TRF1 - 0072490-13.2014.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV09
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02/09/2025 18:47
Transitado em Julgado - Data: 10/11/2022
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02/09/2025 16:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2-PREV
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06/02/2025 10:21
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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09/11/2022 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2022 23:59.
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09/11/2022 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE FIGUEREDO FILHO em 08/11/2022 23:59.
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22/09/2022 00:59
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2022 23:59.
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22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de JOSE FIGUEREDO FILHO em 21/09/2022 23:59.
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29/08/2022 12:12
Baixa Definitiva
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29/08/2022 12:12
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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28/07/2022 16:01
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2022 16:01
Juntada de certidão de processo migrado
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28/07/2022 16:01
Juntada de volume
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28/07/2022 16:00
Juntada de volume
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25/07/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - SEGUNDA TURMA -
05/07/2022 13:50
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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05/07/2022 13:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
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05/07/2022 13:45
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
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05/07/2022 13:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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21/06/2022 17:55
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
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21/06/2022 12:35
PROCESSO REMETIDO - À CETRI PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE
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21/06/2022 12:34
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
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20/05/2022 18:41
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIGO, DJEN DISPONIBILIZADO EM 19/05/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 20/05/2022
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20/05/2022 10:02
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIGO, DJEN, DISPONIBILIZADO EM 19/05/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 20/05/2022.
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19/05/2022 10:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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19/05/2022 00:00
Intimação
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
RUÍDO.
COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE TOLERADO.
ELETRICIDADE.
EPI.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
Será admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruído em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997 (data da edição do Decreto n.º 2.172/97); superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto n.º 2.172/97); e superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 4.882/2003 (AgRg no REsp 1452778/SC, 2ª T., Rel.
Min.
Humberto Martins, DJe 24/10/2014). 2.
Depreende-se dos autos que os períodos suscitados pelo Autor, entre 01/04/1998 a 02/04/2007 (fls. 59-61) demonstram exposição ao agente nocivo ruído em medição superior àquela considerada tolerável pelas legislações vigentes no período de 01/04/1998 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 02/04/2007.
Por conseguinte, a especialidade desses períodos deve ser reconhecida.
O período entre 06/03/1997 e 18/11/2003, todavia, não pode ser considerado especial em relação ao agente físico ruído, uma vez que somente assim reconhecido quando da exposição superior a 90 decibéis. 3.
Assentou a Primeira Seção do C.
STJ, ao julgar o REsp 1.306.113/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que é possível considerar como atividade de natureza especial o trabalho exposto à eletricidade, ainda que exercido após 06/03/1997, data do início da vigência do Decreto 2.172/97 5.
Esta Câmara tem decidido, reiteradamente, que "o tempo de exposição ao risco elétrico não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico; por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial e permanente" (AC 0004594-17.2009.4.01.3803 / MG, Rel.
JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 16/05/2017). 4.
Reconhecida a especialidade do período entre 01/04/1998 e 02/04/2007 em razão do agente físico eletricidade, comprovada a exposição acima de 250 V.
Precedentes. 5.
Remessa Necessária e recurso de apelação do INSS a que se nega provimento.
Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.
Brasília, 29 de abril de 2022.
JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO -
18/05/2022 15:26
PROCESSO REMETIDO
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29/04/2022 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa
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12/04/2022 14:15
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 11/04/2022,COM VALIDADE DE PUBLICAÇAO EM 12/04/2022.
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11/04/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de abril de 2022 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Temas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.
A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.
Juiz de Fora, 8 de abril de 2022.
DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente -
08/04/2022 16:46
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/04/2022
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11/07/2019 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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26/06/2019 18:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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26/06/2019 18:28
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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17/06/2019 14:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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17/06/2019 10:34
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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25/01/2016 10:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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25/01/2016 09:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
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22/01/2016 18:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
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22/01/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2016
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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