05/07/2022 04:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/07/2022 04:17

Juntada de Informação
05/07/2022 04:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/07/2022 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.
03/06/2022 00:53

Decorrido prazo de ROBERVAL DA SILVA OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59.
12/05/2022 00:09

Publicado Acórdão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060269-70.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060269-70.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ROBERVAL DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1060269-70.2021.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença concessiva de segurança que garantiu parte impetrante a análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo de benefício previdenciário ou assistencial.

A Procuradoria Regional da República opina pelo não provimento da remessa necessária.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1060269-70.2021.4.01.3400 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009.

A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, buscando compelir a autoridade a concluir o exame de requerimento formulado em processo administrativo de benefício previdenciário ou assistencial, sob o fundamento de que já transcorreu prazo razoável para sua análise.

A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal.

O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

Esta Corte tem decidido que o atraso consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência.

Nesse sentido são os seguintes precedentes, entre outros: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO.

INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2.

O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão inicial é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF).

Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3.

O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4.

Remessa desprovida. (REOMS 1000194-39.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ATRASO INJUSTIFICADO.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

II A despeito das dificuldades do déficit de servidores sustentado, não se pode olvidar do que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela apelada.

III Inviável a dilatação do prazo já determinado visto que, se o fizesse, estaria prestigiando o retardo na obtenção de uma tutela satisfativa o que vai ao encontro do que dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil.

IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1004475-98.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1060269-70.2021.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: ROBERVAL DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 2.

A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 3.

Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto desta Relatora.

Brasília, 04 de maio de 2022.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
10/05/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 09:24

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:27

Conhecido o recurso de ROBERVAL DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *99.***.*05-15 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
05/05/2022 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2022 16:19

Juntada de Certidão de julgamento
19/04/2022 02:12

Decorrido prazo de SUELEN VERISSIMO PAYAO em 18/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:15

Publicado Intimação de pauta em 06/04/2022.
06/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1060269-70.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1060269-70.2021.4.01.3400 Brasília/DF, 4 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: ROBERVAL DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: SUELEN VERISSIMO PAYAO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1060269-70.2021.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 04 de maio de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos
04/04/2022 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:30

Incluído em pauta para 04/05/2022 14:02:00 Sala II - Tarde.
23/01/2022 13:14

Juntada de petição intercorrente
23/01/2022 13:14

Conclusos para decisão
19/01/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
19/01/2022 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2022 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2022 17:43

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/01/2022 15:49

Recebidos os autos
18/01/2022 15:49

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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