TRF1 - 0001451-83.2015.4.01.4102

1ª instância - 6ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DE SOUZA SANTOS

CPF *25.***.*39-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.585/0001-71

MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM

CNPJ: 05.893.631/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ: 00.375.114/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2021 14:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO para Turma Recursal

  • 22/04/2021 10:17

    Juntada de Informação

  • 16/04/2021 16:10

    Juntada de contrarrazões

  • 15/04/2021 16:58

    Juntada de outras peças

  • 13/04/2021 19:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2021 13:16

    Mandado devolvido cumprido

  • 09/04/2021 13:16

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 08/04/2021 16:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 10:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/04/2021 10:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/04/2021 10:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2021 14:01

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/03/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2021 01:19

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/03/2021 23:59.

  • 20/03/2021 01:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM em 19/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 01:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 02:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 15:32

    Juntada de manifestação

  • 23/02/2021 12:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2021 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2021 12:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 12:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 12:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 11:45

    Juntada de informação

  • 17/02/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 11:21

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 09:48

    Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA SANTOS em 22/07/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 02:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2020.

  • 30/10/2020 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/10/2020 14:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/10/2020 13:10

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/10/2020 10:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM em 14/10/2020 23:59:59.

  • 06/10/2020 03:23

    Juntada de manifestação

  • 23/09/2020 17:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 15:51

    Juntada de Petição intercorrente

  • 17/09/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 13:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/09/2020 13:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/09/2020 13:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2020 14:25

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/08/2020 22:38

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 14:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM em 28/07/2020 23:59:59.

  • 28/07/2020 13:57

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 10:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2020 23:59:59.

  • 29/05/2020 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 16:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/05/2020 16:17

    Juntada de volume

  • 29/05/2020 13:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/05/2020 13:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/04/2020 14:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do requerido. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 23/04/2020 14:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do requerido. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 23/04/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 23/04/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 23/04/2020 08:12

    BAIXA: REMETIDOS OUTRO JUIZO/TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 23/04/2020 08:12

    BAIXA: REMETIDOS OUTRO JUIZO/TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 25/09/2019 14:57

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do requerido

  • 25/09/2019 14:57

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do requerido

  • 25/09/2019 14:57

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - autos recebidos da PGE-RO com petição

  • 25/09/2019 14:57

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - autos recebidos da PGE-RO com petição

  • 18/09/2019 09:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA A PROC. GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SRº MOISES BUENO DA COSTA. RG N. 932128 SESDEC/RO.

  • 18/09/2019 09:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA A PROC. GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SRº MOISES BUENO DA COSTA. RG N. 932128 SESDEC/RO.

  • 13/09/2019 15:20

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 13/09/2019 15:20

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 13/09/2019 15:20

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - vista à PGE

  • 13/09/2019 15:20

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - vista à PGE

  • 09/07/2019 09:11

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2019 09:11

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2019 09:11

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2019 09:11

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2019 16:50

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR: referente à remessa dos autos em carga à PGE

  • 24/05/2019 16:50

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR: referente à remessa dos autos em carga à PGE

  • 24/05/2019 16:48

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2019 16:48

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2019 16:48

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - autos recebidos da PGE com petição

  • 24/05/2019 16:48

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - autos recebidos da PGE com petição

  • 25/03/2019 17:12

    CARGA: RETIRADOS PARTE RE - Autos enviados pelos Correios à PGE-RO.

  • 25/03/2019 17:12

    CARGA: RETIRADOS PARTE RE - Autos enviados pelos Correios à PGE-RO.

  • 01/03/2019 17:11

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - Intimação do Estado de Rondônia.

  • 01/03/2019 17:11

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - Intimação do Estado de Rondônia.

  • 01/03/2019 17:10

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2019 17:10

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2019 08:57

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 01/03/2019 08:57

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 06/02/2019 16:19

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Petição da PGE.'

  • 06/02/2019 16:19

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Petição da PGE.'

  • 03/12/2018 19:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR: referente à guia de carga 24.165/2018

  • 03/12/2018 19:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR: referente à guia de carga 24.165/2018

  • 03/12/2018 19:28

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2018 19:28

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2018 19:28

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - autos recebidos do Estado de Rondônia com petição

  • 03/12/2018 19:28

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - autos recebidos do Estado de Rondônia com petição

  • 25/09/2018 14:44

    CARGA: RETIRADOS PARTE RE - Autos enviados pelo Correio à PGE/RO.

  • 25/09/2018 14:44

    CARGA: RETIRADOS PARTE RE - Autos enviados pelo Correio à PGE/RO.

  • 21/09/2018 10:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - Do Município de Guajará Mirim.

  • 21/09/2018 10:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - Do Município de Guajará Mirim.

  • 12/09/2018 15:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2018 15:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2018 15:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 12/09/2018 15:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 30/07/2018 17:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2018 17:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2018 17:52

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - autos recebidos da AGU com petição

  • 30/07/2018 17:52

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - autos recebidos da AGU com petição

  • 16/07/2018 17:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A AGU ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES RG. 868837

  • 16/07/2018 17:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA A AGU ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES RG. 868837

  • 02/07/2018 16:58

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/2018 16:58

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2018 17:11

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 28/05/2018 17:11

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 28/05/2018 17:10

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO

  • 28/05/2018 17:10

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO

  • 27/04/2018 18:11

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. 4026/2018/SESAU/NMJ

  • 27/04/2018 18:11

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. 4026/2018/SESAU/NMJ

  • 09/04/2018 18:33

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2018 18:33

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2018 18:32

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - autos recebidos da AGU com petição

  • 09/04/2018 18:32

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - autos recebidos da AGU com petição

  • 12/03/2018 15:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU E ENTREGUES AO SR. LUÍS CLÁUDIO DE LIMA E SILVA - RG 703.519/SSP-RO

  • 12/03/2018 15:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU E ENTREGUES AO SR. LUÍS CLÁUDIO DE LIMA E SILVA - RG 703.519/SSP-RO

  • 02/03/2018 10:52

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 02/03/2018 10:52

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 02/03/2018 10:51

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Despacho/ Oficio ao Secratário Municipal de Saúde Sr. Davino Serrath

  • 02/03/2018 10:51

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Despacho/ Oficio ao Secratário Municipal de Saúde Sr. Davino Serrath

  • 02/03/2018 10:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - Do Município de Guajará Mirim na pessoa do Sr. Prefeito Cícero Alves.

  • 02/03/2018 10:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - Do Município de Guajará Mirim na pessoa do Sr. Prefeito Cícero Alves.

  • 01/03/2018 15:28

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - Vista à PU.

  • 01/03/2018 15:28

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - Vista à PU.

  • 22/02/2018 16:02

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - OFICIE-SE COM URGENCIA (SECRETARIOS DE SAÚDE)

  • 22/02/2018 16:02

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - OFICIE-SE COM URGENCIA (SECRETARIOS DE SAÚDE)

  • 06/02/2018 16:42

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 06/02/2018 16:42

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 06/02/2018 16:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA

  • 06/02/2018 16:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA

  • 01/02/2018 17:35

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 01/02/2018 17:35

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 27/11/2017 17:29

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 27/11/2017 17:29

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 10/11/2017 12:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA - Parte autora intimada da sentença e do recurso inominado.

  • 10/11/2017 12:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA - Parte autora intimada da sentença e do recurso inominado.

  • 08/11/2017 11:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2017 11:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/10/2017 12:08

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO N.349/GAB-SEMSAU/2017.

  • 05/10/2017 12:08

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO N.349/GAB-SEMSAU/2017.

  • 05/10/2017 12:07

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR ref. Oficio n.116/2017/JEF.

  • 05/10/2017 12:07

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR ref. Oficio n.116/2017/JEF.

  • 05/10/2017 12:06

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR ref. Oficio n.110/2017/JEF.

  • 05/10/2017 12:06

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR ref. Oficio n.110/2017/JEF.

  • 20/09/2017 17:53

    OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA - OF. 111/2017/JEF

  • 20/09/2017 17:53

    OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA - OF. 111/2017/JEF

  • 05/09/2017 14:54

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 05/09/2017 14:54

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 05/09/2017 14:50

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF. OF. 112/2017

  • 05/09/2017 14:50

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF. OF. 112/2017

  • 05/09/2017 14:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - (2ª) em relação ao Municípip de Guajará-Mirim

  • 05/09/2017 14:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - (2ª) em relação ao Municípip de Guajará-Mirim

  • 04/09/2017 18:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - intimação do Municipio de Guajará-Mirim

  • 04/09/2017 18:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - intimação do Municipio de Guajará-Mirim

  • 04/09/2017 18:39

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 04/09/2017 18:39

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 04/09/2017 18:39

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria da União com recurso inominado

  • 04/09/2017 18:39

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria da União com recurso inominado

  • 21/08/2017 17:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU E ENTREGUES AO SR. FRANCICLÁUDIO BARROS SANTOS - RG 735.554/SSP-RO

  • 21/08/2017 17:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU E ENTREGUES AO SR. FRANCICLÁUDIO BARROS SANTOS - RG 735.554/SSP-RO

  • 17/08/2017 17:45

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - Vista à Procuradoria da União para ciência da sentença.

  • 17/08/2017 17:45

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - Vista à Procuradoria da União para ciência da sentença.

  • 17/08/2017 17:44

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2017 17:44

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2017 17:42

    OFICIO: EXPEDIDO - Ofícios 110,111 e 112/2017.

  • 17/08/2017 17:42

    OFICIO: EXPEDIDO - Ofícios 110,111 e 112/2017.

  • 15/08/2017 17:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/08/2017 17:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/08/2017 17:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - Intimação do Município de Guajará-Mirim.

  • 15/08/2017 17:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - Intimação do Município de Guajará-Mirim.

  • 04/08/2017 14:41

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR ref. de Intimação n.18/2017/JEF.

  • 04/08/2017 14:41

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR ref. de Intimação n.18/2017/JEF.

  • 30/06/2017 16:12

    IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 30/06/2017 16:12

    IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 15/05/2017 14:34

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 15/05/2017 14:34

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 07/04/2017 10:50

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 07/04/2017 10:50

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 06/04/2017 16:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/04/2017 16:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/01/2017 18:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2017 18:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2017 18:25

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 20/01/2017 18:25

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 20/01/2017 18:25

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2017 18:25

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2016 17:19

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2016 17:19

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2016 16:34

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2016 16:34

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2016 14:26

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2016 14:26

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2016 15:02

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 15/08/2016 15:02

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 04/08/2016 19:15

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da PGE

  • 04/08/2016 19:15

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da PGE

  • 06/07/2016 16:30

    MANDADO: OUTROS (ESPECFICAR) - INTIMAÇÃO/ORDENADA A EXPEDIÇÃO

  • 06/07/2016 16:30

    MANDADO: OUTROS (ESPECFICAR) - INTIMAÇÃO/ORDENADA A EXPEDIÇÃO

  • 04/07/2016 15:31

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 04/07/2016 15:31

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 25/05/2016 14:05

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 25/05/2016 14:05

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 17/05/2016 09:48

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 17/05/2016 09:48

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 17/05/2016 09:46

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria da União com Contestação.

  • 17/05/2016 09:46

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria da União com Contestação.

  • 18/04/2016 14:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868.837/SSP-RO

  • 18/04/2016 14:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868.837/SSP-RO

  • 04/04/2016 08:39

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 04/04/2016 08:39

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 04/04/2016 08:39

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2016 08:39

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2016 12:46

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - Procuradoria Geral do Estado/Estado de Rondônia.

  • 29/02/2016 12:46

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - Procuradoria Geral do Estado/Estado de Rondônia.

  • 29/02/2016 12:45

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/Município de Guajará-Mirim.

  • 29/02/2016 12:45

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/Município de Guajará-Mirim.

  • 29/02/2016 12:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - (2ª) Int.Município de Guajará-Mirim.

  • 29/02/2016 12:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - (2ª) Int.Município de Guajará-Mirim.

  • 29/02/2016 12:28

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - Int.Secretaria Municipal de Saúde do Municípío de GUM.

  • 29/02/2016 12:28

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - Int.Secretaria Municipal de Saúde do Municípío de GUM.

  • 23/02/2016 09:25

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 23/02/2016 09:25

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 22/02/2016 14:04

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 22/02/2016 14:04

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 17/02/2016 18:10

    IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Ref/Carta de Int.11/2015/JEF -

  • 17/02/2016 18:10

    IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Ref/Carta de Int.11/2015/JEF -

  • 17/02/2016 18:10

    IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - Ref/Carta de Int.60/2015/JEF.

  • 17/02/2016 18:10

    IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - Ref/Carta de Int.60/2015/JEF.

  • 29/01/2016 13:01

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - CITAÇAO INTIMAÇAO N. 1/2016 AO MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM

  • 29/01/2016 13:01

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - CITAÇAO INTIMAÇAO N. 1/2016 AO MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM

  • 29/01/2016 13:00

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 1/2016 AO SECRETARIO DE SAUDE DE GUAJARA-MIRIM

  • 29/01/2016 13:00

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 1/2016 AO SECRETARIO DE SAUDE DE GUAJARA-MIRIM

  • 29/01/2016 11:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 29/01/2016 11:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 18/11/2015 16:20

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

  • 18/11/2015 16:20

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

  • 12/11/2015 13:44

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 12/11/2015 13:44

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 12/11/2015 10:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/11/2015 10:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2015 13:34

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - CONTATO TELEFONICO COM A FILHA DA PARTE AUTORA

  • 06/11/2015 13:34

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - CONTATO TELEFONICO COM A FILHA DA PARTE AUTORA

  • 05/11/2015 16:13

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 05/11/2015 16:13

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 22/10/2015 15:51

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 22/10/2015 15:51

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 22/10/2015 15:51

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 22/10/2015 15:51

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 22/10/2015 13:41

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 22/10/2015 13:41

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 22/10/2015 13:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 22/10/2015 13:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2015

Ultima Atualização
05/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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