TRF1 - 0002829-57.2018.4.01.4300

1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 2ª Vara Federal da Sjto

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA

CNPJ: 33.209.263/0001-64

Advogados

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 4232/TO

CPF *08.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

BAPTISTA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

CNPJ: 10.882.881/0001-75

Advogados

ALEXANDER JOSE BUENO TELLES

OAB: 31739/GO

CPF *92.***.*96-39

MARIANA BARBOSA DA SILVA UHLEMANN

OAB: 9128/TO

SAMUEL FONSECA DE BRITO

OAB: 8392/TO

CPF *51.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 00:19

    Decorrido prazo de BAPTISTA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 10:47

    Juntada de manifestação

  • 23/08/2022 17:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 17:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2022 17:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2022 17:29

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 04/08/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 15:05

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 17:20

    Juntada de outras peças

  • 18/05/2022 00:11

    Decorrido prazo de BAPTISTA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 17/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:57

    Decorrido prazo de BAPTISTA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

  • 11/04/2022 00:25

    Publicado Despacho em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0002829-57.2018.4.01.4300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BAPTISTA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DESPACHO Observo não ter constado no despacho anterior (cumprimento) as demais rubricas da condenação (multa e custas processuais).

    Para melhor clareza, os valores da condenação da parte autora, ora executada, corresponde à quantia de R$ 1.515,77, sendo 1) R$ 113,70 (multa, conf. sentença); 2) R$ 113,70 (custas, conf. sentença e PORTARIA PRESI 298/2021 - https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/271740); e 3) R$ 1.288,37 (honorários de sucumbência, conf. acórdão e petição/planilha apresentada pela parte ré/exequente).

    Intime-se a parte AUTORA/EXECUTADA para comprovar o cumprimento da obrigação acima, sob pena de multa (art. 523, § 1º, do CPC).

    Atente-se para o art. 525 do CPC: "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." Prazo: 15 (quinze) dias.

    Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

  • 07/04/2022 14:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/04/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 14:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 14:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 08:18

    Decorrido prazo de BAPTISTA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.

  • 05/08/2021 15:03

    Juntada de manifestação

  • 25/07/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 15:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/07/2021 15:36

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - Este processo tramita no sistema JEF Virtual e deverá ser migrado para o Sistema Processo Judicial Eletronico ¿ PJe. A migração é a transferência de dados e documentos para o sistema PJe. De agora em diante t

  • 10/06/2021 17:35

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 07/04/2021 16:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2021 08:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO AUTOR

  • 04/02/2021 13:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARILENE BORGES DA SILVA ME

  • 02/02/2021 13:19

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 13/01/2021 09:49

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 04/11/2020 08:33

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR

  • 03/11/2020 09:00

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO RÉU

  • 30/10/2020 01:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2020 01:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/10/2020 16:18

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CONSELHO REGIONAL DE MEDIC.VETERINARIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CRMV-TO

  • 19/10/2020 16:18

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARILENE BORGES DA SILVA ME

  • 13/10/2020 22:06

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2020 18:07

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 20/08/2020 15:26

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2020 15:07

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 19/08/2019 16:04

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 19/08/2019 15:05

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2019 12:59

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 30/07/2019 11:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2019 20:53

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 15/07/2019 13:57

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 28/05/2019 08:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO AUTOR

  • 03/05/2019 02:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2019 16:47

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 16/04/2019 10:12

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARILENE BORGES DA SILVA ME

  • 16/04/2019 10:11

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CONSELHO REGIONAL DE MEDIC.VETERINARIA DO ESTADO DO TOCANTINS-CRMV-TO

  • 15/04/2019 17:40

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 15/04/2019 10:33

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 12/04/2019 09:40

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 12/04/2019 09:31

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 29/01/2019 17:11

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 29/01/2019 14:35

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 28/01/2019 14:27

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 19/12/2018 14:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/12/2018 11:19

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - CONSELHO

  • 12/12/2018 11:17

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2018 18:40

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 27/11/2018 01:36

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2018 01:47

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2018 13:15

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARILENE BORGES DA SILVA ME

  • 12/11/2018 15:09

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARILENE BORGES DA SILVA ME

  • 07/11/2018 21:28

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 04/10/2018 15:47

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 27/09/2018 14:43

    AUTOS RECEBIDOS: DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NO JEF - ATA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. AUTOR NÃO COMPARECEU

  • 27/09/2018 14:43

    AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - ATA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. AUTOR NÃO COMPARECEU

  • 27/09/2018 14:43

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - ATA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. AUTOR NÃO COMPARECEU

  • 31/08/2018 02:48

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2018 08:41

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARILENE BORGES DA SILVA ME

  • 20/08/2018 08:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIENCIA DIA 25/9 AS 16H

  • 17/08/2018 16:21

    AUTOS RECEBIDOS: DO JEF NO NÚCLEO DE CONCILIACAO

  • 17/08/2018 16:20

    AUTOS REMETIDOS: PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO PELO JEF

  • 15/08/2018 15:03

    MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 11/07/2018 15:04

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/06/2018 11:55

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 15/06/2018 15:30

    CitaçãoORDENADA

  • 13/06/2018 12:05

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 11/06/2018 12:22

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 01/06/2018 13:10

    CitaçãoORDENADA

  • 31/05/2018 03:14

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2018 16:19

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 22/05/2018 13:15

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 18/05/2018 18:14

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 18/05/2018 13:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARILENE BORGES DA SILVA ME

  • 17/05/2018 14:50

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 16/05/2018 16:19

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 15/05/2018 11:59

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 11/05/2018 11:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2018 08:59

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 10/05/2018 16:59

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 26/04/2018 14:00

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 25/04/2018 13:42

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 24/04/2018 16:28

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 24/04/2018 16:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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Sentença (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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