23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000229-58.2022.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLY NUNES DA SILVA - GO41314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora requer a reconsideração da decisão de ID 2136225444, que homologou os cálculos apresentados pelo INSS e determinou a expedição de RPV para pagamento dos valores atrasados e dos astreintes fixados. 2.

A autora requer seja liberado eventuais valores bloqueados pelo INSS, a correção do valor da RMI e a fixação de prazo para reavaliação da incapacidade por perícia médica.

Pede, também, reconsideração da decisão que reduziu o valor da multa imposta ao INSS. 3.

Decido 4.

No que tange ao valor da RMI e das multas aplicadas ao INSS, mantenho a decisão de id 2136225444.

Com efeito, a multa a ser executada deve respeitar o valor de R$ 3.000,00.

Já a RMI homologada é aquela apresentada pelo INSS no Id 1638530372. 5.

Quanto à data de cessação do benefício, conforme decidido pela Turma Recursal, esta deverá corresponder à fixada pelo laudo pericial que, por sua vez, indica o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da própria perícia, ocorrida em 20/05/2022.

Portanto, o benefício deveria ser cessado apenas em 20/05/2024. 6.

Verifico, contudo, conforme consulta ao sistema SAT-INSS, que o benefício de auxílio-doença da autora foi cessado em 04/01/2024.

Neste contexto, pude verificar, também, que a aposentadoria por invalidez fora paga ao autor até 30/11/2023 e que o INSS, ao converter o benefício conforme as sucessivas decisões judiciais do processo, deixou de pagar à autora o valor devido entre a cessação da aposentadoria por invalidez e a data fixada para a cessação do auxílio-doença (20/05/2024). 7.

Portanto, é dever do INSS converter devidamente a aposentadoria por invalidez NB 640.920.886-7 e pagar à autora, administrativamente, os valores devidos por ocasião da conversão de aposentadoria por invalidez em auxílio-doença. 8.

Diante do exposto, reavaliando parcialmente a decisão de Id 2136225444, determino a intimação do INSS para comprovar, em 30 (trinta) dias, o pagamento, a ser realizado administrativamente, do auxílio-doença no lapso temporal compreendido entre 01/12/2023 e 20/05/2024, data de cessação do benefício, conforme determinado no Acórdão de Id 1505341886. 9.

Quanto aos atrasados (valor devido entre a DIB e a DIP) resta homologada a conta trazida aos autos pelo INSS (Id 1638530372), motivo pelo qual deve ser expedida a respectiva RPV. 10.

Também deve ser expedida a RPV relativa à multa imposta ao INSS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11.

Realizados os pagamentos, promova-se a intimação das partes do depósito e, após, arquivem-se os autos.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000229-58.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PETIÇÃO DO AUTOR Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos apresentados pelo autor na petição retro.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
19/08/2024 19:07

Juntada de manifestação
13/08/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:36

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:04

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000229-58.2022.4.01.3507 EXEQUENTE: MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) DECISÃO MULTA Constatada a mora no cumprimento de ordem judicial que fixou multa diária, devida é a imposição das astreintes.

A fim de se evitar enriquecimento sem causa, pode haver redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, em casos excepcionais e diante de justa causa para o descumprimento, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC).

Compulsando os autos, verifica-se que a Autarquia ré não justificou de forma plausível seu atraso para a implantação do benefício.

O acórdão reformou a sentença no sentido de ser concedido o benefício de incapacidade temporária tendo como DCB a determinada no laudo pericial.

Foi arbitrada multa diária de R$50,00, com prazo de dez dias para comprovação da implantação do benefício concedido pela Turma Recursal, Decisão proferida em 20.07.2023.

Diante da inércia da autarquia ré foi aumentada a multa diária para R$100,00, concedendo 20 dias para comprovação.

O INSS promoveu a implantação somente dia 04.12.2023, totalizando 43 dias úteis de atraso com multa no valor de R$50,00 e 30 dias úteis no valor de R$100,00, perfazendo o total de R$5.150,00.

Assim, é evidente o descumprimento da obrigação que foi imposta à parte ré.

Contudo, a astreinte não pode servir como meio de enriquecimento sem causa, pois ela possui a natureza única de coação com o fim de cumprimento da sentença.

E, no caso, sua finalidade foi atingida.

Dessa forma, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC, reduzo a multa imposta para o patamar fixo de R$ 3.000,00.

Compulsando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela autarquia ré está em conformidade com as determinações contidas na sentença, qual seja: DIB 10.09.2021, DIP 01.07.2022 (id 1638530372).

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS, id 1638530372, e determino a expedição de RPV para pagamento dos valores das parcelas em atraso e dos astrientes fixados.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Realizado o pagamento, proceda-se com a intimação da parte autora do depósito e arquivem-se a seguir os autos; Quanto à data da cessação do benefício, intime-se o INSS para cumprir integralmente a determinação contida no acórdão que fixou a DCB conforme o laudo pericial.

Quanto ao valor não pago (mês 12/2023 e 13º salário/23), deverá a parte autora resolver administrativamente junto ao INSS.

Intime-se o INSS para as providências necessárias, no prazo de 20 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
16/07/2024 14:21

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:22

Juntada de manifestação
24/06/2024 00:03

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000229-58.2022.4.01.3507 EXEQUENTE: MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
20/06/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 15:47

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 09:23

Conclusos para decisão
18/06/2024 00:30

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
08/05/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2024.
08/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000229-58.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador que representa a autarquia federal nos presentes autos para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o artigo 9º, § 1º, do Ato Conjunto 2/2023, realizado entre o coordenador dos JEFs, TRF1 e PRF da 1ª Região, onde ficou acordada a execução invertida e apresentação dos cálculos pelo INSS.

Após, concluam-se os autos para decisão.

JATAÍ, 6 de maio de 2024.

ROSILEI NESSLER Servidor
06/05/2024 07:59

Juntada de Certidão
06/05/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 07:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2024 07:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:52

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2024 07:52

Cancelada a conclusão
03/05/2024 20:34

Conclusos para decisão
01/05/2024 00:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:19

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:17

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.
19/03/2024 23:40

Juntada de petição intercorrente
06/03/2024 00:03

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000229-58.2022.4.01.3507 AUTOR: MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO - EXECUÇÃO INVERTIDA Diante da manifestação da parte autora e dos documentos juntados aos autos, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 dias, em fase de execução invertida, apresente os cálculos das parcelas em atraso.

Em seguida, vista a parte autora para que se manifeste sobre o valor apurado.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Em igual prazo deverá o INSS informar a RMI, a data da implantação e a data de cessação do benefício.

Após, concluam-se os autos para apuração da multa arbitrada.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
04/03/2024 13:49

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 13:49

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 09:00

Juntada de Certidão
28/02/2024 08:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
09/02/2024 21:33

Conclusos para decisão
05/02/2024 22:58

Juntada de manifestação
29/12/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 00:39

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 18:19

Juntada de petição intercorrente
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Juntada de petição intercorrente
25/11/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:50

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:05

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 15:27

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2023 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 14:39

Conclusos para decisão
18/10/2023 02:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:08

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:08

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
05/09/2023 16:19

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:11

Conclusos para decisão
17/08/2023 01:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:33

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:04

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 07:10

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023 07:10

Juntada de Certidão
20/07/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 07:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 07:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 07:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 22:28

Juntada de petição intercorrente
18/06/2023 14:08

Conclusos para decisão
17/06/2023 01:07

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:45

Juntada de manifestação
01/06/2023 00:45

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 16:08

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2023 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:51

Juntada de petição intercorrente
09/05/2023 13:56

Conclusos para decisão
06/05/2023 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 01:19

Publicado Despacho em 12/04/2023.
12/04/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 11:50

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 11:50

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 17:24

Conclusos para despacho
28/03/2023 02:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 18:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:08

Juntada de manifestação
16/03/2023 01:17

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:10

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 11:02

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 11:02

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2023 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:35

Conclusos para despacho
26/02/2023 13:39

Recebidos os autos
26/02/2023 13:38

Juntada de intimação de pauta
19/10/2022 23:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/10/2022 23:30

Juntada de Informação
19/10/2022 19:11

Juntada de manifestação
05/10/2022 14:06

Juntada de Certidão
05/10/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 12:17

Juntada de documento comprobatório
27/09/2022 17:50

Juntada de Certidão
02/08/2022 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 18:34

Juntada de contrarrazões
30/07/2022 01:19

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
19/07/2022 14:04

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 18/07/2022.
16/07/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
14/07/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 15:03

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 15:03

Julgado procedente o pedido
04/07/2022 13:28

Conclusos para julgamento
03/07/2022 12:36

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 17:05

Juntada de manifestação
02/06/2022 16:57

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 17:02

Juntada de laudo pericial
25/05/2022 20:55

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:14

Juntada de informação
21/04/2022 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/04/2022 23:59.
05/04/2022 11:50

Juntada de manifestação
01/04/2022 14:51

Juntada de manifestação
31/03/2022 02:02

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 18:10

Perícia agendada
29/03/2022 22:17

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 22:17

Juntada de Certidão
29/03/2022 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 22:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 22:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:09

Conclusos para despacho
14/02/2022 17:51

Juntada de emenda à inicial
08/02/2022 14:43

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 14:43

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 13:13

Conclusos para despacho
04/02/2022 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
04/02/2022 17:10

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2022 16:55

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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