TRF1 - 0021356-64.2016.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0021356-64.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NOEL DOS SANTOS DIAS e outros DECISÃO 1.
A orientação pacífica do STJ é no sentido de que o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366/CPP não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada (Súmula nº 415/STJ).
O crime do art. 89 da Lei 8.666/93, tem prazo prescricional de 12 (doze) anos, e considerando-se que a suspensão do processo ocorreu em 27/06/2016, o fim do prazo prescricional pela pena em abstrato ocorrerá em 26/06/2028. 2.
Os mandados de prisão estão cadastrados no BNMP. 3.
Mantenham-se suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARCELO ELIAS VIEIRA JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA/CRIMINAL/SJ/PA -
13/05/2022 08:03
Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 08:03
Decorrido prazo de NOEL DOS SANTOS DIAS em 12/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 08:03
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA RIBEIRO em 12/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 00:09
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2022 23:59.
-
11/04/2022 00:16
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/04/2022.
-
09/04/2022 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
-
08/04/2022 10:11
Juntada de petição intercorrente
-
08/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0021356-64.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE CARLOS FERREIRA RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS NOEL DOS SANTOS DIAS JOSE CARLOS FERREIRA RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELÉM, 7 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) -
07/04/2022 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2022 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 12:05
Juntada de Certidão de processo migrado
-
07/04/2022 12:03
Juntada de volume
-
01/04/2022 15:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
24/01/2020 12:45
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
09/01/2020 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 05 VOL
-
04/11/2019 15:56
CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - 05 VOL
-
30/10/2019 14:30
REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL
-
30/10/2019 14:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHAR OS AUTOS A PF PARA PRESTAR INFORMAÇOES
-
24/10/2019 13:32
Conclusos para despacho
-
01/12/2016 11:53
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
-
01/12/2016 11:53
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 5677/2016 - SR/DPF/PA - ENCAMINHA MANDADOS DE PRISÃO
-
01/12/2016 11:52
PRISAO MANDADO EXPEDIDO - REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS, NOEL DOS SANTOS DIAS E JOSE CARLOS FERREIRA RIBEIRO
-
22/11/2016 12:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/11/2016 09:42
CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUME(S)
-
14/11/2016 18:44
REMESSA ORDENADA: MPF
-
09/11/2016 13:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/09/2016 14:24
Conclusos para despacho
-
01/09/2016 10:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 58967 - MPF
-
09/08/2016 09:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2016 15:25
CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUME(S)
-
29/07/2016 17:19
REMESSA ORDENADA: MPF
-
29/07/2016 16:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/07/2016 16:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
29/07/2016 16:19
INICIAL AUTUADA
-
20/07/2016 18:45
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESMEMBRAMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2016
Ultima Atualização
06/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003848-41.2016.4.01.3307
Gabriel Teixeira Santos
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Eddie Parish Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/05/2016 10:00
Processo nº 1017524-05.2022.4.01.3800
Jessica Santos Fernandes
.Presidente do Conselho Federal da Ordem...
Advogado: Victor Araujo San Joan Vieira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/04/2022 10:21
Processo nº 1002516-86.2020.4.01.3305
Euzebio Sampaio Rosa
Uniao Federal
Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/09/2020 10:43
Processo nº 1002634-93.2019.4.01.3306
Maria Valdenora dos Santos Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Shirlei Almeida da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/05/2019 16:07
Processo nº 1003384-55.2020.4.01.3308
Pedro Maia Netto
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Jose Sergio Costa Nogueira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/06/2020 16:34