TRF1 - 0034877-72.2012.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034877-72.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034877-72.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLARA SANTANA NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LINNEU LUIZ BONATO DECZKA - BA34425 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034877-72.2012.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO(RELATOR(A)): 1.

A parte autora ajuizou ação ordinária objetivando a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, criada pela Lei nº 10.404/2002 e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Pesquisa, Produção, Análise de Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas – GDIBGE, Lei n. 1.355/2006, nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, com o pagamento das diferenças decorrentes acrescidas dos consectários legais. 2.

Sentença prolatada pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido. 3.Apelação da parte autora, repisando a inicial. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034877-72.2012.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): 1.

A prescrição atinge as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ.

DA GDATA 2.

Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, o e.

STF, no julgamento do RE nº 476.279-0 DF, considerou que a referida gratificação tinha caráter pro labore faciendo, estando condicionada ao efetivo desempenho das funções do cargo desde a sua criação com a Lei nº 10.404/2002, em percentual variável conforme critérios de avaliação individual e institucional a serem oportunamente definidos, havendo, entretanto, um percentual mínimo correspondente a 10 pontos garantido de forma igualitária a todos os servidores, ativos e inativos, independentemente da implementação da avaliação. 3.

A Suprema Corte ressalvou ainda que, no período de fevereiro de 2002 a maio de 2002, em razão do disposto no 6º da Lei nº 10.404/2002 e da ausência de regulamentação da GDATA – que só veio a acorrer através do Decreto nº 4.247, de 22/05/2002 –, esse percentual mínimo comum não seria de 10 pontos e sim de 37,5 pontos, nos termos do referido art. 6º, que assegurou este último patamar mínimo a todos os servidores ativos, independentemente de avaliação, devendo, portanto, ser estendia aos inativos, sob pena de afronta à regra do art. 40, § 8º, da CF/88. 4.

Destarte, o STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliações dos servidores em atividade: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO.

TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1.

Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2.

Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3.

Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos.

A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. 4.

Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (ARE 1052570 RG, Relator (a) Min.

ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 15/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018) 5.

A matéria já foi objeto de repercussão geral e da Súmula Vinculante nº 20, in verbis: A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

EMENTA: 1.

Questão de ordem.

Repercussão Geral.

Recurso Extraordinário. 2.

GDATA e GDASST. 3.

Servidores inativos.

Critérios de cálculo.

Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4.

Jurisprudência pacificada na Corte. 5.

Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, §3º, do Código de Processo Civil. (RE 597154 QO-RG, Relator(a): Min.

MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 19/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-09 PP-01686 ) 6.

Desde então, é imperativa a extensão da GDATA aos inativos e pensionistas, em homenagem ao artigo 40, § 8°, da CF, assim como o art. 7º da EC nº 41/2003 que, ao pôr fim à regra da paridade, em seus arts. 3º e 7º, garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões; ou, ainda, àqueles que houvessem preenchido os requisitos para obtenção de aposentadoria ou pensão até a data de sua publicação. 7.

A GDATA, portanto, deve ser paga aos inativos e aos pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002 (30 pontos), no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. 8.

Registre-se, por fim, que a GDATA é devida, tão somente, até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, vez que a partir de então foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS. 9.

Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

DA GDIBGE 10.

A GDIBGE foi instituída pela Lei 11.355/06 como gratificação de desempenho determinada em razão do efetivo exercício das atribuições do cargo efetivo, com o objetivo de estimular a eficiência no serviço público, a ser paga em valores variáveis de acordo com resultados de avaliações de desempenho institucional e individual, com critérios próprios.

Aos servidores inativos, a lei de regência determinou que a gratificação de desempenho deveria ser paga no percentual fixo de 50% do valor máximo do nível, classe e padrão ocupado pelo servidor. 11.

O pagamento da GDIBGE foi regulamentado pelo Decreto nº 6.312/2007, que instituiu metas e critérios de avaliação de desempenho institucional e individual, reforçando a natureza pro labore faciendo da verba.

Ademais, antes mesmo da implementação do novo regramento da avaliação de desempenho, a GDIBGE jamais deixou de ostentar natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, porquanto o art. 81 da Lei 11.355/06 determinou que, até o advento da nova regulamentação, o cálculo da GDIBGE seria atrelado à pontuação obtida pelo servidor na última avaliação de desempenho realizada antes do advento da referida lei. 12.

O direito à paridade remuneratória previsto na redação originária da CRFB 88 e nas ECs nº 41/2003 (art. 7º) e nº 47/2005 (art. 3º) somente se estende às gratificações concedidas em caráter genérico e impessoal, o que não é o caso da GDIBGE, que desde o seu nascedouro teve os seus valores efetivamente atrelados aos resultados de avalições de desempenho, ostentando caráter pessoal e específico.

Esta, a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PUBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS - GDIBGE.

EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS.

LEI 11.355/06.

REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.317/07.

GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO § 8º, ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

Pretende a parte autora o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE no mesmo valor pago aos servidores em atividade, assim como o pagamento de eventuais parcelas em atraso, alicerçando sua pretensão na norma de isonomia inserta no art. 40, § 8º da CF/88. 2.

A questão trazida a juízo repousa na paridade entre ativos e inativos.

Com efeito, esta paridade encontra-se assegurada pela norma constitucional que garante tal direito aos inativos e pensionistas, aos servidores que ingressaram até a publicação da EC nº 41/03, bem como aqueles enquadrados nas exceções previstas pela EC nº 47/2005 que também tiveram garantida a aposentadoria com proventos integrais. 3.

A GDIBGE foi criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, utilizando-se da avaliação de desempenho individual e institucional, sendo atribuída ao servidor em razão do seu desempenho, revelando, assim, que desde a sua origem a implementação dessa verba não detinha natureza genérica, mas sim pessoal. 4.

Restando configurada a natureza "pro labore faciendo" da GDIBGE, não pode tal gratificação de desempenho ser estendida aos inativos/pensionistas como quer a parte autora.

Precedentes: AC 0027585-88.2012.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/06/2018; AC 0050615-60.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/08/2016; RE 736909 AgR, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014. 5.

Apelação da parte autora improvida. (AC 00297576220104013900, Rel.

Des.

FRANCISCO NEVES DA CUNHA, T2, DJe 15.07.2019) 13.

Os honorários compensados em face da sucumbência recíproca. 14.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora (itens 7 a 9 e 13). É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034877-72.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034877-72.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLARA SANTANA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINNEU LUIZ BONATO DECZKA - BA34425 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA.

LEI Nº 10.404/2002.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

EXTENSÃO.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO E.

STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRA-ESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS (GDIBGE).

LEI 11.355/06.

EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS.

DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. 1.

A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 2.

O STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliações dos servidores em atividade (RE 4762790 DF). 3.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA deve ser deferida aos inativos e aos pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002 (30 pontos), no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Súmula Vinculante nº 20 do e.

STF. 4.

O pagamento da GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, é devido somente até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, uma vez que a partir de então ela foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS. 5.

Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6.

A GDIBGE foi instituída pela Lei 11.355/06 como gratificação de desempenho determinada em razão do efetivo exercício das atribuições do cargo efetivo, com o objetivo de estimular a eficiência no serviço público, a ser paga em valores variáveis de acordo com resultados de avaliações de desempenho institucional e individual, com critérios próprios.

Aos servidores inativos, a lei de regência determinou que a gratificação de desempenho deveria ser paga no percentual fixo de 50% do valor máximo do nível, classe e padrão ocupado pelo servidor. 7.

O pagamento da GDIBGE foi regulamentado pelo Decreto nº 6.312/2007, que instituiu metas e critérios de avaliação de desempenho institucional e individual, reforçando a natureza pro labore faciendo da verba.

Ademais, antes mesmo da implementação do novo regramento da avaliação de desempenho, a GDIBGE jamais deixou de ostentar natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, porquanto o art. 81 da Lei 11.355/06 determinou que, até o advento da nova regulamentação, o cálculo da GDIBGE seria atrelado à pontuação obtida pelo servidor na última avaliação de desempenho realizada antes do advento da referida lei. 8.

O direito à paridade remuneratória previsto na redação originária da CRFB 88 e nas ECs nº 41/2003 (art. 7º) e nº 47/2005 (art. 3º) somente se estende às gratificações concedidas em caráter genérico e impessoal, o que não é o caso da GDIBGE, que desde o seu nascedouro teve os seus valores efetivamente atrelados aos resultados de avalições de desempenho, ostentando caráter pessoal e específico 9.

Honorários compensados em face da sucumbência recíproca. 10.

Apelação parcialmente provida (itens 3, 4, 5 e 9).

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Brasília, 27/04/2022.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 1 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARIA CLARA SANTANA NASCIMENTO , Advogado do(a) APELANTE: LINNEU LUIZ BONATO DECZKA - BA34425 .

APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE , .

O processo nº 0034877-72.2012.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/04/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.