29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 0005227-07.2013.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CRISSIUMAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - MT16244/O DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Carlos Henrique Alexandre aduzindo, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução.

Asseverou que nunca exerceu a administração da empresa executada.

Manifestação da exequente ID 858090082 pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade.

Decido.

A exceção de pré-executividade é incidente admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias em processos de execução, na qual o executado, independentemente da oposição de embargos, pode alegar questões cognoscíveis de ofício pelo Juízo.

Como é mero incidente no processo de execução, não se admite dilação probatória decorrente da exceção de pré-executividade, devendo o direito alegado ser comprovado de plano pelo executado, sob pena de rejeição dos pedidos nela formulados.

Ademais, as matérias passíveis de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, além de não admitirem dilação probatória, são restritas, limitadas a questões de ordem pública e similares.

Sob essa ótica, verifico que a questão levantada pelo excipiente demanda dilação probatória, uma vez que alega não ser legitimado passivo da presente execução.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I - Em sede de exceção de pré-executividade somente se admite a veiculação de matéria de ordem pública, suscetível de apreciação, até mesmo de ofício, pelo juízo processante, e que independa de dilação probatória.

Questões pendentes de dilação probatória, como na hipótese dos autos, deverão ser discutidas na via própria dos embargos à execução.

II - Agravo de instrumento desprovido. (AG 40290-04.2014.4.01.0000, TRF1, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 25/03/2022).

Os argumentos apresentados pelo excipiente vão de encontro a constatação realizada pelo Oficial de Justiça na sede da empresa executada, fundamento este que deu ensejo ao reconhecimento do abuso de direito e consequente inclusão do requerente no polo passivo da presente execução.

Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade oposta diante a inadequação da via eleita.

Intimem-se. À exequente para prosseguimento do feito.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
21/07/2022 13:22

Conclusos para decisão
27/04/2022 00:41

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE em 26/04/2022 23:59.
06/04/2022 01:36

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO: 0005227-07.2013.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CRISSIUMAL LTDA - ME, PEDRO ALEXANDRE NETO, JOSE CARLOS ALEXANDRE, CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do executado para, querendo, manifestar quanto a impugnação do exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Sinop, datado eletronicamente.

Rosangela M.

Cavalcante Servidora
04/04/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:50

Juntada de impugnação
23/11/2021 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:10

Juntada de exceção de pré-executividade
22/07/2021 16:21

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 16:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALEXANDRE em 21/07/2021 23:59.
14/07/2021 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 19:29

Juntada de diligência
14/07/2021 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 19:28

Juntada de diligência
24/05/2021 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 08:46

Expedição de Mandado.
18/05/2021 08:46

Expedição de Mandado.
08/02/2021 00:47

Expedição de Mandado.
28/07/2020 19:04

Proferida decisão interlocutória
20/07/2020 20:16

Conclusos para decisão
18/06/2020 21:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2020 23:59:59.
20/03/2020 10:38

Juntada de manifestação
20/03/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 15:25

Juntada de Certidão de processo migrado
10/03/2020 15:23

Juntada de volume
10/03/2020 12:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/02/2020 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2020 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/10/2019 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2019 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2019 12:07

Conclusos para decisão
30/04/2019 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2018 15:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
22/08/2018 15:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA
22/08/2018 15:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
09/08/2018 16:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
07/06/2018 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
27/03/2018 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2017 18:26

Conclusos para decisão
06/10/2017 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/09/2017 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2017 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/05/2017 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2017 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2017 11:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/05/2017 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2017 11:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
24/04/2017 15:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/04/2017 15:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/02/2017 16:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/09/2016 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA
31/08/2016 09:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2016 17:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
01/07/2016 14:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/05/2016 12:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2016 18:11

Conclusos para despacho
18/01/2016 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2016 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2015 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/09/2015 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...INTIME-SE A FAZENDA NACIONAL QUANTO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA..."
26/08/2015 18:45

Conclusos para despacho
26/08/2015 18:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
16/06/2015 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
16/06/2015 17:05

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
28/05/2015 18:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
09/04/2015 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "....PENHORA SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EXECUTADA..."
18/03/2015 18:58

Conclusos para decisão
03/03/2015 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE....
18/02/2015 18:19

Conclusos para decisão
21/01/2015 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2015 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/10/2014 19:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 30/09/2014 - CONSTATAÇÃO
19/09/2014 16:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2014 16:16

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/07/2014 15:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2014 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "....EXPEÇA-SE MANDADO PARA CONSTATAÇÃO DO FUNCIOMAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA..."
20/06/2014 17:31

Conclusos para despacho
13/05/2014 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2014 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/03/2014 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2014 17:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/01/2014 17:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2014 17:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/01/2014 17:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/12/2013 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...CITE-SE O (A,S) EXECUTADO (A,S) PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO E CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PETIÇÃO INICIAL..."
04/12/2013 15:20

Conclusos para despacho
12/11/2013 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2013 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/11/2013 15:10

INICIAL AUTUADA
07/11/2013 18:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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