TRF1 - 1003958-44.2021.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003958-44.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS BANDEIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DESPACHO INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1743928565).

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 9 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003958-44.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: LUCAS BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores da condenação.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo do acórdão/sentença transitados em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 21 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1003958-44.2021.4.01.3502 AUTOR: LUCAS BANDEIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO (x) AUTOR - data: 26/04/2022 - ID: 1044208782 (x) RÉU - data: 02/05/2022 - ID: 1052442255 Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 22 de julho de 2022.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 22 de julho de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003958-44.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS BANDEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FERREIRA DA SILVA - GO16571 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por LUCAS BANDEIRA DA SILVA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 41,04, e danos morais, no valor de R$ 30.000,00.

A parte autora, que é policial militar, alega, em síntese, que: - foi surpreendido com a abertura de sindicância em seu desfavor, inaugurada pela Administração Pública a fim de apurar suposta inscrição indevida no programa do Governo Federal para o recebimento do auxílio emergencial e saque do benefício, no valor total de R$ 1.200,00; - conquanto não tenha realizado cadastro e nem saque, foi exposto ao ridículo perante a instituição da PMGO, virando motivo de chacota entre os seus pares; - suportou o transtorno de responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) junto à PMGO, instaurado após a sindicância, experimentando, inclusive, prejuízos em sua saúde emocional; - a despeito de, no PAD, ter se concluído pela ausência de sua responsabilidade, a repetição do valor continua sendo exigida do autor, pela Receita Federal.

Devidamente citada, a CEF apresentou contestação (id. 730878073), suscitando a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de responsabilidade civil.

A União também ofereceu contestação (id. 732613469), levantando a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil.

Impugnação às contestações (id. 764286984).

Decido.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Em preliminar, a CEF sustenta que é parte ilegítima para ocupar o polo passivo da relação processual.

Assiste razão à instituição financeira ré.

Conquanto o auxílio emergencial seja pago pela Caixa, utilizando-se de base de dados fornecida pela Dataprev, o benefício é gerido pelo Ministério da Cidadania e pelo Ministério da Economia, na forma do art. 4º do Decreto n.º 10.316, de 7 de abril de 2020.

Ainda nos termos desse dispositivo legal, incumbe à União a gestão do auxílio emergencial, a indicar que o deferimento, indeferimento, a demora na análise ou eventual fraude são de sua competência.

A função desempenhada pela CEF, restrita à última fase do processamento, qual seja, a de pagamento, evidencia a sua ilegitimidade às demandas que envolvam a análise de fraude na concessão do auxílio, visto que a instituição financeira não tem qualquer interferência na apreciação do direito ao gozo do benefício.

Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder à demanda.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO A União também se suscita ilegítima à ocupação do polo passivo desta demanda.

Contudo, não merece prosperar.

Considerando que o ato de concessão e pagamento do auxílio emergencial é atribuído à União — em que pese o pagamento seja de forma indireta —, não há falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo.

Ainda que conte com apoio técnico da Dataprev e da CEF, aquela responsável por processar os dados e essa por realizar o pagamento, a eventual responsabilidade por dano causado pelo ato da concessão recai sobre a União, sem embargos de eventual regresso.

A análise acerca da existência, ou não, de relação causal entre a sua atuação e o dano alegado na inicial é questão que invade o mérito.

Não se verifica, pois, ilegitimidade ad causam, razão pela qual afasto a preliminar aventada.

MÉRITO De início, cumpre salientar que a responsabilidade do Estado é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas: “[...] de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O dispositivo denota a adoção, pela Constituição Federal de 1988, da responsabilidade civil em bases objetivas, oriunda da Teoria do Risco Administrativo.

Tal significa que é despicienda a perquirição de culpa.

A responsabilidade existe o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos: a) ação administrativa; b) dano; e C) nexo de causalidade entre a ação e o dano.

Para afastar a sua responsabilização, cumpre ao Estado demonstrar a culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

A contribuição da vítima para o desencadeamento dos eventos lesivos é fato que, provado pelo Estado, pode levar à atenuação ou, até, à exclusão da responsabilidade civil.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

Diversamente daquele primeiro, o ato omissivo enseja a responsabilidade subjetiva, exigindo, pois, a demonstração de culpa.

Em se tratando de omissão específica, todavia, a responsabilidade do Estado — tal como se dá com o ato comissivo — alicerça-se, também, em bases objetivas, conforme definido pelo STF no prestigioso julgamento do RE n. 841.526/RS, de Relatoria do Min.

Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida.

Pois bem.

Na vertente demanda, a parte Autora sustenta a responsabilidade da União pelos danos que aduz ter suportado.

Alega teve deferido em seu nome fraudulentamente o benefício de auxílio emergencial, sendo os valores depositados em conta e sacados por terceiros.

O fato, alega, gerou um débito em desfavor do autor, bem como o tornou objeto de zombaria na corporação e o fez suportar a sujeição a um processo administrativo disciplinar.

O Boletim de Ocorrência (id. 578467445) noticia a suposta fraude aos órgãos responsáveis, constando a narrativa de que duas parcelas do benefício foram sacadas.

Consta dos registros de lançamentos financeiros (id. 578617870) que o valor de R$ 1.200, referente às duas parcelas, foi sacado em 05/06/2020, às 12h17, na Agência nº 3052, Terminal nº 1022, situada em Águas Lindas de Goiás (id. 578850907), cujas imagens das câmeras de segurança foram carreadas aos autos (id. 578845383).

O valor das parcelas não fora creditado em sua conta corrente, conforme comprovante (id. 578613863).

A cópia do despacho nº 136/2020 (id. 578605853) comprova que a sindicância foi arquivada, em razão da ausência de prova de conduta ilícita por parte do sindicado.

Diante de todos os elementos carreados aos autos, não há fugir a evidência de que não foi o autor quem efetuou o saque das parcelas.

Ademais, há farta prova indiciária de que o autor também não solicitou o benefício, sendo razoável admitir que os estelionatários agiram sozinhos, sem concurso ou participação do titular da conta.

Portanto, desde logo, reconheço a inexigibilidade do valor de R$ 1.200,00, constantes do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (id. 578850891).

Antes da apreciação da integridade do nexo de causalidade, é primordial estabelecer o regramento de responsabilidade civil em que incorre a ré a partir da análise da conduta. 1.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA Em contestação, além da alegação de culpa de terceiro, foi ventilado “inexistir ato da União”, de modo a afastar a responsabilidade objetiva.

Contudo, o ato de concessão do benefício consubstancia-se em uma conduta comissiva, atraindo a responsabilidade que dispensa comprovação de culpa.

Ainda que se admitisse, como quer a ré em contestação, ser caso de inexistência de conduta comissiva, nota-se que o regramento objetivo da responsabilidade também não poderia ser afastado.

Em regra, é subjetiva a responsabilidade civil da Administração Pública por ato omissivo.

Entretanto, conforme firmado pelo STF (RE n. 841.526/RS), em se tratando de omissão específica, e não de omissão genérica, a responsabilidade se dá em bases objetivas, sendo prescindível a verificação de culpa.

Em definição do conteúdo da acepção do termo omissão específica, o TJDFT, em um de seus julgados, apontou que “[...] na hipótese de obrigação legal específica de agir para impedir o resultado danoso”, havendo omissão, esta será específica, e não genérica (Acórdão 1154818, 07010162920178070018, Rel.

Des.

SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, DJ: 20/2/2019).

Já o STF, em delimitação do conceito, postulou que a omissão específica dar-se-ia nos casos em que “[...] tenha sido a ausência da atuação do Estado que criou a situação propícia para a produção do dano, quando tinha o dever de impedir sua ocorrência” (ARE 847.116 AgR / RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 24/2/2015).

Volvendo-se ao caso em tela, verifica-se que a decisão da União que concedeu o benefício emergencial se perfectibilizou de maneira mais automatizada, através de processamento de dados do DataPrev.

Se se entender pela omissão, não há fugir a evidência de que configura-se uma omissão específica a inércia em permitir que o valores sejam liberados a terceiro em nome do autor, seja pelo dever legal de agir e de conduzir o programa do auxílio emergencial, seja pelo fato de ter sido essa omissão estatal a condição para a formação da situação propícia para a produção do dano.

Destarte, em qualquer hipótese, incide ré em responsabilidade civil objetiva. 2.

NEXO DE CAUSALIDADE O nexo causal resta demonstrado na presente ação.

Os danos alegados pelo autor só ocorreram porque o auxílio emergencial fora deferido a estelionatários em nome do autor.

A alegação da ré de que a instauração de procedimento para apurar o ilícito romperia o nexo causal não merece prosperar.

Tendo em vista que a concessão do benefício em nome do autor formou presunção de que se praticara um ilícito, eventual apuração administrativa por órgão diverso não rompe o nexo, mas, apenas, confirma a existência dos danos.

A sindicância suportada pelo autor é consequência do ato administrativo da União. 3.

DANOS MATERIAIS O autor alega que teve gastos com tratamento psicológico, em razão dos danos extrapatrimoniais.

Juntou as guias para consultas (id. 578613882).

A despeito de comprovado o dano material, não se verifica relação causal.

O abalo emocional e a mácula em sua honra suportados pelo autor consubstanciam danos de natureza extrapatrimonial.

Eventuais gastos com consultas e atendimentos, todavia, não podem ser tratados como detentores do mesmo liame causal, na medida em que não é razoável afirmar que as idas ao consultório médico em 2021 sejam necessariamente para tratar o abalo psicológico da honra ferida em 2020.

Não há prova nos autos para se chegar a essa conclusão, razão pela qual afasto qualquer responsabilidade civil em relação à reparação dos danos materiais. 4.

DANOS MORAIS O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “[...] o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha.” No caso dos autos, restou comprovado que o autor teve sua honra ferida e sua reputação maculada pela falsa constatação de que teria requerido auxílio emergencial mesmo sendo servidor público.

Para um policial militar, sempre atento ao dever de probidade e moralidade, a notícia de que cometera ilícito para enriquecer-se ilicitamente representa humilhação que ultrapassa o mero dissabor, gerando dano moral indenizável.

A prova da repercussão negativa à sua imagem é a sindicância contra ele instaurada, cuja cópia consta dos autos.

De fato, submeter-se a uma sindicância (ou a um PAD) não gera dano moral.

Contudo, tal submissão, no caso concreto, não é a causa do dano extrapatrimonial, mas, apenas, a evidência da mácula à imagem do autor perante os seus pares.

Assim, diante de todo o substrato do caderno processual, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve a União ser condenada a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ).

Isso posto, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 354, ambos do CPC, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

E, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: (i) DECLARO a inexigibilidade do valor de R$ 1.200,00, realtivo às duas parcelas do benefício emergencial; e (ii) CONDENO a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a contar da data desta sentença (súmula 362/STJ) pelo IPCA-E (STF - RE 870.947/SE), acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97), e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente até a data da restrição administrativa.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores da condenação, nos moldes deste diploma.

Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a RPV.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 4 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal