06/09/2022 11:45

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 17:01

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:06

Conclusos para despacho
19/08/2022 13:20

Juntada de Certidão
16/08/2022 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.
22/07/2022 08:22

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DE OLIVEIRA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/07/2022 23:59.
15/07/2022 08:16

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMAÇARI/BA em 14/07/2022 23:59.
22/06/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 14:21

Juntada de diligência
22/06/2022 11:41

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 15:01

Expedição de Mandado.
20/06/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 13:55

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 13:55

Denegada a Segurança a EDNALVA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *67.***.*25-53 (IMPETRANTE)
01/06/2022 21:41

Conclusos para julgamento
23/05/2022 17:20

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 14:16

Juntada de parecer
12/05/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 08:51

Juntada de Informações prestadas
05/05/2022 00:45

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DE OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:49

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMAÇARI/BA em 03/05/2022 23:59.
18/04/2022 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 22:31

Juntada de diligência
11/04/2022 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 01:29

Publicado Intimação polo ativo em 07/04/2022.
07/04/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 3ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : DR.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Dir.

Secret. : DRA.

ANDRÉA SOUZA BARRETO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018967-36.2022.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: EDNALVA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DAYANA BRISA DE MACEDO CAMPOS - BA54680 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMAÇARI/BA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "DECISÃO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDNALVA MARIA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada e representada nos autos, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAMAÇARI/BA, objetivando, liminarmente, ordem que determine o reestabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 202.705.535-0).

Alega, em síntese, que teve a pensão por morte rural cessada em 15 de fevereiro de 2022, quatro dias após a concessão (11/02/2022).

Ressalta que o INSS constatou a regularidade no momento do deferimento do pedido, não tendo sido comunicada das razões para a interrupção ou feita qualquer exigência para revisão do benefício.

Em seguida, discorre acerca das razões de direito em que ampara sua pretensão, a reclamando a concessão de medida liminar para reativação da pensão (NB 202.705.535-0).

Junta procuração e documentos.

Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2.

A concessão da liminar em Mandado de Segurança exige a concorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Com efeito, cinge-se a controvérsia quanto ao alegado a reativação do benefício n. 202.705.535-0.

No entanto, em análise de cognição sumária, os elementos acostados não se revelam aptos ao deferimento da medida vindicada.

Compulsando os autos verifico que o benefício de pensão por morte foi deferido em 11/02/2022, com data de início e pagamento em 15/10/2021 (Id. 995333689).

A Autarquia Previdenciária atesta a qualidade de segurado do instituidor da pensão, a condição de cônjuge da requerente e informa que não foram feitas exigências no decorrer da análise do requerimento, razão pela qual conclui pelo direito pleiteado (Id. 995350665 – pg. 40).

Ocorre que o direito da percepção do benefício cessou em 15/02/2022, quatro meses após o seu início (15/10/2021), haja vista que o casamento da autora com o instituidor da pensão teve duração inferior a 2 (dois) anos, ocorrendo em 05/12/2019, ao tempo em que o óbito se deu em 15/10/2021 (Id. 995350665 - pg. 5/6) Na hipótese dos autos o prazo de cessação está disposto na alínea b, inciso V, § 2º do art. 77 da Lei n. 8.213/91, a saber: Art. 77.

A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (..) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; Considerando a duração do casamento atestada no processo administrativo de concessão, não verifico irregularidade na cessação do benefício, que atendeu a norma cogente prevista na lei de regência.

Entendo não configurada, portanto, a “probabilidade do direito” para determinar a o reestabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 202.705.535-0). 3.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 4.

Defiro a gratuidade da justiça. 5.

Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de dez (10) dias, prestar as informações que entender necessárias. 6.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 7.

Intimem-se. 8.

Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal."
05/04/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 15:04

Expedição de Mandado.
05/04/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 09:25

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 09:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2022 09:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2022 19:08

Conclusos para decisão
24/03/2022 19:08

Juntada de Certidão
24/03/2022 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJBA
24/03/2022 17:48

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2022 15:23

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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