27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0038598-81.2016.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ELIAS FREITAS DA SILVA Advogados do(a) REU: CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO - DF43188, WILLAMYS FERREIRA GAMA - DF46214 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Recebo a apelação interposta por ELIAS FREITAS DA SILVA (ID 1522996850). 2.

Tendo a Defesa manifestado a intenção de oferecer as razões do recurso diretamente no Tribunal de Apelação (CPP art. 600, § 4º), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Intimem-se.
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0038598-81.2016.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ELIAS FREITAS DA SILVA Advogados do(a) REU: CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO - DF43188, WILLAMYS FERREIRA GAMA - DF46214 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu ELIAS FREITAS DA SILVA, em que pugna pela decretação da extinção da pretensão punitiva do Estado em face da prescrição (ID 1429962251). 2.

A decisão embargada, que não acolheu a prescrição, foi proferida nos autos da Execução de Sentença nº 0408622-54.2021.8.07.0015, ora em tramitação na plataforma eletrônica SEEU (vista por cópia no ID 1370190295), tendo sido regularmente aberto o prazo recursal às partes. 3.

Em face do exposto, não conheço dos Embargos Declaratórios opostos contra decisão proferida em outros autos, sendo certo que na presente Ação Penal principal não há decisão que comporte a via recursal.

Certifique a Secretaria o transcurso do prazo da Defesa para a interposição de recurso contra a sentença condenatória, considerando a data da intimação pessoal dos advogados constituídos (ID 1430752888).

Publique-se.

Intimem-se.
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0038598-81.2016.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ELIAS FREITAS DA SILVA Advogados do(a) REU: HERBERT LEITE DUARTE - DF14949, UELITO FERNANDES DA CRUZ - DF47193 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu ELIAS FREITAS DA SILVA, em que pugna pela decretação da extinção da pretensão punitiva do Estado em face da prescrição (ID 1429962251). 2.

A decisão embargada, que não acolheu a prescrição, foi proferida nos autos da Execução de Sentença nº 0408622-54.2021.8.07.0015, ora em tramitação na plataforma eletrônica SEEU (vista por cópia no ID 1370190295), tendo sido regularmente aberto o prazo recursal às partes. 3.

Em face do exposto, não conheço dos Embargos Declaratórios opostos contra decisão proferida em outros autos, sendo certo que na presente Ação Penal principal não há decisão que comporte a via recursal.

Certifique a Secretaria o transcurso do prazo da Defesa para a interposição de recurso contra a sentença condenatória, considerando a data da intimação pessoal dos advogados constituídos (ID 1430752888).

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2022 10:53

Arquivado Definitivamente
28/05/2022 10:53

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 12:28

Processo Desarquivado
17/05/2022 12:28

Juntada de Certidão
05/05/2022 15:54

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 16:15

Conclusos para despacho
19/04/2022 03:34

Decorrido prazo de ELIAS FREITAS DA SILVA em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 00:30

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 15:18

Juntada de intimação
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0038598-81.2016.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ELIAS FREITAS DA SILVA Advogados do(a) REU: HERBERT LEITE DUARTE - DF14949, UELITO FERNANDES DA CRUZ - DF47193 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Face as disposições insertas na Resolução 280 do CNJ, regulamentada no âmbito desta SJDF pela Portaria Conjunta PRESI-COGER 9418775, do TRF/1ª Região, determino o cadastramento desta execução no SEEU para prosseguimento regular.

Para tanto, determino ainda a juntada no feito da respectiva carta de guia e dos cálculos judiciais.

Certificado nos autos o cadastramento supra, intimar as partes, porquanto o processo executivo tramitará, exclusivamente, no SEEU.

Expedir as comunicações cabíveis acerca da condenação imposta ao réu ELIAS FREITAS DA SILVA, cujo trânsito em julgado encontra-se atestado no ID 509797912.
07/04/2022 15:51

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 21:17

Juntada de Certidão
27/11/2021 10:35

Juntada de Certidão
24/11/2021 19:28

Juntada de Certidão
24/11/2021 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 12:49

Juntada de Certidão
21/06/2021 18:59

Juntada de manifestação
17/06/2021 19:27

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 09:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.
17/06/2021 09:30

Juntada de cálculos judiciais
08/06/2021 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/06/2021 13:17

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
07/06/2021 16:18

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 22:06

Conclusos para despacho
27/04/2021 14:00

Juntada de manifestação
19/04/2021 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 17:24

Juntada de Certidão
19/04/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:04

Conclusos para despacho
05/02/2021 16:39

Juntada de Certidão
05/02/2021 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 17:32

Cancelada a movimentação processual
04/02/2021 17:32

Cancelada a movimentação processual
27/01/2021 07:22

Decorrido prazo de ELIAS FREITAS DA SILVA em 26/01/2021 23:59.
16/12/2020 18:39

Mandado devolvido sem cumprimento
16/12/2020 18:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/11/2020 17:01

Mandado devolvido cumprido
30/11/2020 17:01

Juntada de diligência
27/11/2020 10:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 13:29

Juntada de manifestação
16/11/2020 14:28

Juntada de Certidão
13/11/2020 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/11/2020 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/11/2020 14:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 15:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 22:48

Juntada de Petição (outras)
29/10/2020 17:20

Expedição de Mandado.
29/10/2020 17:20

Expedição de Mandado.
29/10/2020 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 19:02

Conclusos para despacho
27/10/2020 18:43

Juntada de Petição (outras)
23/10/2020 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:19

Juntada de Certidão de processo migrado
23/10/2020 16:18

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 16:16

Juntada de volume
15/10/2020 16:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/09/2020 14:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
02/04/2018 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/03/2018 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIDO DA 15ª
21/03/2018 12:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/03/2018 12:50

REDISTRIBUICAO MANUAL - DESPACHO FOLHA Nº137
20/03/2018 17:23

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
20/03/2018 17:20

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
26/02/2018 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
26/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 64656-24.2016.4.01.3400)
05/10/2017 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/10/2017 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO ADV RÉU
19/07/2017 14:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/07/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/07/2017 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/07/2017 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2017 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
10/07/2017 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2017 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2017 08:28

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/07/2017 14:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
29/05/2017 14:16

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
26/05/2017 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/05/2017 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - P/26/05
25/05/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/05/2017 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADVG.REÚ
23/05/2017 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/05/2017 08:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/05/2017 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
11/05/2017 17:59

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2017 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2017 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/05/2017 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 184/2-MANDADO EXPEDIDO/VIA JOANA/PROC.PAR.
11/05/2017 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/05/2017 16:32

OFICIO EXPEDIDO
11/05/2017 16:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/05/2017 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2017 13:18

Conclusos para decisão
03/05/2017 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2017 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO ADV RÉU
10/04/2017 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/04/2017 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/04/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2017 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2017 15:55

Conclusos para despacho
23/02/2017 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/01/2017 12:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/01/2017 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
12/01/2017 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF
11/01/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/11/2016 08:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/11/2016 18:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 135/2-MANDADO EXPEDIDO/VIA JOANA/PROC.PAR.
25/11/2016 15:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/11/2016 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
23/11/2016 17:54

CARGA: RETIRADOS MPF
21/11/2016 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2016 17:11

DENUNCIA RECEBIDA
21/11/2016 17:11

DENUNCIA AUTUADA
21/11/2016 16:28

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2016

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015175-20.2021.4.01.3200

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Waldison Viana da Costa

Advogado: Nathalia Torres Nishimura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1015175-20.2021.4.01.3200

Waldison Viana da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nathalia Torres Nishimura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2021 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0000192-44.2018.4.01.3101

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rosa Maria Fernandes de Almeida

Advogado: Wilbyson Haroldo Ferreira Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2018 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0000115-74.2005.4.01.3300

Companhia Nacional de Abastecimento

Hamilton Jose dos Santos

Advogado: Joeraldo dos Santos Fraga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003206-93.2016.4.01.4301

Conselho Regional de Farmacia do Est do ...

A. Amelia Silva Alves - ME

Advogado: Gustavo Prochnow Wollmann

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 14:08

Exibir Processo