10/11/2022 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:23

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:15

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:37

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 20:00

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 20:00

Juntada de Certidão
04/10/2022 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:37

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 11:13

Conclusos para julgamento
23/09/2022 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/09/2022 23:59.
23/08/2022 17:18

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 17:18

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:20

Conclusos para julgamento
23/08/2022 01:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/08/2022 23:59.
27/07/2022 18:08

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 12:29

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 01:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:50

Decorrido prazo de VINICIUS SCHEFFEL em 25/04/2022 23:59.
30/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1087062-46.2021.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:VINICIUS SCHEFFEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER QUEIROZ MACHADO - DF45834 D E C I S Ã O 1.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VINICIUS SCHEFFEL contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Sustenta, em síntese, que os contratos de consignação em folha não se revestem dos atributos de liquidez e certeza, motivo pelo qual não podem ser cobrados em sede de ação de execução.

Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o breve relato. 2.

No que tange à alegação de nulidade do título executivo, segundo o disposto no art. 783, do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

O(s) contrato(s) de mútuo bancário que embasa(m) a execução possui(em) os requisitos acima enumerados: a) é certo(a), uma vez que indica a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos; b) é exigível, pois seu pagamento não depende de termo ou condição; c) é líquido(a), tendo em vista que indica o valor do “quantum debeatur”.

Título executivo extrajudicial é aquele que a lei atribui força executiva.

Tais casos são enumerados no art. 784, do CPC, sendo que o inciso III diz que é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”.

O documento em discussão, portanto, encaixa-se nessa enumeração.

O contrato de mútuo bancário constitui título hábil para execução.

Na hipótese, foi anexada à petição inicial do processo executivo demonstrativo de débito, propiciando à parte executada condições objetivas de discutir o valor da execução, se entendesse que a cobrança era descabida ou excessiva.

Não fosse apenas isso, como é sabido, em princípio, o contrato faz lei entre as partes e deve ser obedecido por ambos os contratantes.

As avenças nele contidas, desde que não contrárias à lei, vinculam os contraentes, sendo irretratáveis, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda.

O contrato tem, como regra geral, força obrigatória, sem a qual inexistiria a necessária segurança nos negócios jurídicos, destruindo a própria função jurídico econômica do mesmo. 3.

Circunscrito ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

O parcelamento judicial somente é cabível na forma do art. 916, do CPC: depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução no prazo para embargos, podendo o restante ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais.

Qualquer outra forma de parcelamento deve ser buscada de maneira extrajudicial, mediante entendimento comum entre as partes.

Intime-se o credor para dar andamento à execução, requerendo o que for de direito.

Intimações via sistema.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Umberto Paulini Juiz Federal Substituto
29/03/2022 20:39

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 20:39

Juntada de Certidão
29/03/2022 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 20:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/03/2022 12:50

Conclusos para decisão
25/03/2022 17:46

Juntada de impugnação
15/03/2022 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:07

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:54

Conclusos para despacho
15/03/2022 11:59

Juntada de documentos diversos
07/03/2022 23:36

Juntada de documentos diversos
07/03/2022 23:17

Juntada de outras peças
07/03/2022 23:13

Juntada de outras peças
07/03/2022 23:06

Juntada de exceção de pré-executividade
24/02/2022 00:40

Decorrido prazo de VINICIUS SCHEFFEL em 23/02/2022 23:59.
18/02/2022 16:05

Juntada de Certidão
10/12/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:13

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 12:22

Conclusos para despacho
10/12/2021 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
10/12/2021 12:22

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2021 09:19

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2021 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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