05/03/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 00:06

Decorrido prazo de LAYANE PEDROSA NOGUEIRA VIEIRA em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:23

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:23

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de LAYANE PEDROSA NOGUEIRA VIEIRA em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 10:33

Juntada de petição intercorrente
26/10/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/10/2024 16:00

Expedição de Documento RPV.
08/10/2024 16:56

Decorrido prazo de LAYANE PEDROSA NOGUEIRA VIEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:02

Decorrido prazo de LAYANE PEDROSA NOGUEIRA VIEIRA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 11:18

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:10

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 07:33

Juntada de manifestação
09/09/2024 17:44

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:44

Juntada de manifestação
16/05/2024 09:26

Juntada de manifestação
16/05/2024 00:03

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 13:51

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:43

Juntada de comprovante (outros)
14/05/2024 10:43

Conclusos para despacho
09/05/2024 00:32

Decorrido prazo de LAYANE PEDROSA NOGUEIRA VIEIRA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2024 23:59.
19/04/2024 12:14

Juntada de petição intercorrente
18/04/2024 10:34

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 00:04

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:18

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:15

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/02/2024 17:40

Juntada de manifestação
22/02/2024 12:36

Juntada de petição intercorrente
21/02/2024 14:28

Juntada de petição intercorrente
16/02/2024 00:01

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
14/02/2024 15:39

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2024 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/07/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:54

Decorrido prazo de LAYANE PEDROSA NOGUEIRA VIEIRA em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 20:33

Juntada de petição intercorrente
03/07/2023 16:50

Juntada de manifestação
30/06/2023 16:23

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 15:30

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número IRDR 71
28/06/2023 18:14

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023 18:14

Juntada de Certidão
28/06/2023 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2023 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:31

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:08

Juntada de pedido de suspensão do processo
01/03/2023 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2023 23:59.
17/02/2023 08:58

Juntada de manifestação
16/02/2023 00:43

Decorrido prazo de LAYANE PEDROSA NOGUEIRA VIEIRA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001430-37.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAYANE PEDROSA NOGUEIRA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YEDDA PEREIRA DE SIQUEIRA - GO34182 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora, objetiva a condenação a condenação da parte ré pagamento do abono salarial anual referente a inscrição Pasep 1904353253-6 das cinco competências anteriores ao ajuizamento da ação, bem como em indenização a título de danos morais no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Alega, em síntese, que os abonos salariais da inscrição Pasep 1904353253-6 foram devolvidas ao CODEFAT, razão pela qual requer o pagamento das cinco competências anteriores ao ajuizamento da ação Contestação do BANCO DO BRASIL S/A (id 671070986).

Contestação da UNIÃO (id 1097058248).

Decido.

Prejudicial de prescrição quinquenal Considerando que a ação foi ajuizada em 11/03/2021, estão prescritas as parcelas do abono salarial das competências anteriores a 2016.

Desse modo, são objeto desta ação o pagamento das parcelas do abono salarial das competências 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.

Ilegitimidade passiva da União Rejeito a preliminar, os valores das competências 2015, 2016 e 2017 do abono salarial anual/PASEP foram devolvidos à UNIÃO por falta de saque da autora (id 671070992), veja: MÉRITO No mérito não há controvérsia, pois os abonos salariais das competências 2016 e 2017 foram devolvidos à UNIÃO em razão da falta de saque por parte da autora.

Houve pagamento de rendimentos do abono salarial em 16/04/2019 e, em 11/02/2021, conforme extrato (id 671070992).

No que toca a competência 2020, a parte autora já efetuou o saque do abono salarial em 29/03/2022, conforme tela (id1463995382).

Portanto, são devidos os abonos salariais das competências 2016, 2017, 2018 e 2019 no valor de um salário mínimo.

Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

Essa espécie de dano extrapatrimonial deve, ainda, estar qualificada por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “[...] o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha.” Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc), pois a UNIÃO disponibilizou os abonos salariais devido a autora que foram devolvidos por falta de saque.

Aliás, bem pontuado pela União na contestação, “a Autora deixou de buscar direito seu no prazo assinalado para tanto.

A referida verba, não tendo sido levantada, retorna ao FAT–Fundo de Amparo ao Trabalhador, saindo da esfera de disponibilidade do trabalhador, nos termos do Art. 28 da Lei n.º 7.998/90.” Ademais, seria estranho, a falta de saque por parte da autora, ou seja, a sua omissão gerar indenização a seu favor.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO a UNIÃO ao pagamento em favor da parte autora dos abonos salariais das competências 2016, 2017, 2018 e 2019 no valor de um salário mínimo cada.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor de 4 (quatro) salários mínimos, no valor vigente na data da expedição, e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 23 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/01/2023 11:19

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 11:19

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2023 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2023 11:19

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2023 10:19

Juntada de documentos diversos
23/01/2023 16:18

Juntada de documentos diversos
16/11/2022 16:52

Juntada de procuração
03/11/2022 13:00

Conclusos para julgamento
01/08/2022 13:34

Juntada de impugnação
25/05/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/05/2022 23:59.
23/05/2022 20:25

Juntada de contestação
12/04/2022 11:28

Decorrido prazo de LAYANE PEDROSA NOGUEIRA VIEIRA em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:41

Juntada de Certidão
04/04/2022 01:05

Publicado Despacho em 04/04/2022.
02/04/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001430-37.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAYANE PEDROSA NOGUEIRA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YEDDA PEREIRA DE SIQUEIRA - GO34182 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DESPACHO Baixo o feito em diligência.

Trata-se de ação sob o rito JEF, ajuizada por LAYANE PEDROSA NOGUEIRA VIEIRA em face do UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o pagamento do abono do PASEP, no valor de R$ 937.00 (novecentos e trinta e sete reais), o qual foi devolvido ao FAT por falta de saque tempestivo.

A União foi citada por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional que se manifestou nos autos (id624175386) alegando ser atribuição da Procuradoria da União (AGU) a representação processual do polo passivo, uma vez que se trata causa de natureza não tributária.

Na vigência do Decreto nº 4.751/2003, nas causas em que se discutiam direitos individuais dos cotistas do Fundo PIS/PASEP, a União era representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por força do § 6º do art. 7º do aludido Decreto.

Ocorre que o Decreto nº 4.751/2003 foi revogado pelo Decreto nº 9.978/2019, o qual não reproduz a regra que determinava a representação e defesa do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP por Procurador da Fazenda Nacional.

Nesse contexto, considerando que a União detém legitimidade passiva decorrente, principalmente, de sua condição de gestora das contribuições vertidas aos Fundos PIS/PASEP, deve-se aplicar a regra geral de que, tratando-se de pretensão que se funda em relação jurídica não tributária, a representação judicial do ente político fica a cargo da Procuradoria da União (AGU).

Ante o exposto, DETERMINO renovação do ato de citação da União a ser efetivada por meio da Procuradoria da União em Goiás (AGU).

Retifique-se a autuação.

Apresentada a contestação, ou decorrido o prazo in albis, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 31 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/03/2022 18:15

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 18:15

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 18:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/03/2022 17:14

Conclusos para julgamento
13/09/2021 13:45

Juntada de impugnação
02/09/2021 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/09/2021 23:59.
06/08/2021 10:53

Juntada de contestação
12/07/2021 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 19:22

Juntada de diligência
11/07/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 07:50

Juntada de manifestação
06/07/2021 13:40

Expedição de Mandado.
06/07/2021 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 10:04

Conclusos para despacho
17/03/2021 22:14

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/03/2021 22:14

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2021 16:47

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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