TRF1 - 0003567-25.2006.4.01.3311

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR MIRANDA LINS

CPF *50.***.*36-87

MURILO HARLI SANTOS NERIS NUNES

CPF *10.***.*13-04

TEREZA MARIA MOREIRA DA SILVA

CPF *18.***.*45-20

SANTA CLARA INDUSTRIAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 96.770.367/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0003567-25.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JULIO CESAR MIRANDA LINS, MURILO HARLI SANTOS NERIS NUNES, SANTA CLARA INDUSTRIAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, TEREZA MARIA MOREIRA DA SILVA Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 04/06/2022 01:10

    Decorrido prazo de MURILO HARLI SANTOS NERIS NUNES em 03/06/2022 23:59.

  • 04/06/2022 01:09

    Decorrido prazo de JULIO CESAR MIRANDA LINS em 03/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 01:06

    Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 00:10

    Decorrido prazo de TEREZA MARIA MOREIRA DA SILVA em 31/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 13:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 04:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/04/2022.

  • 19/04/2022 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 04:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/04/2022.

  • 19/04/2022 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 13/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0003567-25.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SANTA CLARA INDUSTRIAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NADINE GENOT - BA6110 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTA CLARA INDUSTRIAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 12 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 12/04/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 12:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/04/2022 12:54

    Juntada de volume

  • 09/03/2022 16:43

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/03/2022 16:43

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 25/06/2021 10:48

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 25/06/2021 10:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/02/2020 16:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO RECURSO INTEPOSTO

  • 06/02/2020 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2020 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2020 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2019 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2019 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2019 13:25

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2019 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2019 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2019 16:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 07/08/2019 14:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/07/2019 15:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/06/2019 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2019 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 08:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2019 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2019 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2019 16:29

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2018 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 6506427/2018.

  • 19/11/2018 13:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 6506427/2018.

  • 29/10/2018 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2018 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2018 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2018 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/06/2018 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/06/2018 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/05/2018 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2018 19:01

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2017 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2017 10:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2017 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2017 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2017 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/09/2017 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE

  • 28/06/2017 15:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 16/06/2017 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2017 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2017 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2017 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2017 19:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/02/2017 16:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2017 19:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2017 19:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2017 19:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS

  • 14/10/2016 11:41

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 14/10/2016 11:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/10/2016 19:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 11/10/2016 18:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 29/07/2016 14:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/07/2016 13:32

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/05/2016 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2016 19:01

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2015 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2015 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2015 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2015 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2015 18:51

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2015 14:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/03/2015 11:13

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Md's 97 e 98/2015.

  • 04/03/2015 11:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/10/2014 16:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 30/10/2014 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2014 19:31

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 19:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/07/2014 19:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2014 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014

  • 17/02/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

  • 10/02/2014 19:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2013 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 09/12/2013 11:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2013 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2013 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2013 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2013 15:43

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2013 11:39

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 26/06/2013 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2013 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2013 15:02

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 17:22

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/03/2013 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 18/02/2013 09:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2013 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2013 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2013 17:08

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2012 15:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/07/2012 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2012 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/03/2012 13:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2012 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2012 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2012 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2012 15:22

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 17:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/02/2012 11:42

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 03/02/2012 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2012 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2012 13:09

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2011 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/09/2011 09:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2011 09:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2011 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2011 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2011 15:41

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2011 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2010 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/11/2010 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2010 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2010 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2010 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2010 19:29

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2010 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2010 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/01/2010 10:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2010 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2010 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2009 15:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 624/2009

  • 27/05/2009 18:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/05/2009 19:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2009 16:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2009 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2009 15:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/12/2008 21:23

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 28/11/2008 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2008 19:54

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2008 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 04/08/2008 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 01/07/2008 11:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2008 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2008 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2008 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2008 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2008 13:24

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2008 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2008 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/03/2008 10:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2008 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2008 15:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

  • 28/02/2008 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2008 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2008 10:14

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2007 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE EXEQUENTE

  • 27/09/2007 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/06/2007 12:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2007 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. , NO PRAZO DE 10 DIAS

  • 30/04/2007 19:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2007 14:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU 'IN ALBIS' O PRAZO DO EDITAL

  • 19/01/2007 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 17/01/2007 18:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 17/01/2007 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 17/01/2007 18:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 29/09/2006 09:37

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/09/2006 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2006 09:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2006 11:31

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2006 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL

  • 24/08/2006 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 10/08/2006 08:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2006 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2006 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2006 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2006 18:44

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2006 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2006 10:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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