31/01/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 15:01

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
31/01/2023 00:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/01/2023 23:59.
10/01/2023 17:59

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 00:37

Decorrido prazo de AILTON CLEMENTE DE SOUZA - CPF: *08.***.*95-22 em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE MEDEIROS MARTINS em 04/05/2022 23:59.
12/04/2022 00:50

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) n. 1001938-47.2020.4.01.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 12º VARA DA SJDF SUSCITADO: JUÍZO DA 15 VARA DA JFDF E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PENAL QUE DEU ORIGEM À PREVENÇÃO JÁ FOI SENTENCIADA.

INCIDÊNCIA DO ART. 82 DO CPP E DA SÚMULA 235 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitante) e o Juízo Federal da 15ª Vara da mesma Seccional (suscitado), uma vez que o Juízo suscitado, acolhendo a solicitação constante da denúncia, no sentido de que o feito fosse distribuído ao juízo prevento para processar e julgar a Ação Penal nº 0002498-93.2017.4.01.3400, reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à 12ª Vara/DF. 2.

Dispõe o art. 82 do Código de Processo Penal, que "Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.

Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas." 3.

Assim, "Se em um dos feitos, que se alega conexo, já foi sentenciado, a reunião destes, com fundamento na conexão, perante o juízo alegadamente prevento, não se mostra mais possível, conforme o enunciado n. 235 da súmula desta Corte de Justiça, verbis: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Precedente do STJ. 4.

Na espécie, como já prolatada sentença condenatória no âmbito da Ação Penal nº 0002498-93.2017.4.01.3400, que deu origem à suposta prevenção e, atualmente, os autos aguardam julgamento de Recurso de Apelação perante esta Corte Regional, não há mais prevenção a ser observada, em atenção ao que dispõe a Súmula 235 do STJ1. 5.

Conflito conhecido para determinar competente o Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº 1026531-62.2019.4.01.3400/DF.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº 1026531-62.2019.4.01.3400/DF, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
08/04/2022 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2022 15:17

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 15:17

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 20:07

Juntada de Certidão
21/10/2021 13:07

Declarado competetente o Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
20/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2021 16:34

Juntada de Certidão de julgamento
11/10/2021 19:00

Incluído em pauta para 20/10/2021 14:00:00 Plenário 2ª Seção.
04/08/2021 20:00

Conclusos para decisão
04/08/2021 19:57

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:28

Juntada de Certidão
18/02/2021 13:47

Juntada de petição intercorrente
10/07/2020 18:15

Juntada de Certidão
10/07/2020 14:34

Juntada de Certidão
10/07/2020 14:32

Restituídos os autos à Secretaria
03/07/2020 14:21

Juntada de Certidão
25/05/2020 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
25/05/2020 17:28

Conclusos para decisão
25/05/2020 12:05

Juntada de Certidão
22/05/2020 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) de Órgão julgador diverso para Órgão julgador de origem
22/05/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 12:55

Conclusos para decisão
27/03/2020 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES para Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
27/03/2020 12:54

Juntada de Certidão
27/03/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 15:16

Conclusos para decisão
26/02/2020 15:14

Juntada de Certidão
21/02/2020 17:17

Juntada de petição intercorrente
20/02/2020 20:31

Juntada de Parecer
06/02/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 19:57

Conclusos para decisão
03/02/2020 19:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
03/02/2020 19:57

Juntada de Informação de Prevenção.
30/01/2020 14:33

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2020 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OFÍCIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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