TRF1 - 1003398-37.2019.4.01.3902

1ª instância - 2ª Santarem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO

CPF *43.***.*67-49

ANTONIA ELIENE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *09.***.*76-87

FRANCISCO ROGERIO MOITA CUNHA

CPF *80.***.*56-20

PEDRO DE ALCANTARA GARCEZ PEREIRA

CPF *95.***.*80-30

I F S NASCIMENTO & CIA LTDA

CNPJ: 63.872.493/0001-70

F CARDOSO E CIA LTDA

CNPJ: 04.949.905/0001-63

JOAO DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO

CPF *96.***.*98-72

D C S VASCONCELOS - EPP

CNPJ: 01.009.452/0001-05

WALDA BRITTO CARDOSO

CPF *04.***.*78-91

TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 84.521.053/0005-71

DAISY CRISTINA DA SILVA VASCONCELOS

CPF *85.***.*92-91

R C ZAGALLO MARQUES & CIA LTDA - EPP

CNPJ: 83.929.976/0001-70

RITA CRISTINA ZAGALLO MARQUES

CPF *51.***.*23-91

ROBERTO VICENTE MARQUES

CPF *13.***.*54-15

IVAN FLAVIO DE SOUZA NASCIMENTO

CPF *48.***.*70-00

Advogados

VALDIR FONTES DE OLIVEIRA

OAB: 8564/PA

CPF *80.***.*40-53

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

OAB: 15007/PA

CPF *34.***.*30-06

PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA

OAB: 7529/PA

CPF *75.***.*50-49

CAROLYNNE PEDREIRA RAMOS

OAB: 22913/PA

CPF *04.***.*04-86

ROSANA MARIA FRANCA DE MATOS

OAB: 9018/PA

ANA RITA LOPES DE MACEDO

OAB: 9286/PA

AMIL ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA

OAB: 28437/CE

CPF *02.***.*73-71

IGOR MACEDO MARQUES

OAB: 29277/PA

ALESSANDRO MOURA SILVA

OAB: 17603/PA

CPF *82.***.*69-68

TATYANE DA SILVA CUNHA

OAB: 28081/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 01:16

    Decorrido prazo de WALDA BRITTO CARDOSO em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:15

    Decorrido prazo de R C ZAGALLO MARQUES & CIA LTDA - EPP em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:15

    Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA GARCEZ PEREIRA em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:14

    Decorrido prazo de F CARDOSO E CIA LTDA em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO MOITA CUNHA em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:13

    Decorrido prazo de RITA CRISTINA ZAGALLO MARQUES em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:13

    Decorrido prazo de JOAO DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:13

    Decorrido prazo de I F S NASCIMENTO & CIA LTDA - EPP em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:13

    Decorrido prazo de ROBERTO VICENTE MARQUES em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:06

    Decorrido prazo de IVAN FLAVIO DE SOUZA NASCIMENTO em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:06

    Decorrido prazo de TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 18/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 08:54

    Juntada de manifestação

  • 26/10/2022 08:51

    Juntada de manifestação

  • 20/10/2022 22:31

    Juntada de manifestação

  • 17/10/2022 10:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2022 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2022 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 11:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2022 11:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/06/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 09:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/06/2022 09:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2022 02:01

    Decorrido prazo de F CARDOSO E CIA LTDA em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:59

    Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA GARCEZ PEREIRA em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:59

    Decorrido prazo de WALDA BRITTO CARDOSO em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:55

    Decorrido prazo de DAISY CRISTINA DA SILVA VASCONCELOS em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:55

    Decorrido prazo de TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:25

    Decorrido prazo de D C S VASCONCELOS - EPP em 13/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:48

    Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO MOITA CUNHA em 10/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:09

    Decorrido prazo de R C ZAGALLO MARQUES & CIA LTDA - EPP em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:09

    Decorrido prazo de ROBERTO VICENTE MARQUES em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:09

    Decorrido prazo de RITA CRISTINA ZAGALLO MARQUES em 09/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 21:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2022 13:42

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 09:18

    Juntada de manifestação

  • 18/04/2022 00:10

    Publicado Intimação polo passivo em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 12/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : JORGE SOUZA PEIXOTO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : JORGE CAMPODONIO FALCAO ELIAS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003398-37.2019.4.01.3902 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO e outros (14) Advogado do(a) REU: ELLEN LARISSA ALVES MARTINS - PA15007 Advogados do(a) REU: ANA RITA LOPES DE MACEDO - PA009286, ROSANA MARIA FRANCA DE MATOS - PA009018 Advogados do(a) REU: ALESSANDRO MOURA SILVA - PA017603, AMIL ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA - CE28437, TATYANE DA SILVA CUNHA - PA28081 Advogado do(a) REU: VALDIR FONTES DE OLIVEIRA - PA8564 Advogado do(a) REU: CAROLYNNE PEDREIRA RAMOS - PA22913 Advogados do(a) REU: IGOR MACEDO MARQUES - PA29277, PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA - PA007529 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : [...] Desta feita, atento aos ditames dos artigos 10 do, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, primeiro o MPF, se manifestarem sobre os fatos, tendo em vista a revogação do art. 1, II e alteração dos demais mencionados dispositivos legais.

  • 11/04/2022 09:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/04/2022 09:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 15:54

    Juntada de parecer

  • 07/04/2022 09:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 16:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 16:14

    Outras Decisões

  • 10/06/2021 13:43

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 24/02/2021 09:26

    Juntada de documento comprobatório

  • 26/11/2020 14:01

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 14:00

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 26/11/2020 14:00

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 06/02/2020 15:51

    Juntada de Petição intercorrente

  • 28/01/2020 12:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/01/2020 09:34

    Decorrido prazo de RITA CRISTINA ZAGALLO MARQUES em 24/01/2020 23:59:59.

  • 25/01/2020 06:20

    Decorrido prazo de I F S NASCIMENTO & CIA LTDA - EPP em 23/01/2020 23:59:59.

  • 17/12/2019 00:13

    Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA GARCEZ PEREIRA em 16/12/2019 23:59:59.

  • 06/12/2019 19:30

    Mandado devolvido cumprido

  • 06/12/2019 19:30

    Juntada de diligência

  • 06/12/2019 19:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 05/12/2019 23:42

    Juntada de procuração/habilitação

  • 05/12/2019 23:26

    Juntada de procuração/habilitação

  • 05/12/2019 23:17

    Mandado devolvido cumprido

  • 05/12/2019 23:17

    Juntada de diligência

  • 05/12/2019 22:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 26/11/2019 04:41

    Decorrido prazo de WALDA BRITTO CARDOSO em 25/11/2019 23:59:59.

  • 25/11/2019 23:42

    Juntada de contestação

  • 25/11/2019 16:24

    Mandado devolvido cumprido

  • 25/11/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 21:14

    Decorrido prazo de F CARDOSO E CIA LTDA em 18/11/2019 23:59:59.

  • 30/10/2019 14:40

    Mandado devolvido cumprido

  • 30/10/2019 14:40

    Juntada de diligência

  • 30/10/2019 08:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 29/10/2019 21:48

    Juntada de contestação

  • 28/10/2019 02:11

    Mandado devolvido cumprido

  • 28/10/2019 02:11

    Juntada de diligência

  • 27/10/2019 10:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 23/10/2019 14:02

    Mandado devolvido cumprido

  • 23/10/2019 14:02

    Juntada de diligência

  • 23/10/2019 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 18/10/2019 01:06

    Decorrido prazo de IVAN FLAVIO DE SOUZA NASCIMENTO em 17/10/2019 23:59:59.

  • 17/10/2019 20:38

    Juntada de contestação

  • 17/10/2019 12:48

    Juntada de Certidão.

  • 16/10/2019 15:29

    Juntada de outras peças

  • 15/10/2019 14:49

    Juntada de contestação

  • 08/10/2019 12:06

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/10/2019 12:05

    Juntada de diligência

  • 08/10/2019 07:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 08/10/2019 05:27

    Decorrido prazo de DAISY CRISTINA DA SILVA VASCONCELOS em 07/10/2019 23:59:59.

  • 07/10/2019 20:44

    Juntada de contestação

  • 07/10/2019 14:24

    Juntada de contestação

  • 04/10/2019 18:26

    Juntada de manifestação

  • 27/09/2019 17:43

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 27/09/2019 17:43

    Juntada de diligência

  • 27/09/2019 06:17

    Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO MOITA CUNHA em 26/09/2019 23:59:59.

  • 27/09/2019 06:17

    Decorrido prazo de TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 26/09/2019 23:59:59.

  • 27/09/2019 06:17

    Decorrido prazo de D C S VASCONCELOS - EPP em 26/09/2019 23:59:59.

  • 26/09/2019 23:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 26/09/2019 14:27

    Mandado devolvido cumprido

  • 26/09/2019 14:27

    Juntada de diligência

  • 23/09/2019 23:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 23/09/2019 15:34

    Juntada de procuração/habilitação

  • 23/09/2019 13:03

    Juntada de manifestação

  • 23/09/2019 12:39

    Juntada de manifestação

  • 18/09/2019 17:26

    Juntada de defesa prévia

  • 17/09/2019 16:19

    Mandado devolvido cumprido

  • 17/09/2019 16:19

    Juntada de diligência

  • 16/09/2019 12:24

    Mandado devolvido cumprido

  • 16/09/2019 12:24

    Juntada de diligência

  • 16/09/2019 12:01

    Mandado devolvido cumprido

  • 16/09/2019 12:01

    Juntada de diligência

  • 10/09/2019 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 05/09/2019 13:34

    Mandado devolvido cumprido

  • 05/09/2019 13:34

    Juntada de diligência

  • 05/09/2019 13:33

    Mandado devolvido cumprido

  • 05/09/2019 13:33

    Juntada de diligência

  • 05/09/2019 13:32

    Mandado devolvido cumprido

  • 05/09/2019 13:32

    Juntada de diligência

  • 04/09/2019 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2019 16:07

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/09/2019 16:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/09/2019 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/09/2019 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/09/2019 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/09/2019 16:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/09/2019 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 16:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/09/2019 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 15:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2019 15:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/08/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 16:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/08/2019 15:03

    Classe Processual AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

  • 27/08/2019 14:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/07/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 18:07

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

  • 12/07/2019 18:07

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 12/07/2019 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2019 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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