28/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:12

Negado seguimento a Recurso
24/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
24/04/2025 14:41

Conclusos para admissibilidade recursal
24/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:00

Decorrido prazo de NILTON OLIVEIRA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001247-39.2009.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NILTON OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista à NILTON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *26.***.*72-34 (APELADO) acerca do teor do RE/RESP interposto, conforme prescreve o art. 1030, NCPC.

Brasília/DF, 25 de março de 2025 MATUZALEM BRAGA DOS SANTOS Servidor(a) da COJU4
25/03/2025 07:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 07:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 00:05

Decorrido prazo de NILTON OLIVEIRA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:05

Decorrido prazo de NILTON OLIVEIRA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:01

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001247-39.2009.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NILTON OLIVEIRA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980.

AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA.

OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (REsp 1.340.553/RS, Tema 566).

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de sentença na qual foi determinada a extinção que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. 2.

O apelante sustenta que não foram observados os requisitos para decretação da prescrição, conforme a interpretação firmada no REsp 1.340.553/RS, e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente na execução fiscal, considerando a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Tema 566).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que não sendo encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição de cinco anos (REsp 1.340.553, Tema 566). 5.

O arquivamento do processo decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive e de intimação do credor. 6.

Ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da Lei de Execução fiscal, o credor deve demonstrar prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7.

Tendo o processo ficado suspenso e arquivado provisoriamente pelo prazo indicado na lei, sem notícia de causa suspensiva ou interruptiva, deve ser decretada sua extinção, em vista do reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação e remessa necessária tida por interposta não providas.

Tese de julgamento: "1.

Transcorrido o prazo de prescrição quinquenal, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS).

Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018; TRF1, AC 0005806-26.2007.4.01.4100, Desemb.

Fed.

Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 05/11/2022.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Exequente e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
25/02/2025 18:49

Juntada de recurso especial
25/02/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 17:16

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:56

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
13/02/2025 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 17:02

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
22/01/2025 00:16

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2025.
22/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de janeiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

APELADO: NILTON OLIVEIRA DA SILVA, .

O processo nº 0001247-39.2009.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-02-2025 Horário: 14:00 Local: Sala 3 MT Presencial/vídeo conf. 8ª turma - Observação: Solicitação de Sustentação Oral/Preferência deve ser encaminhada para o e-mail: [email protected] - ATÉ 10/02/2025.
17/01/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:41

Incluído em pauta para 12/02/2025 14:00:00 Sala 3 MT Presencial/vídeo conf. 8ª turma.
26/07/2024 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
24/07/2024 15:27

Determinação de redistribuição por prevenção
10/10/2023 08:07

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
09/10/2023 20:08

Outras Decisões
02/08/2023 17:17

Juntada de Certidão de julgamento
20/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:36

Retirado de pauta
19/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2023 19:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/09/2022 16:24

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
08/09/2022 15:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
08/09/2022 15:20

Juntada de Certidão de Redistribuição
06/09/2022 11:05

Recebidos os autos
06/09/2022 11:05

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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