31/08/2022 17:28

Baixa Definitiva
31/08/2022 17:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
10/08/2022 20:25

Conclusos para decisão
10/08/2022 19:18

Juntada de parecer
03/08/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 17:24

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:39

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:41

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:35

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:31

Desentranhado o documento
03/06/2022 12:01

Juntada de Certidão
29/05/2022 15:57

Expedição de Carta precatória.
10/05/2022 01:31

Decorrido prazo de THIAGO ALMEIDA BARBOSA em 09/05/2022 23:59.
25/04/2022 13:54

Juntada de Certidão
12/04/2022 00:53

Publicado Intimação polo ativo em 12/04/2022.
12/04/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0008512-92.2015.4.01.3811 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: THIAGO ALMEIDA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: DEYBER DA SILVA URBANO - MG94164-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES DESPACHO A Lei n. 13.964, de 24/12/2019 introduziu no direito brasileiro o instituto do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, ao acrescentar ao art. 28 do Código de Processo Penal a seguinte disposição (art. 3º): Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Depreende-se pela leitura do dispositivo acima mencionado que a realização do referido acordo, entre o Ministério Público e o réu, depende da ocorrência dos pressupostos especificamente estabelecidos na lei, quais sejam: a) existência de procedimento investigativo (inquérito policial ou procedimento investigativo criminal, presidido pelo Ministério Público Federal); b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) o crime deve ter pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça.

Para a aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. d) o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente o cometimento do crime.

Por outro lado, o dispositivo legal também elenca os casos em que o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser realizado, ainda que presentes os requisitos acima (art. 28-A, §2º, na nova redação do CPP): 1) aos casos que for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, ou seja, nos crimes em que a pena máxima cominada não ultrapasse os 02 (dois) anos; 2) quando o investigado é reincidente ou quando existir elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, costumeira, exceto se esses crimes forem insignificantes; 3) quando o agente foi beneficiado nos últimos 05 (cinco) anos com o Acordo de Não Persecução Penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Esses dois últimos, vale dizer, também são benefícios provenientes da justiça consensual negociada. 4) por último, o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP não é possível em casos que envolvam violência doméstica ou familiar ou crime praticados contra mulher, em razão do sexo feminino.

Visando dar efetividade ao art. 28-A do CPP, o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado n. 98, orientou ser “Cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal”.

Pela leitura do dispositivo acima citado, tem-se que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP é um modelo de justiça consensual negociada, com o objetivo de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor potencial ofensivo, admite a conduta delitiva e pretende não mais delinquir.

Ou seja, o instituto refere-se a ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado, homologado judicialmente, no qual o investigado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir algumas condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado.

Por fim, adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo juízo competente, o qual, in casu, será o Desembargador Federal relator do processo em segunda instância.

Diante do exposto, e considerando que o caso em apreço atende, em princípio, aos requisitos estabelecidos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, determino a intimação da Defesa para que manifeste o interesse do (s) réu (s) sobre a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 20 (vinte) dias.

No caso de ausência de manifestação, determino a intimação pessoal dos apelantes para que tomem ciência da inércia de sua representante, e, querendo, constituam novo causídico ou entrem em contato com a DPU, a fim de apresentarem resposta ao despacho de proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado o contato pessoal do réu da forma mais rápida, tais como o seu endereço de email, número de telefone ou do aplicativo Whatsapp ou Telegram.

Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo réu, juntamente com seu advogado.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para as demais providências.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 05/04/2022.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
08/04/2022 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 20:16

Conclusos para decisão
14/02/2022 19:51

Juntada de parecer
04/02/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 21:18

Juntada de parecer
03/02/2022 00:41

Conclusos para decisão
03/02/2022 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
10/12/2021 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2021 14:25

Recebidos os autos
09/12/2021 14:25

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2021 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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