TRF1 - 0010259-02.2014.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO TOCANTINS

CNPJ: 25.086.752/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS RONALDO VAZ MOREIRA

CPF *40.***.*54-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2022 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:45

    Decorrido prazo de MARCOS RONALDO VAZ MOREIRA em 04/05/2022 23:59.

  • 07/04/2022 01:18

    Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 06/04/2022 13:12

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0010259-02.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS EXECUTADO: MARCOS RONALDO VAZ MOREIRA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em face de MARCOS RONALDO VAZ MOREIRA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 961797156).

    A parte exequente nada se manifestou sobre a prescrição, mas tão somente solicitou a suspensão da execução (id 962235648).

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório, atualmente com previsão no art. 921 do CPC, inciso III e parágrafos 1º, 3º e 4º, acarretando a extinção da execução (art. 924, V) Sobre o tema, incluindo-se a aplicação do art. 1.056 do CPC, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou os seguintes parâmetros: RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUDAN SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

    No caso, recorde-se que: Em 18/09/2014, foi ajuizada a execução.

    Em 20/01/2015, foi proferido despacho que ordenou a citação do executado.

    De lá pra cá não foram localizados, nem o executado, nem bens de sua propriedade e tampouco indicado algum bem à penhora, sendo que esta execução foi suspensa ao todo por 11 (onze) meses.

    O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 anos para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

    Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, já que transcorreu mais de 6 (seis) anos desde o termo inicial do prazo prescricional (Despacho que ordenou a citação), o qual foi em 20/01/2015, sem que tenham sido localizados o executado e bens penhoráveis de sua titularidade, operou-se, pois, a prescrição intercorrente, ao menos desde 21/01/2021.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

  • 05/04/2022 13:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/04/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 13:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2022 13:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2022 13:12

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/04/2022 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2022 11:04

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2022 11:02

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2022 08:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2022 22:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/03/2022 22:18

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2022 22:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2022 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2022 15:59

    Juntada de manifestação

  • 23/02/2022 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 11:50

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/09/2021 10:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 15/09/2021 08:31

    Juntada de manifestação

  • 14/09/2021 16:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/09/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 08:57

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2021 08:54

    Juntada de manifestação

  • 19/07/2021 21:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:17

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/06/2021 08:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/06/2021 00:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2021 00:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 11:42

    Juntada de outras peças

  • 28/04/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 11:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/04/2021 11:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/04/2021 20:34

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 11:06

    Juntada de manifestação

  • 15/03/2021 19:48

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 19:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 18:55

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em 18/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 05:59

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em 16/06/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 09:14

    Juntada de documentos diversos

  • 11/06/2020 05:08

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em 10/06/2020 23:59:59.

  • 11/06/2020 05:08

    Decorrido prazo de MARCOS RONALDO VAZ MOREIRA em 10/06/2020 23:59:59.

  • 09/03/2020 08:59

    Publicado Intimação em 09/03/2020.

  • 06/03/2020 21:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/03/2020 13:11

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 05/03/2020 13:11

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 04/03/2020 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 10:36

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2020 15:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/01/2020 10:10

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 15/01/2020 10:10

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 23/10/2019 16:42

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 23/10/2019 16:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/10/2019 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2019 11:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/10/2019 13:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2019 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/09/2019 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2019 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 09/09/2019 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2019 15:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/08/2019 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 12/04/2019 10:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO REQUERIDO PELA EXEQUENTE

  • 08/04/2019 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SUBSTABELECIMENTO

  • 13/03/2019 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 12/03/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2019 11:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/01/2019 09:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2019 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/01/2019 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2018 12:18

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2018 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2018 17:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/10/2018 16:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2018 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/10/2018 18:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2018 13:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - À FL . 65 - VERSO - CP 253/2018

  • 02/10/2018 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/10/2018 17:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PARA SUBSEÇÃO JUDICIAÁRIA DE BAGÉ/RS - TRF4.

  • 13/09/2018 20:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2018 15:18

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 21/08/2018 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2018 09:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/07/2018 17:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - OAB/TO

  • 26/07/2018 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/07/2018 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2018 17:28

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/04/2018 18:13

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/03/2018 17:27

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/01/2018 15:09

    Conclusos para decisão- Movimentação excluída em 06/03/2018 por TO48145 -

  • 09/01/2018 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS.54/55 - DA OAB

  • 14/12/2017 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2017 15:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/10/2017 18:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2017 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/10/2017 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2017 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2017 13:17

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 23/06/2017 09:31

    CONCILIACAO NAO REALIZADA

  • 04/05/2017 10:40

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 04/04/2017 17:33

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 04/04/2017 11:30

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 23/02/2017 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 23/02/2017 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 15/02/2017 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 15:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/02/2017 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/02/2017 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2017 17:12

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 26/09/2016 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2016 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2016 17:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA REFERENTE AO DIA 13/09/2016

  • 09/09/2016 09:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2016 16:26

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 11:32

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2016 14:18

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 18/07/2016 13:45

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 01/06/2016 16:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 23/05/2016 15:43

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 03/05/2016 14:21

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 29/04/2016 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2016 08:46

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2016 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2016 15:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/03/2016 15:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/01/2016 16:01

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/11/2015 16:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - VERIFICADO ANDAMENTO DO PROCESSO.

  • 27/10/2015 14:53

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/09/2015 12:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA ENDEREÇO - SIEL

  • 23/06/2015 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2015 14:26

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2015 14:44

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2015 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2015 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2015 10:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/03/2015 17:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 28/01/2015 14:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITANDO: MARCOS R. VAZ MOREIRA

  • 27/01/2015 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2015 17:25

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2014 17:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/12/2014 17:48

    INICIAL AUTUADA

  • 10/12/2014 14:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 10/12/2014 14:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONF. REMESSA DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO

  • 10/12/2014 13:55

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 09/12/2014 18:45

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 09/12/2014 18:41

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 22/09/2014 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2014 13:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/09/2014 13:04

    REGISTRO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2014

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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