TRF6 - 0081650-04.2010.4.01.3800

1ª instância - 10ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 44698/MG

CPF *17.***.*04-34

LARISSA NOLASCO

OAB: 136737/MG

CPF *00.***.*35-60

Polo Passivo

Partes

MAURICIO PEREIRA CAMILO

CPF *94.***.*57-15

MARISTELA PEREIRA CAMILO

CPF *26.***.*98-91

Advogados

MAURICIO PEREIRA CAMILO

OAB: 123039/MG

CPF *94.***.*57-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 16:36

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10F para MGBHCIV10F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 28/08/2025 10:43

    Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC047095 - RICARDO LOPES GODOY)

  • 09/04/2025 14:11

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/03/2023 12:47

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 16/03/2023 12:45

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 26/09/2022 13:49

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 13/08/2022 02:41

    Juntado(a) - Publicado Despacho em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 02:41

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0081650-04.2010.4.01.3800 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e LARISSA NOLASCO - MG136737 POLO PASSIVO: MAURICIO PEREIRA CAMILO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO PEREIRA CAMILO - MG123039 D E S P A C H O 1.

    Dê-se vista aos executados para apresentação de suas contrarrazões recursais (artigo 1.010, § 1º, do CPC). 2.

    Após, não sendo suscitados por ocasião das contrarrazões quaisquer das questões descritas no § 1º do artigo 1009 do CPC, remeta-se a ação ao egrégio TRF.

    Intime(m)-se.

    Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Guilherme Mendonça Doehler Juiz Federal da 19ª Vara

  • 10/08/2022 20:19

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2022 20:19

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 20:19

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2022 20:19

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2022 20:19

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 14:40

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 04:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 16:40

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 02/08/2022 03:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARISTELA PEREIRA CAMILO em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 03:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA CAMILO em 01/08/2022 23:59.

  • 11/07/2022 00:27

    Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 11/07/2022.

  • 09/07/2022 02:14

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

  • 08/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0081650-04.2010.4.01.3800 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAURICIO PEREIRA CAMILO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO PEREIRA CAMILO - MG123039 SENTENÇA 1 - Requer o executado ID 1023846275 a extinção da execução, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Por sua vez, a CAIXA alega que não ocorreu o instituto da prescrição, vez que não foi intimada pessoalmente do arquivamento deste feito.

    Sustenta que não houve desídia de sua parte e requer o regular prosseguimento do feito.

    Relatados.

    Decido.

    No caso dos autos, executa-se decisão judicial que determinou ao executado o pagamento de quantia correspondente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil -FIES.

    Segundo o princípio enunciado na súmula 150 da jurisprudência predominante na Corte Suprema, a prescrição da execução se opera no mesmo prazo de prescrição da ação, de modo que, se o prazo prescricional para o processo de conhecimento em que se formou o título judicial exequendo, é de cinco anos, a execução sujeita-se também ao prazo quinquenal.

    Tratando-se de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, adota-se o previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, cuja prescrição é quinquenal.

    Nota-se que o despacho, anexado no ID 1023846275, constatou que não houve nenhum ato praticado pela CAIXA no sentido de dar prosseguimento ao feito executório, determinando o arquivamento dos autos.

    A credora foi devidamente intimada deste ato judicial, por meio do Diário da Justiça Federal, conforme certidão anexada no mesmo ID do despacho.

    A publicação ocorreu em 26.02.2015.

    Não houve manifestação da credora e os autos foram remetidos ao arquivo em 13.03.2015.

    Em 19.01.2022, o executado peticionou requerendo o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Considerando que a prescrição intercorrente ocorre quando, por inércia do credor, a execução ficar paralisada por período superior ao prazo previsto na lei para cobrança do crédito exequendo ; e que estes autos foram arquivados em 13.03.2015 somente retornando a tramitar em 19.01.2002, período superior a 5 anos, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição (intercorrente, no caso).

    A Terceira Turma do STJ, modificando seu entendimento anterior, tem decidido que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório.

    Portanto, não sustenta a tese da CAIXA de que não houve a intimação pessoal., como igualmente não se verifica a prática de qualquer ato processual, desde 2015, por iniciativa da credora.

    Assim sendo, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. 2 - Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias. 3 - Em seguida, remetam-se os autos à SECAJ para apuração das custas finais, que deverão ser pagas pela CEF. 4 - Apuradas custas, abra-se vista à CEF para pagamento, no prazo de 10 dias. 5 - Sem custas, arquivem-se os autos.

    I.

    BELO HORIZONTE, data da assinatura Guilherme Mendonça Doehler (assinatura eletrônica) Juiz Federal da 19ª Vara da SJMG

  • 07/07/2022 12:14

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2022 12:14

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2022 12:14

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2022 12:14

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2022 12:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2022 10:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 01:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARISTELA PEREIRA CAMILO em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA CAMILO em 31/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 09:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/04/2022 00:14

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 02:44

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 12/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0081650-04.2010.4.01.3800 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAURICIO PEREIRA CAMILO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO PEREIRA CAMILO - MG123039 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARISTELA PEREIRA CAMILO MAURICIO PEREIRA CAMILO - (OAB: MG123039) MAURICIO PEREIRA CAMILO MAURICIO PEREIRA CAMILO - (OAB: MG123039) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 11 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 11/04/2022 11:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 11:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 11:17

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 11/04/2022 11:15

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 02/03/2022 22:49

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 27/01/2022 15:30

    Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 27/01/2022 14:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO

  • 13/03/2015 18:35

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

  • 11/03/2015 16:14

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 11/03/2015 16:14

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - parte autora

  • 26/02/2015 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/02/2015 16:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/01/2015 19:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/01/2015 19:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/01/2015 14:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/01/2015 14:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 04/12/2014 15:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2014 15:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/11/2014 09:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/11/2014 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/11/2014 11:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/11/2014 11:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA À EXEQUENTE, PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 21/11/2014 11:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA CONSULTA INFOJUD.

  • 21/11/2014 11:42

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA PESQUISA INFOJUD.

  • 07/11/2014 13:14

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/11/2014 13:14

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2014 15:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/10/2014 15:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2014 14:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 07/10/2014 14:12

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 07/10/2014 08:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/10/2014 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/08/2014 15:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/08/2014 15:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 04/08/2014 12:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/07/2014 18:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

  • 04/06/2014 15:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2014 15:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/05/2014 09:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2014 13:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2014 13:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 22/04/2014 13:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2014 13:56

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - Maristela Pereira Camilo e Maurício Pereira Camilo

  • 27/03/2014 15:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 18/03/2014 17:33

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/03/2014 16:21

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/03/2014 16:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resultado pes BACENJUD

  • 17/02/2014 15:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/02/2014 15:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO PESQUISA RENAJUD

  • 14/02/2014 15:58

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/02/2014 11:30

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/02/2014 11:30

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/01/2014 10:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/01/2014 16:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 18/12/2013 14:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2013 15:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/12/2013 09:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/12/2013 12:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/11/2013 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LEO, 23/05/13, ITEM 4

  • 11/11/2013 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/11/2013 14:18

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADOS

  • 29/10/2013 17:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 09:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/10/2013 12:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/10/2013 16:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/09/2013 16:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DECISAO CONCLUSO 23/05 Nº3

  • 16/09/2013 16:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/09/2013 16:45

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO PESQ BACEN JUD E INFOJUD

  • 16/09/2013 16:45

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/08/2013 12:31

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/08/2013 17:55

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

  • 12/07/2013 13:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2013 13:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 05/07/2013 16:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 05/07/2013 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2013 14:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/06/2013 11:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/06/2013 14:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/06/2013 19:15

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2013 18:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/05/2013 15:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA- CEF

  • 20/05/2013 14:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 13:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 15/05/2013 15:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/05/2013 13:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/05/2013 15:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/04/2013 09:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA À EXEQUENTE PELO PRAZO DE CINCO DIAS.

  • 29/04/2013 09:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/04/2013 09:44

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO(A)(S)

  • 01/04/2013 16:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/03/2013 14:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2013 18:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2013 18:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/03/2013 18:49

    Classe Processual alterada

  • 14/02/2013 18:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/02/2013 18:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cef

  • 08/01/2013 15:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2013 13:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 18/12/2012 16:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 18/12/2012 13:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2012 15:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/11/2012 16:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2012 16:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/11/2012 08:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/10/2012 13:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2012 13:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 10/10/2012 15:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 10/10/2012 09:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/10/2012 17:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/09/2012 16:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/09/2012 16:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 10/09/2012 08:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/08/2012 12:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2012 13:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 17/08/2012 15:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 17/08/2012 13:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/08/2012 15:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/07/2012 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/07/2012 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 04/07/2012 17:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/06/2012 14:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 14:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 30/05/2012 16:12

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 30/05/2012 08:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2012 13:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Vista à CEF pelo prazo de trinta dias.

  • 04/05/2012 13:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 04/05/2012 13:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2012 17:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2012 13:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 13/04/2012 14:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 13/04/2012 10:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/04/2012 13:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/03/2012 17:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/03/2012 17:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/02/2012 13:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/02/2012 16:40

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 28/10/2011 10:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/10/2011 14:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/10/2011 18:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/09/2011 19:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/09/2011 19:20

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - RÉU POR PETIC. ELETRÔNICO

  • 01/09/2011 12:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 30/08/2011 15:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/08/2011 18:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/08/2011 18:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 29/08/2011 18:04

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Registro no CVD nº 2011.3800.19.01.00395

  • 18/07/2011 11:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/07/2011 13:59

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/06/2011 12:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2011 20:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - B 2

  • 17/05/2011 20:18

    Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 17/05/2011 20:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2011 17:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2011 14:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

  • 13/04/2011 16:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/04/2011 14:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/03/2011 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/03/2011 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/03/2011 16:53

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/01/2011 16:52

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MAURICIO PEREIRA CAMILO

  • 16/12/2010 14:29

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARISTELA PEREIRA CAMILO

  • 03/12/2010 13:00

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/12/2010 15:43

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/11/2010 16:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/11/2010 17:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/11/2010 17:00

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 23/11/2010 17:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2010 12:54

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/11/2010 12:54

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 18/11/2010 17:08

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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