TRF1 - 0008979-48.2013.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUANANDI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ: 08.470.149/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2022 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2022 09:57

    Decorrido prazo de GUANANDI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 09:43

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 02:19

    Publicado Sentença Tipo B em 08/04/2022.

  • 08/04/2022 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 07/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0008979-48.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: GUANANDI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 06/04/2022 15:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 15:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2022 15:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2022 15:29

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/04/2022 18:28

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2022 14:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2022 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 15:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/10/2020 10:34

    Decorrido prazo de GUANANDI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 07/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 03:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2020.

  • 08/08/2020 18:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/08/2020 15:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 11:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/08/2020 11:10

    Juntada de volume

  • 04/03/2020 15:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/03/2020 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2019 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2019 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 17:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2019 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2019 09:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 925/2018

  • 21/02/2019 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUARANDI INDÚSTRIA E COM[ERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME.

  • 19/12/2018 11:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 17/12/2018 16:20

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/03/2018 09:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2018 11:38

    Conclusos para decisão- FRAUDE À EXECUÇÃO

  • 03/04/2017 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2017 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 13:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2017 08:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2017 08:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2016 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2016 11:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/09/2016 13:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - 1327/2016

  • 29/09/2016 15:20

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 1327/2016

  • 14/04/2016 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO

  • 14/04/2016 16:09

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2015 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2015 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2015 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 27/08/2015 17:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 15/06/2015 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2015 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2015 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 13:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 14/05/2015 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO

  • 12/05/2015 15:33

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2014 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 14:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2014 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 15/09/2014 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 15/09/2014 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 04/09/2014 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR

  • 29/08/2014 17:57

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 16/06/2014 19:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2014 19:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 18:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2014 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 20/05/2014 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 20/05/2014 14:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/05/2014 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2014 15:57

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 16/05/2014 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2014 16:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 14/03/2014 14:25

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 30/01/2014 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 28/01/2014 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2013 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2013 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2013 15:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2013 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 08/11/2013 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 08/11/2013 13:45

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 17/09/2013 10:56

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 17/09/2013 10:01

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/09/2013 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2013 16:48

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 09/09/2013 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 11:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/09/2013 11:51

    INICIAL AUTUADA

  • 05/09/2013 14:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2013

Ultima Atualização
18/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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