14/10/2022 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 16:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/10/2022 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 19:06

Juntada de manifestação
04/10/2022 03:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 16:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/09/2022 02:55

Decorrido prazo de LEONIDAS MACIEL PANTOJA em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 17:07

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 02:38

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0018714-84.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LEONIDAS MACIEL PANTOJA Advogado do(a) REU: MARIA AMELIA DELGADO VIANA - PA5522 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de LEÔNIDAS MACIEL PANTOJA, pela prescrição retroativa, a teor do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V; e art. 110, §1º, todos do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, determino a RESTITUIÇÃO da fiança prestada nos autos do processo Nº 197-31.2017.4.01.3900 (Classe: Liberdade Provisória com ou sem Fiança), arquivados no Sistema Processual Oracle desde 20/01/2017 - (CONTA BANCÁRIA 2338/005/86400844-3), conforme dados da certidão de ID 1031230265, devendo LEONIDAS MACIEL PANTOJA, CPF. *19.***.*18-29, indicar os dados bancários para depósito/transferência do valor.

Determino, também, a RESTITUIÇÃO dos seguintes bens, constantes do Termo de Apreensão nº 336/2016, a: a) LEONIDAS MACIEL PANTOJA: 1 (um) celular SAMSUNG, branco, Modelo SM-G53OBT, com chips das empresas OI E TIM, S/N RQ1G4023AVK; 4 (quatro) talonários, contendo anotações diversas de pedidos, endereços, quantidades e valores; e, 1 (um) fragmento de papel amarelo com anotações; b) IRACEMA SILVA DE BARROS E AROUCK (CPF nº 170.067.082.49): 1 (um) veículo VW/Saveiro 1.6 CE, 2012/2013, placa OTC 0540, Chassi 9BWLB05U9DP141994.

Intime-se o MPF para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço de IRACEMA SILVA DE BARROS E AROUCK, constante em seu banco de dados e, não sendo localizado o seu endereço, intime-se a referida, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

Vista ao MPF, no prazo legal.

Ultimadas as diligências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se."
02/09/2022 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 13:57

Expedição de Mandado.
02/09/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 13:42

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 13:42

Extinta a punibilidade por prescrição
06/06/2022 11:58

Conclusos para julgamento
06/06/2022 11:50

Juntada de Certidão
18/04/2022 15:23

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:48

Decorrido prazo de LEONIDAS MACIEL PANTOJA em 11/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:57

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 01:58

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0018714-84.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LEONIDAS MACIEL PANTOJA Advogado do(a) REU: MARIA AMELIA DELGADO VIANA - PA5522 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar LEONIDAS MACIEL PANTOJA pela conduta descrita no art. art. 334-A, § 1º, V, do CP.

Passo à fixação da pena.

Considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade deve ser considerada desfavorável, em razão da quantidade (550) de pacotes de cigarro contrabandeado apreendido com o Réu.

Tecnicamente, é primário e de bons antecedentes (STF – HC 97.665/RS e Súmula 444 do STJ).

Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

A conduta não teve maiores consequências.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Havendo 1 circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 53 (dez) dias-multa.

Ausente circunstância agravante.

Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP).

Fixo a pena intermediária no mínimo legal de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa.

Inexistindo causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, torno a sanção definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de a Ré não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, façam os autos conclusos par análise da prescrição pela pena em concreto.

Ainda, DETERMINO a restituição dos seguintes bens, constantes do Termo de Apreensão nº 336/2016, a: a) LEONIDAS MACIEL PANTOJA: 1 (um) celular SAMSUNG, branco, Modelo SM-G53OBT, com chips das empresas OI E TIM, S/N RQ1G4023AVK; 4 (quatro) talonários, contendo anotações diversas de pedidos, endereços, quantidades e valores; e, 1 (um) fragmento de papel amarelo com anotações, a LEONIDAS MACIEL PANTOJA; b) IRACEMA SILVA DE BARROS E AROUCK (CPF nº 170.067.082.49): 1 (um) veículo VW/Saveiro 1.6 CE, 2012/2013, placa OTC 0540, Chassi 9BWLB05U9DP141994. b.1) Intime-se o MPF para apresentar o endereço de IRACEMA SILVA DE BARROS E AROUCK, constante em seu banco de dados. b.2) Não sendo localizado o seu endereço, intime-a por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

Ciência ao Ministério Público Federal, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
04/04/2022 23:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 23:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2022 11:39

Expedição de Mandado.
30/03/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 09:35

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 09:35

Julgado procedente o pedido
19/11/2021 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 14:56

Juntada de diligência
19/11/2021 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2021 13:04

Conclusos para julgamento
28/10/2021 13:31

Juntada de alegações/razões finais
17/06/2021 10:36

Juntada de e-mail
09/06/2021 11:37

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 11:37

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 11:48

Conclusos para despacho
26/03/2021 12:23

Expedição de Mandado.
26/02/2021 02:35

Decorrido prazo de LEONIDAS MACIEL PANTOJA em 25/02/2021 23:59.
12/02/2021 13:57

Expedição de Mandado.
11/02/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 13:28

Conclusos para despacho
05/02/2021 13:26

Juntada de arquivo de vídeo
05/02/2021 13:21

Juntada de intimação
24/01/2021 17:30

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/01/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2021 13:50

Juntada de Certidão de processo migrado
16/01/2021 13:50

Juntada de volume
14/01/2021 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/10/2020 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME
17/10/2019 14:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/09/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
23/08/2019 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO
23/08/2019 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGULARMENTE INTIMADA (FL. 105), A DEFESA DE LEONIDAS MACIEL PANTOJA NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS (CERTIDÃO DE FL. 105-V).
21/08/2019 11:56

Conclusos para despacho
20/08/2019 17:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/06/2019 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 28/06/2019
26/06/2019 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/06/2019 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FLS.98
18/06/2019 15:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET.24669 - MPF
18/06/2019 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.23337 - JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
11/06/2019 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
29/05/2019 10:59

CARGA: RETIRADOS MPF
28/05/2019 13:27

REMESSA ORDENADA: MPF
27/05/2019 15:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/05/2019 13:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/05/2019 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/05/2019 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REF DIA 10.04
28/03/2019 10:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/03/2019 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 02 MANDADOS E 01 PFICIO
27/03/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 28/03/2019
26/03/2019 16:52

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
26/03/2019 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/03/2019 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU (ART. 397 DO CPP), DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/05/2019, ÀS 15:00 HORAS. 02 TESTEMUNHAS DE DEFESA (COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA INDEPENDEN
07/03/2019 13:23

Conclusos para despacho
11/02/2019 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº. 426672
04/02/2019 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
03/12/2018 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
14/11/2018 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO LEONIDAS MACIEL PANTOJA, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, OBSERVANDO O ENDEREÇO INDICADO À FL. 86.
09/11/2018 16:04

Conclusos para despacho
09/11/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
31/10/2018 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 61864
31/10/2018 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DEFESA.
26/10/2018 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/10/2018 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
01/10/2018 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/08/2018 14:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/08/2018 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O ACUSADO, OBSERVANDO O ENDEREÇO INDICADO À FL. 83.
31/07/2018 09:20

Conclusos para despacho
14/05/2018 17:23

PARECER MPF: APRESENTADO - 026661
09/05/2018 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
30/04/2018 13:03

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2018 15:26

REMESSA ORDENADA: MPF
22/02/2018 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 19/02/2018
15/02/2018 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2018 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2018 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS ACUSADOS ÀS FLS. 793 E 794, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ORIGINAM DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS APURADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (ART. 402 DO CPP). PUBLIQUE-SE. A SEGUIR, VISTA AO MP
02/02/2018 08:48

Conclusos para despacho
09/01/2018 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT. 77880. RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
09/01/2018 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT 76518
05/12/2017 17:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 02 (DOIS) MANDADOS - Nº. 409649 E 408186.
05/12/2017 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DEFESA.
24/10/2017 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/10/2017 15:29

OFICIO EXPEDIDO - N. 404/2017 - REMETIDO À PF.
06/10/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/10/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
04/10/2017 17:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/10/2017 17:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/09/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 18/09/2017
14/09/2017 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/09/2017 10:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO
14/09/2017 10:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/09/2017 18:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
31/07/2017 11:41

CARGA: RETIRADOS MPF
26/07/2017 16:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/07/2017 17:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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