TRF1 - 1042436-82.2021.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO ADRIANO RODRIGUES DE PAULA

CPF *34.***.*92-33

Advogados

ELIVA FRANCA GOMES DOS SANTOS

OAB: 16518/PI

ADICKSON VERNEK RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 11516/PI

CPF *04.***.*75-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 06:20

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ADRIANO RODRIGUES DE PAULA

  • 16/06/2025 02:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2025 17:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/06/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 11:34

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2025 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 10:09

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 13:06

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2025 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2025 20:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2025 10:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 12:32

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 18:58

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 17:20

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

  • 11/11/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2024 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2024 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2024 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 18/06/2024 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 13/06/2024 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2024 13:44

    Expedição de Mandado

  • 01/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ADRIANO RODRIGUES DE PAULA

  • 26/04/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 15:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/04/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2023 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ADRIANO RODRIGUES DE PAULA

  • 24/11/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/11/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ADRIANO RODRIGUES DE PAULA

  • 30/09/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/09/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/08/2023 08:37

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 07/08/2023 08:05

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 03/08/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

  • 02/08/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/06/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 27/06/2023 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 26/06/2023 15:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/06/2023 15:36

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2023 13:13

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 02/06/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 10:47

    Juntada de CÁLCULO

  • 01/06/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2023 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 13:47

    CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 13/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1042436-82.2021.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LEONARDO ADRIANO RODRIGUES DE PAULA Advogados do(a) REU: ADICKSON VERNEK RODRIGUES DOS SANTOS - PI11516, ELIVA FRANCA GOMES DOS SANTOS - PI16518 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Com fundamento nos artigos 44 e 46 do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade aplicada em restritiva de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 730 horas de tarefa, e doação de uma cesta básica no valor de ½ (um meio) salário mínimo em favor de instituição beneficente a ser oportunamente designada.

    As formas e locais de cumprimento da pena restritiva acima fixada serão estabelecidas em audiência admonitória, a ser oportunamente designada pelo Juiz da execução, em conformidade com as aptidões e condições financeiras do condenado, devendo-se observar, quanto à duração, o disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, e no art. 55, ambos do Código Penal.

    As penas restritivas de direitos serão convertidas em privativas de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado das condições impostas (CP, art. 44, p. 4º).

    Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante o processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Nos termos do art. 91, inciso II, alínea “b” do Código Penal, decreto a perda em favor da União dos pacotes de cigarros apreendidos (Auto de Exibição e Apreensão/APF n. 10296/2021 - Id. 818658072, pág. 16).

    Oficie-se à Receita Federal, local para onde os pacotes de cigarros foram encaminhados (Ofício nº 5201897/2021 - DRCOR/SR/PF/PI - Id. 818658072, pág. 77), para que proceda à incineração, uma vez que não haverá qualquer outra utilidade senão ao próprio malefício de quem o consumir, cabendo destacar, em reforço à constatação de que se faz necessária a destruição, que os produtos não constavam da lista de cigarros registrados na ANVISA.

    Além disso, quanto à autenticidade dos produtos, a perícia verificou que as mercadorias não apresentavam selos fiscais (Laudo n. 427/2021 - Id. 818658072, pág. 64/70).

    Proceda-se à devolução, em favor do acusado, da quantia de R$ 3.229,50 apreendida e depositada na Caixa Econômica Federal (Id. 818658072, pág. 60), uma vez que não restou suficientemente demonstrado que a quantia tenha sido obtida exclusivamente com a venda das caixas de cigarro.

    Oficie-se para 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, onde tramita o processo n. 0838065-89.2021.8.18.0140, comunicando o conteúdo desta sentença.

    Com o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se o lançamento do nome do condenado no Livro Rol dos Culpados e as anotações e comunicações de interesse estatístico; b) oficie-se ao TRE/PI a fim de registrar a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição da República de 1988); c) voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência admonitória.

    Custas pelo condenado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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