15/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0005510-68.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG, MARLENE DE FATIMA SANDRI OLIVEIRA Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Consta nos autos notícia de que a parte executada satisfez a obrigação (id 1617343371).

Obtendo o credor a satisfação do seu crédito, extingue-se a execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. À Secretaria para: (a) Retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 375494380).

Custas, ex lege.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
18/10/2022 17:07

Juntada de manifestação
14/10/2022 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/10/2022 23:59.
04/10/2022 22:19

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:34

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 11:34

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:42

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:05

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 09:33

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 09:33

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:07

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:05

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:18

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 14:33

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 14:33

Proferida decisão interlocutória
15/08/2022 10:12

Conclusos para decisão
26/07/2022 02:31

Decorrido prazo de MARLENE DE FATIMA SANDRI OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:51

Decorrido prazo de MARLENE DE FATIMA SANDRI OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG em 18/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:27

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 00:46

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0005510-68.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG, MARLENE DE FATIMA SANDRI OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por MARLENE DE FATIMA SANDRI OLIVEIRA, visando à declaração de ilegitimidade passiva de SIDONIO TERRA DE OLIVEIRA e seus sucessores, pugnando pelo redirecionamento da execução para a atual presidente da COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG.

Aduz o excipiente, em síntese, que o executado Sidonio Terra de Oliveira faleceu em 05/10/2017, e, consoante artigo 35, inciso II de Lei n° 5.764/1971, que Define a Política Nacional de Cooperativismo, a exclusão do associado é feita após sua morte.

A exequente, em impugnação de id 587438390, sustenta que "as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo responsável pelas obrigações inscrita sem dívida ativa, analogicamente ao que ocorre no âmbito tributário (art. 123 do CTN)".

Pugna ainda pela indisponibilidade de ativos financeiros da excipiente por meio da penhora pelo SISBAJUD.

Decido.

A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo juízo.

Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

No caso em tela, suscita a excipiente a ilegitimidade passiva do "de cujus" SIDÔNIO TERRA DE OLIVEIRA, o que se consubstancia em matéria de ordem pública -condição da ação, na sua modalidade legitimidade "da causam" – que além de ser passível de conhecimento de ofício, comporta demonstração sem dilação probatória.

Todavia, sem maiores delongas, afirmo que o pedido de declaração de ilegitimidade "ad causam" não comporta acolhimento.

Tenho que não há que se falar em ilegitimidade passiva originária do executado SIDÔNIO TERRA DE OLIVEIRA, porquanto comprovada a contemporaneidade entre as datas da administração da pessoa jurídica pelo pretendido corresponsável e da constatação dos indícios de dissolução irregular.

Tanto é verdade que foi deferido o redirecionamento da presente execução fiscal para ele.

Por outro lado, os sucessores devem responder pelas dívidas do falecido, conforme preceitua a lei civil.

Deve-se ter em mente ainda que o fato gerador foi contemporâneo à atuação do "de cujus" como presidente da Cooperativa COOPAG e anterior à entrada da atual presidente na administração, o que implica em responsabilidade do executado SIDÔNIO TERRA DE OLIVEIRA, conforme se extrai do aresto abaixo.

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

COOPERATIVA.

VICE-PRESIDENTE.

FATO GERADOR ANTERIOR À SUA ENTRADA NA COOPERATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CTN.1.

Os créditos tributários devem ser oriundos do cometimento da infração, não anteriores ou posteriores a ela, o que afasta a possibilidade de considerar a falta de pagamento, pura e simples, como infração capaz de imputar responsabilidade ao vice-presidente da cooperativa.2.

Remessa oficial a que se nega provimento.(TRF1,REOMS 0013012-19.2005.4.01.3500, Oitava Turma, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Publ. 11/07/2014) Dado o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Posteriormente, voltem conclusos para análise do pedido id 1035370275.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
23/06/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 17:14

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 17:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/05/2022 00:59

Decorrido prazo de MARLENE DE FATIMA SANDRI OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:11

Decorrido prazo de SIDONIO TERRA DE OLIVEIRA em 17/05/2022 23:59.
04/05/2022 09:30

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 19:07

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:53

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:49

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 04:19

Publicado Decisão em 18/04/2022.
19/04/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0005510-68.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG, SIDONIO TERRA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

No curso do procedimento foi noticiada, pela sua viúva, a morte de SIDONIO TERRA DE OLIVEIRA, oportunidade em que foi suscitada, em sede de exceção de pré-executividade, a ilegitimidade do de cujus e, consequentemente, de seus sucessores, para figurar no polo passivo.

Decido.

Observo que já foi concluída a partilha dos bens deixados pelo executado, porém sem levar em conta, no encontro entre seu ativo e o passivo, o crédito que se busca haver.

Nada mais natural, pois à época SIDÔNIO TERRA DE OLIVEIRA ainda não havia sido incluído na qualidade de coexecutado, ou seja, não era coobrigado com fundamento em dissolução irregular da pessoa jurídica devedora.

Destarte, encerrada a fase de sucessão, são partes legítimas para figurar no polo passivo os respectivos herdeiros (art. 110, CPC), cuja responsabilidade restringe-se aos limites do quinhão percebido (art. 1.792, CC).

Portanto, defiro a habilitação de MARLENE DE FÁTIMA SANDRI OLIVEIRA como executada.

Exclua-se SIDONIO TERRA DE OLIVEIRA do polo passivo.

Atento ao que dispõe o art. 10 do CPC, manifeste-se a exequente sobre o incidente de id 579172856.

Prazo: 15 dias.

Após, nova conclusão dos autos.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
12/04/2022 08:23

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 08:23

Juntada de Certidão
12/04/2022 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 08:23

Proferida decisão interlocutória
21/03/2022 15:41

Conclusos para decisão
11/02/2022 14:45

Juntada de manifestação
14/12/2021 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2021 01:32

Decorrido prazo de MARLENE DE FATIMA SANDRI OLIVEIRA em 19/11/2021 23:59.
15/10/2021 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 16:40

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 03:27

Decorrido prazo de SIDONIO TERRA DE OLIVEIRA em 07/07/2021 23:59.
30/06/2021 12:52

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2021 16:23

Conclusos para decisão
18/06/2021 14:27

Juntada de impugnação
16/06/2021 19:12

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 18:52

Juntada de exceção de pré-executividade
28/05/2021 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 18:58

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:38

Proferida decisão interlocutória
26/05/2021 11:19

Conclusos para decisão
04/05/2021 06:47

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 19:12

Juntada de Certidão
30/04/2021 19:12

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 19:12

Proferida decisão interlocutória
22/04/2021 13:21

Conclusos para decisão
13/03/2021 10:47

Juntada de petição intercorrente
28/02/2021 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 14:24

Juntada de Certidão
26/11/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 14:37

Juntada de documentos diversos
23/11/2020 18:25

Expedição de Carta precatória.
12/11/2020 11:54

Juntada de Certidão
03/11/2020 14:22

Proferida decisão interlocutória
26/10/2020 12:20

Conclusos para decisão
24/06/2020 08:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG em 23/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 17:59

Juntada de Petição (outras)
04/05/2020 14:14

Publicado Intimação em 04/05/2020.
02/04/2020 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 11:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2020 11:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/03/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 04:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 13:05

Conclusos para despacho
26/03/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 16:55

Juntada de Certidão de processo migrado
11/03/2020 15:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/03/2020 15:25

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S) - RESULTADO NEGATIVO.
06/02/2020 17:36

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
07/01/2020 14:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/12/2019 22:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2019 15:14

Conclusos para decisão
30/10/2019 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
15/03/2017 16:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - suspensao 15/03/2018
15/03/2017 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2017 17:09

Conclusos para decisão
07/03/2017 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2017 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 09:18

CARGA: RETIRADOS AGU
14/02/2017 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE
14/02/2017 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/02/2017 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
01/02/2017 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 14:18

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA REFERENTE AO DIA 27/01/2017
25/01/2017 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2017 16:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/01/2017 14:21

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
29/11/2016 11:35

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
16/08/2016 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO.
08/08/2016 15:41

Conclusos para decisão
08/08/2016 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016 18:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/08/2016 18:06

INICIAL AUTUADA
01/08/2016 10:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000669-71.2020.4.01.4300

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Ana Carolina Camargo Rocha

Advogado: Jorge Augusto Magalhaes Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2020 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0001784-72.2018.4.01.3700

Joana da Purificacao Soares

Uniao Federal

Advogado: Paulo Jose Silva Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004036-96.2020.4.01.3300

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Vilma Araujo Pinheiro dos Santos

Advogado: Denivan Miranda Amorim da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1006079-85.2020.4.01.3306

Maria Geralsina da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: John Prado Donald

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2020 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1079900-09.2021.4.01.3300

Luiz Alberto Ferreira de Souza Junior

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Herminalvo Emanuel Monteiro de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2022 13:23

Exibir Processo