade, pois inquéritos policiais e ações penais em tramitação não podem ser considerados como fatores para a exasperação da pena, nos termos da Súmula 444/STJ cujo enunciado dispõe: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 7.

Considerando que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis ao réu, fixa-se a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual fica definitiva nesse montante diante da ausência de quaisquer outras circunstâncias, quer legais ou judiciais, a considerar. 8.

Dosimetria dos réus Johnatan Pereira dos Reis e Raimundo Barbosa Silva Filho.

Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, o juízo a quo considerou a presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (a personalidade e os antecedentes criminais) e fixou a pena-base dos réus em 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.

Não incidindo atenuantes e agravantes, tampouco causa de aumento ou de diminuição da pena, ela se tornou definitiva nesse patamar. 9.

Merece reforma a dosimetria, pois fundamentação adotada pelo juízo não se presta a majorar a pena em razão da personalidade.

No caso, crime anterior transitado em julgado ao fato típico narrado na presente demanda justifica a majoração na primeira fase por maus antecedentes criminais, ou, na segunda fase, pela presença da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP).

Precedentes do STJ. 10.

Considerando que uma circunstância judicial do art. 59 do CP é desfavorável aos réus (antecedentes criminais), fixa-se a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, a qual fica definitiva nesse montante diante da ausência de quaisquer outras circunstâncias, quer legais ou judiciais, a considerar. 11.

Apelações a que se dá parcial provimento para, mantendo a condenação pela prática do crime tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal, reduzir as penas dos réus da seguinte forma: (i) Anderson Gonçalves Santiago de 04 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; (ii) Johnatan Pereira dos Reis de 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa; e (iii) Raimundo Barbosa Silva de 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações para, mantendo a condenação pela prática do crime tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal, reduzir as penas dos réus da seguinte forma: (i) Anderson Gonçalves Santiago de 04 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; (ii) Johnatan Pereira dos Reis de 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa; e (iii) Raimundo Barbosa Silva de 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, nos termos do voto do relator.

Brasília DF, 11 de abril de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
28/04/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2022 -
26/04/2022 19:16

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO ÀS VARAS DE ORIGEM E DE EXECUÇÃO
25/04/2022 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/04/2022 11:08

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
11/04/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações para, mantendo a condenação pela prática do crime tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal, reduzir as penas dos réus da seguinte forma: (i) Anderson Gonçalves Santiago de 04 (quatro) anos
06/04/2022 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/04/2022 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/04/2022 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
31/03/2022 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
30/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos, em Sessão Extraordinária, do dia 11 de abril de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília(DF), 29 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente, em exercício.
29/03/2022 18:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/04/2022
30/07/2021 14:50

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
30/07/2021 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
29/07/2021 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
29/07/2021 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/07/2021 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
03/03/2021 13:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/03/2021 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/03/2021 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/03/2021 14:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4909347 PETIÇÃO
24/02/2021 13:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
12/02/2021 08:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - 5246020184013602
10/02/2021 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/02/2021 08:37

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
05/02/2021 17:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/02/2021 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/02/2021 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/01/2021 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906365 PETIÇÃO
28/01/2021 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904308 PETIÇÃO
28/01/2021 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/01/2021 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/03/2019 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/02/2019 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/02/2019 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4610788 PETIÇÃO
20/02/2019 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4610786 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
20/02/2019 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
20/02/2019 12:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
15/01/2019 16:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/01/2019 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/01/2019 09:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/01/2019 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4653354 PARECER (DO MPF)
14/01/2019 10:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/12/2018 18:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/12/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000012-20.2019.4.01.3507

Ademir Pazinato

Uniao Federal

Advogado: Ana Claudia de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2019 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1037721-85.2020.4.01.3400

Ronaldo Elias da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Adriana Marques dos Reis Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2020 22:36

Exibir Processo

Processo nº 1002822-46.2020.4.01.3502

Jose da Conceicao Maria de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Otaviano Pereira Passos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2020 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1002822-46.2020.4.01.3502

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Jose da Conceicao Maria de Carvalho

Advogado: Simone Pereira Passos da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0010187-88.1994.4.01.3500

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Mesabras Agropecuaria e Extrativa LTDA

Advogado: Nathanael Lima Lacerda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/1994 08:00

Exibir Processo