26/09/2022 11:44

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 11:44

Juntada de Certidão
01/09/2022 14:19

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 01:49

Decorrido prazo de LUCAS DE LIMA em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:39

Decorrido prazo de LUCAS DE LIMA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:39

Decorrido prazo de DIRETORA DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:39

Decorrido prazo de REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH em 27/07/2022 23:59.
26/07/2022 15:08

Juntada de manifestação
06/07/2022 16:47

Publicado Sentença Tipo A em 06/07/2022.
06/07/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000752-70.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUSSHUNMO FERREIRA ARAUJO ALVES - MT20664/O POLO PASSIVO:DIRETORA DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS RAFFAEL PANIAGO FERNANDES - GO36870 SENTENÇA RELATÓRIO 1.

LUCAS DE LIMA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH, objetivando, liminarmente, a colação de grau imediata, com a expedição do certificado de conclusão e diploma do curso de medicina.

Ao final, pugnou pela concessão da segurança, confirmando, em definitivo, a liminar rogada. 2.

Alegou, em síntese, que: (i) era acadêmico do último período do curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich - FAMP, ou seja, estava cursando o 12º Período do curso de medicina; (ii) o Presidente da República diante da emergência na saúde pública e da nítida necessidade de se contratar novos profissionais da área saúde, fez o uso de suas. atribuições, e editou a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril e 2020, que trouxe em seu corpo a possibilidade das Instituições de Ensino Superior poderem dispensar em caráter excepcional, da obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que o acadêmico comprovasse o cumprimento de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do interno do curso de medicina, que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.040/2020; (iii) a Autoridade Coatora editou e publicou a portaria nº 01/21 de 07 de Janeiro de 2021, onde autorizou a colação de grau antecipada, desde que houvesse a quitação antecipada de todo o 12º período, de forma ilegal uma vez que a mesma estaria cobrando o serviço que não seria prestado; (iv) o Impetrante ultrapassou a carga horária mínima exigida para o curso de medicina, conforme previsto na legislação vigente, pois o internato hospitalar do curso de medicina da FAMP é composto por uma carga horária total de 3.240 horas, logo, 75% equivale a 2.430 horas e o impetrante completou 2.580 horas. 3.

A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi indeferido (Id 997708223). 5.

A autoridade impetrada prestou suas informações (Id 1092058768), pugnando pela denegação da segurança. 6.

Com vista, o MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito da demanda (Id 1151403773). 7. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO 8.

A pretensão aduzida na inicial consiste no suposto direito do impetrante de antecipar a colação de grau do curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich – FAMP. 9.

O pedido de liminar foi indeferido por este juízo (id 997708223). 10.

As informações foram prestadas pela autoridade coatora (1092058768). 11.

Não houve interposição de recurso e nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: O impetrante afirma ter atendido os requisitos da Lei 14.040/2020, motivo pelo qual faria jus à colação de grau antecipada.

Analisando as razões apresentadas, bem como a documentação acostada, vejo que a medida liminar deve ser indeferida.

A concessão de liminar em Mandado de Segurança é medida excepcional e exige a presença concomitante dos dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni iuris); e b) o perigo de um prejuízo se, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso, ao final, seja deferida (periculum in mora).

No caso, não se evidencia o direito vindicado (fumus boni iuris) de forma suficiente a amparar a concessão liminar da segurança, na medida em que, percebo, a pretensão veiculada não possui amparo legal.

O legislador, ao editar a Lei n. 14.218/2021, publicada em 14 de outubro de 2021, estendeu a vigência das normas da Lei da n. 14.040/2020 até o fim no ano letivo de 2021.

No caso, porém, noto que o impetrante concluiu a carga horária mínima necessária no ano letivo de 2022.

A informação constante no histórico escolar juntado na ID993466151 demonstra que disciplina “Clinica cirúrgica (internato) 240 h” foi concluída no período 2022/1.

Assim, limitada a vigência da norma ao ano letivo de 2021 e tendo sido atendidos os requisitos somente no ano letivo 2022, não vejo, ao menos nesta análise inicial, fundamento jurídico que ampare a concessão da segurança.

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada. 13.

Custas pelo impetrante, já pagas.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). 14.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí, (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
04/07/2022 15:52

Juntada de manifestação
04/07/2022 15:31

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 15:31

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 15:31

Denegada a Segurança a LUCAS DE LIMA - CPF: *55.***.*94-99 (LITISCONSORTE)
21/06/2022 10:56

Conclusos para julgamento
17/06/2022 16:12

Juntada de parecer
14/06/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:58

Juntada de contestação
09/05/2022 11:07

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:26

Decorrido prazo de LUCAS DE LIMA em 26/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:25

Decorrido prazo de LUCAS DE LIMA em 22/04/2022 23:59.
30/03/2022 01:48

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000752-70.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUSSHUNMO FERREIRA ARAUJO ALVES - MT20664/O POLO PASSIVO:DIRETORA DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCAS DE LIMA contra ato praticado pelo REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à sua colação de grau antecipada no prazo máximo de 24 horas.

Alega, em síntese, que: (i) é acadêmico do último período do curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich - FAMP, ou seja, atualmente está cursando o 12º Período do curso de medicina; (ii) o Presidente da República diante da emergência na saúde pública e da nítida necessidade de se contratar novos profissionais da área saúde, fez o uso de suas. atribuições, e editou a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril e 2020, esta que trouxe em seu corpo a possibilidade das Instituições de Ensino Superior poderem dispensar em caráter excepcional, da obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que o acadêmico comprove que tenha cumprido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do interno do curso de medicina, que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.040/2020; (iii) a Autoridade Coatora editou e publicou a portaria nº 01/21 de 07 de Janeiro de 2021, onde autorizou a colação de grau antecipada, desde que houvesse a quitação antecipada de todo o 12º período, de forma ilegal uma vez que a mesma estaria cobrando o serviço que não seria prestado; (iv) o Impetrante já ultrapassou a carga horária mínima exigida para o curso de medicina, conforme previsto na legislação vigente, pois o internato hospitalar do curso de medicina da FAMP é composto por uma carga horária total de 3.240 horas, logo, 75% equivale a 2.430 horas e o impetrante completou 2.580 horas.

Requereu a concessão da medida liminar initio litis e inaudita altera parte para determinar que o Impetrado proceda imediatamente a expedição do certificado de conclusão e diploma do curso de medicina do Impetrante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ao fim, pugnou pela concessão da segurança de forma definitiva.

A inicial veio instruída com documentos, acompanhada de procuração.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Pedido liminar A controvérsia posta nos autos consiste em saber se a impetrante tem ou não o direito de antecipar a colação de grau do curso de medicina da FACULDADE MORGANA POTRICH – FAMP.

O impetrante afirma ter atendido os requisitos da Lei 14.040/2020, motivo pelo qual faria jus à colação de grau antecipada.

Analisando as razões apresentadas, bem como a documentação acostada, vejo que medida liminar deve ser indeferida.

A concessão de liminar em Mandado de Segurança é medida excepcional e exige a presença concomitante dos dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni iuris); e b) o perigo de um prejuízo se, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso, ao final, seja deferida (periculum in mora).

No caso, não se evidencia o direito vindicado (fumus boni iuris) de forma suficiente a amparar a concessão liminar da segurança, na medida em que, percebo, a pretensão veiculada não possui amparo legal.

O legislador, ao editar a Lei n. 14.218/2021, publicada em 14 de outubro de 2021, estendeu a vigência das normas da Lei da n. 14.040/2020 até o fim no ano letivo de 2021.

No caso, porém, noto que o impetrante concluiu a carga horária mínima necessária no ano letivo de 2022.

A informação constante no histórico escolar juntado na ID993466151 demonstra que disciplina “Clinica cirúrgica (internato) 240 h” foi concluída no período 2022/1.

Assim, limitada a vigência da norma ao ano letivo de 2021 e tendo sido atendidos os requisitos somente no ano letivo 2022, não vejo, ao menos nesta análise inicial, fundamento jurídico que ampare a concessão da segurança.

Não atendidos os requisitos da concessão da liminar, o indeferimento é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Intime-se a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste informações sobre o caso.

Como não há órgão de representação judicial da pessoa jurídica constituído e conhecido, o que impede o cumprimento do disposto no inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, fica intimada a autoridade coatora para, querendo, constituir advogado a fim de ingressar no feito.

Após, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer (Art.12, Lei 12.016/2009).

Concluídas as determinações, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

Por questão de economia e celeridade, servirá esta decisão como Mandado/Carta Precatória.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
28/03/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 18:09

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 18:09

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2022 08:58

Conclusos para decisão
24/03/2022 07:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
24/03/2022 07:23

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2022 18:17

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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