TRF1 - 1018234-61.2022.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROGERIO MOREIRA

CPF *75.***.*60-00

Advogados

EDE SILVA MOREIRA

OAB: 49561/RS

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

UNIAO FEDERAL

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

.CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2022 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2022 13:11

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 08/10/2022 01:13

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 01:51

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 01:04

    Decorrido prazo de PAULO ROGERIO MOREIRA em 08/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 09:49

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 19/08/2022 15:46

    Desentranhado o documento

  • 19/08/2022 15:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2022 20:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2022 03:54

    Publicado Intimação polo ativo em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 16/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Raquel Soares Chiarelli Juiz Substituto : Marcos José Brito Ribeiro Dir.

    Secret. : Fernanda de Souza Furtado Ribeiro AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018234-61.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: PAULO ROGERIO MOREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDE SILVA MOREIRA - RS49561 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : PAULO ROGÉRIO MOREIRA impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL – CRSS, objetivando determinar à autoridade dita coatora que promova o “ julgamento do Requerimento de Revisão de Benefício NB 1934996839”.

    Juntou procuração e documentos.

    Instado, a impetrada suscitou, em preliminar, ilegitimidade passiva (id. 1083594259).

    Parecer ministerial (id. 1118827258). É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    De efeito, o diploma em comento considera que a autoridade coatora deve ser aquela que pratica ou ordena a prática do ato administrativo concreto, conforme disposto no seu art. 6º, § 3º.

    Sabe-se, ainda, que “a jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado de que a autoridade competente para ocupar o polo passivo na ação de mandado de segurança é a autoridade que, nos termos das disposições normativas, possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança” (STJ - ROMS 201700969838, Rel.

    MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE de 17/08/2017).

    O presente mandado de segurança foi impetrado com o propósito de compelir a autoridade dita coatora analisar o pedido de revisão de benefício protocolado sob o n. 179619722 (id. 1002635756).

    Todavia, as medidas pretendidas pelo impetrante não são de atribuição do Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS.

    Conforme se infere das informações prestadas, a competência para analisar o referido pedido é do “Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entidade autárquica, não subordinada e dotada de autonomia administrativa e financeira”.

    Daí que, tendo sido indicada equivocadamente a autoridade impetrada, não cabe ao julgador corrigir, neste avançado momento da caminhada processual, o erro, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.

    Assim, “erroneamente apontada a única autoridade coatora, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito” (STJ - AgRg no AgRg no MS 13512/DF - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - DJe 14/06/2016).

    Tais as razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, termos do art. 24 da Lei n° 12.016/2009, c/c o art. 485, VI do CPC.

    Prejudicado, portanto, o pedido de medida liminar.

    Custas pela Impetrante.

    Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

    Intimem-se.

    Com o transcurso em branco do prazo recursal, arquive-se.

  • 15/08/2022 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/08/2022 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 13:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/08/2022 13:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/08/2022 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2022 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 15:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/06/2022 15:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/06/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 13:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 00:41

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2022 23:59.

  • 30/05/2022 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 10:57

    Juntada de Informações prestadas

  • 16/05/2022 14:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2022 15:40

    Juntada de diligência

  • 04/05/2022 00:45

    Decorrido prazo de PAULO ROGERIO MOREIRA em 03/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 12:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/05/2022 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 11:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 16:09

    Juntada de diligência

  • 02/05/2022 15:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2022 13:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 01:56

    Publicado Intimação polo ativo em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2022 08:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : MARCOS JOSE BRITO RIBEIRO Dir.

    Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018234-61.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: PAULO ROGERIO MOREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDE SILVA MOREIRA - RS49561 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Em cognição sumária, pelos documentos carreados aos autos com a inicial, não vislumbro o perigo na demora que fomente a apreciação inaudita altera parte (sem oitiva da parte contrária) do pedido liminar.

    Noutro giro, tenho por indispensáveis, para apreciação adequada da controvérsia, as informações a serem prestadas pela autoridade dita coatora.

    Dessa forma, reservo-me à apreciação do pleito liminar para momento posterior à apresentação de informações pela autoridade impetrada e ao oferecimento de parecer pelo Ministério Público Federal.

  • 04/04/2022 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2022 18:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2022 18:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2022 18:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 14:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2022 14:09

    Outras Decisões

  • 04/04/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 10:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2022 10:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2022 09:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2022 17:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/03/2022 17:46

    Outras Decisões

  • 30/03/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:06

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 29/03/2022 15:06

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 29/03/2022 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2022 13:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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