09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
05/09/2025 10:26

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
18/08/2025 14:51

Juntada de Petição
18/08/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3
13/08/2025 18:32

Determinada a intimação
11/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento de retratação
11/08/2025 15:08

Juntada de Certidão
09/08/2025 23:36

Despacho
04/07/2025 17:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
10/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:17

Juntada de Petição
31/03/2025 17:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
31/03/2025 17:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
31/03/2025 17:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
27/02/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
27/02/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
01/02/2025 10:51

Juntada de Petição
01/02/2025 10:46

Juntada de Petição
31/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/01/2025 18:27

Remetidos os Autos - GAB31 -> ST3
11/01/2025 18:27

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/12/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 19:00

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
10/12/2024 18:57

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial
21/11/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APARECIDA ELZAINE DOS SANTOS em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APARECIDA ELZAINE DOS SANTOS em 20/11/2024 23:59.
16/10/2024 12:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 17:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/10/2024 17:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 09:49

Juntada de Petição - Nota Oral
12/10/2024 16:08

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/10/2024 16:07

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/10/2024 16:07

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
09/09/2024 14:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APARECIDA ELZAINE DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APARECIDA ELZAINE DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APARECIDA ELZAINE DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:37

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
13/06/2024 17:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 11:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/06/2024 11:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:06

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de APARECIDA ELZAINE DOS SANTOS - CPF: *94.***.*54-20 (APELADO) e não-provido
10/06/2024 17:14

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 17:12

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 17:11

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
07/05/2024 13:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/08/2023 13:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
10/08/2023 11:42

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/08/2023 11:42

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
10/08/2023 11:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão de Redistribuição
09/08/2023 09:18

Recebidos os autos
09/08/2023 09:18

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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