25/10/2022 15:53

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 15:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/10/2022 01:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2022 23:59.
27/09/2022 02:21

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA QUEIROZ em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 01:45

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA TAVARES em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 02:05

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 02:05

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 16:18

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 4ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IITAGIBA CATTA PRETA NETO Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir.

Secret. : WELLINGTON JOSÉ BARBOSA CARLOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018030-17.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MARCIO DA SILVA TAVARES Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO DA SILVA QUEIROZ - RN19365 IMPETRADO: Presidente Conselho Federal OAB e outros Advogado do(a) IMPETRADO: DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Pelo exposto, o Ministério Público Federal opina pela denegação da segurança.” Assim, e considerando não restar configurada ilegalidade, denego a segurança.

Custas, ex lege.

Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1.Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2.Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

A apelação será recebida somente no efeito devolutivo.

Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 3.Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.(...)"
31/08/2022 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 11:35

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 11:35

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 11:35

Denegada a Segurança a MARCIO DA SILVA TAVARES - CPF: *47.***.*49-72 (IMPETRANTE)
05/08/2022 17:45

Conclusos para julgamento
21/07/2022 15:07

Juntada de parecer
18/07/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 00:42

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA TAVARES em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:42

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA QUEIROZ em 03/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:41

Decorrido prazo de Presidente Conselho Federal OAB em 26/04/2022 23:59.
22/04/2022 17:42

Juntada de Informações prestadas
18/04/2022 08:13

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 18:29

Juntada de diligência
06/04/2022 01:47

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 01:47

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 4ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ITAGIBA CATTA PRETA NETO Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir.

Secret. : MÁRCIA NUNES DE MIRANDA CLEMENTINO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018030-17.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MARCIO DA SILVA TAVARES Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO DA SILVA QUEIROZ - RN19365 IMPETRADO: Presidente Conselho Federal OAB e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) O controle judicial de questões e critérios de correção de provas de concurso público é matéria afeta ao regime de repercussão geral (Tema 485) que assim foi julgado pela Suprema Corte: Recurso extraordinário com repercussão geral: .

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.

Dessa forma, à banca examinadora é conferido o mérito da análise administrativa das questões de prova, não podendo o Judiciário invadir tal competência, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração, limitando-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital.

Nesse cenário, em sede de cognição sumária, tenho que o contraditório útil é a medida que se impõe , de forma a viabilizar a influência na cognição do juiz , aspecto material do Princípio do Contraditório .

Há outro ponto a destacar .

O pedido ( imediato e mediato ) funda-se em correção de prova , objeto este que é alheio ao Sr.

Presidente do Conselho Federal , que , tão somente , assina a publicação do resultado .

Logo , a legitimidade é um ponto a ser debatido na lide , o que afasta a probabilidade do direito reclamado .

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar .

Deferida AJG.

Notifique-se autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I).

Intime-se o representante judicial da autoridade coatora (Lei 12.016/2009, art. 7, II).

Em seguida, ouça-se o Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009(...)"
04/04/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 16:41

Expedição de Mandado.
04/04/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 19:24

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 19:24

Outras Decisões
29/03/2022 12:20

Conclusos para decisão
29/03/2022 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
29/03/2022 08:53

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2022 19:09

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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