27/09/2022 01:48

Decorrido prazo de IRINEU OLIVEIRA FERREIRA em 26/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:34

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 02:33

Publicado Sentença Tipo E em 20/09/2022.
20/09/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0005763-54.2018.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: IRINEU OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS DOURADO PEREIRA - BA59675 e THIAGO DEL SARTO AZEVEDO - BA21158 SENTENÇA – TIPO E Trata-se de execução de acordo de não persecução penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e IRINEU OLIVEIRA FERREIRA.

IRINEU OLIVEIRA FERREIRA foi denunciado pela conduta tipificada no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 (exercício clandestino de atividade de telecomunicação).

A denúncia foi recebida em 18/07/2018 (ID 752345980, pp. 103/104).

Citado, o réu ofereceu resposta à acusação (ID 752345980, pp. 114/122).

O recebimento da denúncia foi ratificado às pp. 137/138 do ID 752345980.

Posteriormente, foi celebrado acordo de não persecução penal (ID 752345980, p. 213), englobando os fatos apurados neste feito e no processo n.º 5763-54.2018.4.01.3308.

O MPF requereu a declaração da extinção da punibilidade do acusado, devido ao cumprimento integral das condições estabelecidas (ID 1159607764).

Analisando a documentação constante nos autos, percebe-se que o beneficiado cumpriu integralmente as condições acordadas, assistindo razão ao MPF em requerer a extinção da punibilidade.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRINEU OLIVEIRA FERREIRA, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Em relação à destinação da prestação pecuniária, em razão da pandemia de covid-19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n.º 62, de 17/03/2020, que dispõe: Art. 13.

Recomendar aos magistrados que priorizem a destinação de penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição dos equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações previstas nesta Recomendação.

Por sua vez, a Resolução CNJ n.º 313, de 19/03/2020, determina: Art. 9º Os tribunais deverão disciplinar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde.

Em regulamentação à Resolução supracitada, o Provimento COGER n.º 10011969, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dispõe: Art. 1º Os magistrados de primeiro grau deverão destinar os recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais à aquisição de materiais e equipamentos médicos a serem utilizados pelos profissionais da saúde no combate da pandemia Covid-19, nos termos deste provimento.

Parágrafo único.

A mesma destinação deverá ser priorizada para os valores provenientes de acordos de não persecução, cíveis e criminais, previstos, respectivamente, no § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa e no art. 28-A do Código de Processo Penal. (...) Art. 6º A destinação dos recursos poderá ser realizada nas contas bancárias dos Estados que compõem a 1ª Região ou diretamente para hospitais públicos federais, estaduais, secretarias municipais de saúde e hospitais da localidade, inclusive para instituições privadas que prestem atendimento pelo Sistema Único de Saúde, inserindo-se no processo os respectivos comprovantes.

Assim, determino a transferência dos valores depositados na conta 0071.005. 86.400.790-4 para o Município de Jequié, a fim de que sejam destinados à aquisição de materiais e/ou equipamentos médicos a serem utilizados pelos profissionais da saúde no combate da pandemia de covid-19.

Para tanto, encaminhe-se ofício ou correio eletrônico à Secretaria de Saúde daquele município para que informe, no prazo de dez dias, os dados da conta bancária vinculada ao combate à pandemia de covid-19.

Com a resposta, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de dez dias, efetue a transferência do numerário acima indicado para a conta informada.

Efetivada a transferência, informe-se à Secretaria de Saúde e oficie-se à Câmara de Vereadores do Município de Jequié.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Proceda a secretaria às anotações de estilo.

Traslade-se cópia desta sentença aos autos da ação penal n.º 5763-54.2018.4.01.3308.

Após, arquivem-se ambos os feitos, com baixa na distribuição.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
16/09/2022 10:48

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 10:48

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 10:48

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/09/2022 14:28

Conclusos para julgamento
22/06/2022 10:17

Juntada de manifestação
14/06/2022 15:43

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 02:31

Decorrido prazo de IRINEU OLIVEIRA FERREIRA em 09/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:39

Decorrido prazo de IRINEU OLIVEIRA FERREIRA em 03/06/2022 23:59.
24/05/2022 07:03

Publicado Ato ordinatório em 24/05/2022.
24/05/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 11:57

Juntada de manifestação
23/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO N.º 0005763-54.2018.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, nos termos do art. 1º da Portaria n.º 8497099, intime-se o réu para juntar aos autos as certidões de antecedentes, nos âmbitos da Justiça Estadual e Federal, no prazo de dez dias.

Jequié/BA, 20 de maio de 2022.

LEONARDO CARVALHO PINTO Servidor
20/05/2022 14:51

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2022 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 01:25

Decorrido prazo de IRINEU OLIVEIRA FERREIRA em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 14:59

Juntada de comprovante de depósito judicial
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de IRINEU OLIVEIRA FERREIRA em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 08:44

Juntada de parecer
08/04/2022 02:17

Publicado Ato ordinatório em 08/04/2022.
08/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO N.º 0005763-54.2018.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, nos termos do art. 1º da Portaria n.º 8497099, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

Jequié/BA, 6 de abril de 2022.

LEONARDO CARVALHO PINTO Servidor
06/04/2022 14:59

Juntada de Certidão
06/04/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:56

Juntada de termo
13/11/2021 00:52

Decorrido prazo de IRINEU OLIVEIRA FERREIRA em 12/11/2021 23:59.
03/11/2021 12:22

Juntada de parecer
29/09/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 08:26

Juntada de Certidão de processo migrado
29/09/2021 08:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 16:56

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO TERMOS ACORDO ANPP - DMO
13/10/2020 16:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA
13/10/2020 16:56

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 143/2020 - VIA E-MAIL
13/10/2020 16:10

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - DMO
13/10/2020 16:08

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - COM O FEITO 681-08.2019
05/03/2020 18:54

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - jcfe - ata de audiência com decisão
05/03/2020 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - jsf
05/03/2020 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2020 17:44

Conclusos para despacho
28/02/2020 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tas
26/02/2020 18:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 21/2020 - DMO
26/02/2020 18:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR'S DOS OF. SESUD ºS 20 E 21/20120
11/02/2020 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Of. 08/2020 da ANATEL- tas
22/01/2020 12:55

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD ºS 20 E 21/2020 - DMO
16/01/2020 15:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
16/01/2020 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 211/2019
10/12/2019 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - jcfe
10/12/2019 11:34

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - JCFE
05/12/2019 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
05/12/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LCP
06/11/2019 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - tvgc
24/10/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
16/10/2019 17:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
14/10/2019 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RML
14/10/2019 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 285/2019
08/10/2019 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PRTE RÉ REALIZADA EM SECRETARIA - DMO
08/10/2019 14:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 211/2019 - SJBA - DMO
08/10/2019 13:40

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - LCP
08/10/2019 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP
08/10/2019 13:39

Conclusos para despacho - LCP
03/10/2019 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
02/10/2019 14:34

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
24/09/2019 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2019 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - tvgc
09/09/2019 15:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - RML
09/09/2019 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 122/2019 - RML
08/08/2019 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - jcfe
08/08/2019 17:04

Conclusos para decisão
08/08/2019 16:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - JCFE
08/08/2019 16:52

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - JCFE
07/08/2019 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SUBSTABELECIMENTO
05/08/2019 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
19/07/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandados nºs 126, 127 e 128/2019 - dmo
11/07/2019 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF - ICSS
27/06/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DMO
27/06/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NºS 126 A 128/2019
26/06/2019 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 122/2019 - SJBA - DMO
19/06/2019 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 19/06 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 21/06 - DMO
18/06/2019 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DMO
11/06/2019 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - LCP
11/06/2019 17:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - LCP
11/06/2019 17:50

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - LCP
11/06/2019 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LCP
11/06/2019 15:46

Conclusos para decisão- LCP
02/04/2019 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
02/04/2019 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
29/03/2019 13:51

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
25/03/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/03/2019 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2019 13:53

Conclusos para despacho
15/02/2019 12:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - dmo
09/01/2019 19:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
09/01/2019 19:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
13/12/2018 18:10

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENTREGUES EM CARGA EM 14/12/2018 - LCP
03/12/2018 15:21

DEFESA PREVIA APRESENTADA - LCP
03/12/2018 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
27/11/2018 18:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LCP
27/11/2018 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
24/10/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
23/10/2018 12:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DMO
23/10/2018 12:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DMO
22/10/2018 12:38

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 301/2018 - VIA E-MAIL - DMO
27/08/2018 17:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas
27/08/2018 17:10

INICIAL AUTUADA
27/08/2018 16:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030934-65.2019.4.01.9999

Agu - Seccional Varginha/Mg

Neize Penido Alves

Advogado: Mario Luiz Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2019 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0030731-73.2017.4.01.3700

Edinalva dos Santos Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Antonio Ribeiro Assuncao Macha...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004368-97.2013.4.01.3309

Uniao Federal

Espolio de Pedro da Rocha Reis Filho

Advogado: Eliane Maria Cesar de Almeida Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1000154-53.2017.4.01.3811

Alesandre Santos Massensini

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rafael Linces Zumba

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2017 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0027898-82.2017.4.01.3700

Pedro Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabiana de Melo Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2017 00:00

Exibir Processo