17/10/2022 15:18

Juntada de parecer
04/10/2022 04:07

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0011509-48.2010.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA MADEIRAS - ME e outros DECISÃO 1.

A orientação pacífica do STJ é no sentido de que o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366/CPP não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada (Súmula nº 415/STJ).

O crime do art. 297, do CP, tem prazo prescricional de 12 (doze) anos, e considerando-se que a suspensão do processo ocorreu em 22/08/2008 (ID 1009851797 - fl.110), está ultrapassado o prazo prescricional pela pena em abstrato. 2.

Posto isto, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional desde 21/08/2020. 3.

Solicitem-se à Polícia Federal, via e-mail, informações acerca das diligências realizadas para o cumprimento do Mandado de Prisão cadastrado no BNMP (ID 1009851793 fls. 14/16).

Este despacho servirá de ofício. 4.

Com a resposta do item 3, dê-se vista ao MPF, via sistema, para requerer o que entender de direito.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) PAULO CÉSAR MOY ANAISSE Juiz Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal da SJ/PA
30/09/2022 13:15

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 13:15

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 14:17

Conclusos para decisão
07/05/2022 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA MADEIRAS - ME em 06/05/2022 23:59.
05/04/2022 20:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2022.
05/04/2022 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 14:12

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0011509-48.2010.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA MADEIRAS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 1 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
01/04/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:37

Juntada de Certidão de processo migrado
01/04/2022 14:36

Juntada de volume
29/03/2022 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/03/2013 19:33

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
18/03/2013 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO ACERCA DO MANDADO DE PRISÃO CONTRA RAIMUNDO OLIVEIRA
23/06/2010 17:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART. 366 CPP. MANDADO PRISÃO Nº 034/2010
28/05/2010 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2010 19:16

CARGA: RETIRADOS MPF
20/05/2010 19:16

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
20/05/2010 19:16

OFICIO EXPEDIDO - OF 0626/10 - REMETE MANDADO DE PRISÃO 034/10 AO DPF PARA CUMPRIMENTO
20/05/2010 19:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/05/2010 19:15

PRISAO MANDADO EXPEDIDO - 034/10
18/05/2010 08:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRISÃO
17/05/2010 19:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
17/05/2010 16:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2010 16:43

INICIAL AUTUADA
22/04/2010 17:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2010

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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