19/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002072-73.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAPHAELLA FERNANDA MELO DA CONCEICAO IMPETRADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, DIRETOR DA FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pela Impetrada, intime-se a Apelada/Impetrante para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 18 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/09/2022 00:36

Decorrido prazo de RAPHAELLA FERNANDA MELO DA CONCEICAO em 21/09/2022 23:59.
19/09/2022 15:11

Juntada de apelação
09/09/2022 15:34

Juntada de manifestação
31/08/2022 01:29

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 09:47

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 04:55

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2022.
30/08/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002072-73.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAPHAELLA FERNANDA MELO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIDE GERALDA NUNES - GO30994 POLO PASSIVO:ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAPHAELLA FERNANDA MELO DA CONCEIÇÃO contra ato do DIRETOR DA FACULDADE ANANHANGUERA EDUCACIONAL S/A, objetivando: “a) seja concedida liminar inaudita altera partes, como autoriza o artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, a fim de suspender o ato que rescindiu o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, determinando que coatora faça rematricula, permitindo a Impetrante frequentar aulas neste semestre concluindo o Curso de Graduação em Direito e demais previstas para o curso graduação em Direito; (...) e) seja concedida a segurança, confirmando a liminar eventualmente concedida e, por conseguinte, seja assegurado o direito da Impetrante à cursar a graduação lato sensu em Direito na ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A, declarando nulo o ato de não proceder rematricula retornando a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, bem como abonando eventuais faltas e repondo as aulas impedidas de serem assistidas pela instituição de ensino.

Alega, em síntese, que: - firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a Anhanguera Educacional S/Apara cursar Direito, com carga horária de 10 períodos, iniciando-se em 02/07/2017 e com término previsto para 08/08/2022; - o valor da mensalidade é fora de suas possibilidades e firmou com a IES um contrato de financiamento; - o valor avençado é de R$917,00, em média e possui bolsa de 60%, contudo, com a pandemia ficou complicada a sua situação financeira; - deixou de adimplir as mensalidades dos meses de agosto a dezembro/2021 e todo semestre fazia nova renegociação; - a IES não permitiu sua rematrícula e a renegociação ofertada está fora de suas condições financeiras (entrada e parcelamento do restante da dívida); - está no último período do curso de Direito e está sendo impedida de concluir seus estudos em razão de inadimplemento e condicionamento ao cumprimento forçado de matérias que não precisam ser cumpridas em afronta ao princípio da legalidade.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id 1021789253 deferindo em parte o pedido liminar.

Informações prestadas pela autoridade coatora id 1048708785.

O MPF verificou não haver necessidade de manifestação sobre o mérito (id 1074250783) Vieram os autos conclusos.

DECIDO Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: Pois bem.

A impetrante tem uma dívida acumulada ao longo do curso de Direito e a negociação apresentada pela faculdade inviabiliza a sua matrícula.

Parece-me razoável que, tendo a impetrante cursado o nono período ano passado e já estando indo para o décimo e último período do curso de Direito, seja matriculada, apesar da pendência financeira acumulada, para que possa concluir o curso.

Exigir no último período uma dívida acumulada ao longo do curso para efetivação da matrícula, ressai como uma forma coativa de cobrança, não aceita no ordenamento jurídico.

Ademais, a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora) decorre do fato de o semestre letivo já ter começado, estando findando o primeiro bimestre sem que a impetrante esteja matriculada.

A matrícula da impetrante não impede a continuação da negociação dos valores devidos, bem como sua cobrança pelas vias legais.

No mais, não há comprovação de que a IES esteja “forçando” a impetrante ao cumprimento de matérias que estão fora da grade curricular do curso de Direito.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tornando definitiva a decisão id 1021789253 que DETERMINOU que a autoridade Impetrada procedesse a matrícula da impetrante no 10º período do curso de Direito, possibilitando-lhe cursar as matérias do referido período com a realização das atividades avaliativas (inclusive para abono de faltas) e provas, independente do pagamento integral do acordo proposto.

Ressalta-se que a matrícula da impetrante não impede a continuação da negociação dos valores devidos, bem como sua cobrança pelas vias legais.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 26 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/08/2022 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 16:50

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 16:50

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 16:50

Concedida em parte a Segurança a RAPHAELLA FERNANDA MELO DA CONCEICAO - CPF: *05.***.*08-79 (IMPETRANTE).
08/08/2022 11:39

Conclusos para julgamento
12/05/2022 10:50

Juntada de parecer
11/05/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 01:27

Decorrido prazo de RAPHAELLA FERNANDA MELO DA CONCEICAO em 06/05/2022 23:59.
30/04/2022 01:45

Decorrido prazo de DIRETOR DA FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 15:18

Juntada de manifestação
11/04/2022 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 18:13

Juntada de diligência
11/04/2022 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 08:51

Expedição de Mandado.
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002072-73.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAPHAELLA FERNANDA MELO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIDE GERALDA NUNES - GO30994 POLO PASSIVO:ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAPHAELLA FERNANDA MELO DA CONCEIÇÃO contra ato do DIRETOR DA FACULDADE ANANHANGUERA EDUCACIONAL S/A, objetivando: “a) seja concedida liminar inaudita altera partes, como autoriza o artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, a fim de suspender o ato que rescindiu o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, determinando que coatora faça rematricula, permitindo a Impetrante frequentar aulas neste semestre concluindo o Curso de Graduação em Direito e demais previstas para o curso graduação em Direito; (...) e) seja concedida a segurança, confirmando a liminar eventualmente concedida e, por conseguinte, seja assegurado o direito da Impetrante à cursar a graduação lato sensu em Direito na ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A, declarando nulo o ato de não proceder rematricula retornando a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, bem como abonando eventuais faltas e repondo as aulas impedidas de serem assistidas pela instituição de ensino.

Alega, em síntese, que: - firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a Anhanguera Educacional S/Apara cursar Direito, com carga horária de 10 períodos, iniciando-se em 02/07/2017 e com término previsto para 08/08/2022; - o valor da mensalidade é fora de suas possibilidades e firmou com a IES um contrato de financiamento; - o valor avençado é de R$917,00, em média e possui bolsa de 60%, contudo, com a pandemia ficou complicada a sua situação financeira; - deixou de adimplir as mensalidades dos meses de agosto a dezembro/2021 e todo semestre fazia nova renegociação; - a IES não permitiu sua rematrícula e a renegociação ofertada está fora de suas condições financeiras (entrada e parcelamento do restante da dívida); - está no último período do curso de Direito e está sendo impedida de concluir seus estudos em razão de inadimplemento e condicionamento ao cumprimento forçado de matérias que não precisam ser cumpridas em afronta ao princípio da legalidade.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°.

III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Do exame preliminar dos autos, verifico a em parte a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida.

Pois bem.

A impetrante tem uma dívida acumulada ao longo do curso de Direito e a negociação apresentada pela faculdade inviabiliza a sua matrícula.

Parece-me razoável que, tendo a impetrante cursado o nono período ano passado e já estando indo para o décimo e último período do curso de Direito, seja matriculada, apesar da pendência financeira acumulada, para que possa concluir o curso.

Exigir no último período uma dívida acumulada ao longo do curso para efetivação da matrícula, ressai como uma forma coativa de cobrança, não aceita no ordenamento jurídico.

Ademais, a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora) decorre do fato de o semestre letivo já ter começado, estando findando o primeiro bimestre sem que a impetrante esteja matriculada.

A matrícula da impetrante não impede a continuação da negociação dos valores devidos, bem como sua cobrança pelas vias legais.

No mais, não há comprovação de que a IES esteja “forçando” a impetrante ao cumprimento de matérias que estão fora da grade curricular do curso de Direito.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, para DETERMINAR que a autoridade Impetrada proceda a matrícula da impetrante no 10º período do curso de Direito, possibilitando-lhe cursar as matérias do referido período com a realização das atividades avaliativas (inclusive para abono de faltas) e provas, independente do pagamento integral do acordo proposto.

Ressalvo que a matrícula da impetrante não impede a continuação da negociação dos valores devidos, bem como sua cobrança pelas vias legais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

Vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, façam os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, GO, 8 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/04/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 16:55

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 16:55

Concedida a Medida Liminar
04/04/2022 15:01

Conclusos para decisão
04/04/2022 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
04/04/2022 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2022 12:46

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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