TRF6 - 0038884-53.1998.4.01.3800

1ª instância - 11ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

E B P COMERCIO E ADMINISTRACAO SA

CNPJ: 71.016.901/0001-10

EBP - COMERCIO E ADMINISTRACAO S/A

Advogados

ANA PATRICIA GUSMAO

OAB: 81345/MG

CPF *08.***.*19-56

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 18:22

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11F para MGBHCIV11F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 15/07/2025 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 15/07/2025 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 14/07/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 11:21

    Despacho

  • 14/02/2025 14:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/12/2024 10:46

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 03/12/2024 10:45

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 19/11/2024 16:21

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2024 13:34

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 15:50

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 05/12/2023 17:32

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 17:32

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 01/12/2023 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2023 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2023 13:54

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 10/06/2023 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EBP - COMERCIO E ADMINISTRACAO S/A em 09/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:08

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 00:08

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 31/05/2023 10:50

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/05/2023 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2023 09:41

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/05/2023 09:41

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2023 16:36

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2023 16:36

    Juntado(a) - Expedido alvará de levantamento

  • 09/05/2023 15:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 19/11/2022 00:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 00:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EBP - COMERCIO E ADMINISTRACAO S/A em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 00:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2022 23:59.

  • 19/09/2022 18:09

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2022.

  • 19/09/2022 18:09

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2022.

  • 19/09/2022 16:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/09/2022 09:58

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 13/09/2022 09:58

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 19/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 20ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0038884-53.1998.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EBP - COMERCIO E ADMINISTRACAO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PATRICIA GUSMAO - MG81345 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EBP - COMERCIO E ADMINISTRACAO S/A ANA PATRICIA GUSMAO - (OAB: MG81345) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 18 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 18/08/2022 16:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 16:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 16:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 16:00

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 09/08/2022 14:46

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 19/07/2022 12:22

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 04/07/2022 14:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2022 13:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2022 09:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    1998.38.00.039322-8 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Vista às partes para requererem o que for pertinente, tendo em vista o saldo remanescente da conta judicial, conforme extrato de fl., no prazo de 15 dias,

  • 12/04/2022 11:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2022 11:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2005 14:38

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

  • 16/08/2005 15:54

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 16/08/2005 15:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EFETUADOS TRASLADOS , RETORNEM AO ARQUIVO

  • 11/08/2005 15:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/2005 19:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/08/2005 14:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/04/2004 16:36

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO 341

  • 02/04/2004 15:39

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 02/04/2004 15:39

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO(S) IMPETRANTE(S)

  • 20/02/2004 18:06

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.118/2004-20V ENTREGUE EM 16/02/2004.

  • 17/02/2004 13:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE IMPETRANTE

  • 13/02/2004 12:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/02/2004 19:13

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF.118/2004-20V REMETIDO A CEMAN.

  • 11/02/2004 11:50

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Nº118/2204

  • 28/01/2004 13:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/01/2004 13:49

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/01/2004 17:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/01/2004 17:09

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADO AGRAVO JULGADO

  • 04/04/2003 15:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

  • 20/09/1999 14:29

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 102/99-20A VARA

  • 17/09/1999 16:59

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/09/1999 16:38

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 08/09/1999 17:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/1999 17:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/1999 14:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/1999 16:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/1999 16:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - REC APELAÇÃO

  • 27/07/1999 14:27

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/07/1999 14:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SEGURANÇA DENEGADA

  • 16/07/1999 16:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/07/1999 13:37

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/1999 12:22

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO EXPEDIDO EM 30/06/99

  • 05/07/1999 17:20

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - DENEGADA A SEGURANÇA

  • 22/01/1999 15:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/11/1998 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/1998 15:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/11/1998 19:14

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 09/11/1998 19:13

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/10/1998 15:29

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/1998 11:43

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/10/1998 11:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LIMINAR INDEFERIDA.

  • 23/10/1998 15:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/10/1998 18:53

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 22/10/1998 16:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 20/10/1998 13:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/1998 08:56

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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