27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0023315-75.2013.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAM CLESIO FERREIRA DE AGUILAR DECISÃO 1.

A orientação pacífica do STJ é no sentido de que o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366/CPP não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada (Súmula nº 415/STJ).

O crime do art. 171 do CP, tem prazo prescricional de 12 (doze) anos, e considerando-se que a suspensão do processo ocorreu em 26/09/2009 (ID 1020099289- fl. 10), está ultrapassado o prazo prescricional pela pena em abstrato. 2.

Posto isto, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional desde 25/09/2021. 3.

Vista ao MPF : 3.1. sobre as peças juntadas no ID 1460562361; 3.2. para requerer o que entender de direito.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARCELO ELIAS VIEIRA JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA/CRIMINAL/SJ/PA
13/05/2022 08:04

Decorrido prazo de JAM CLESIO FERREIRA DE AGUILAR em 12/05/2022 23:59.
18/04/2022 21:03

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/04/2022.
09/04/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0023315-75.2013.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAM CLESIO FERREIRA DE AGUILAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAM CLESIO FERREIRA DE AGUILAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 7 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
07/04/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:39

Juntada de Certidão de processo migrado
07/04/2022 17:38

Juntada de volume
01/04/2022 15:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/12/2019 13:11

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
18/03/2019 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CADASTRO BNMP
20/05/2014 10:21

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
14/11/2013 18:39

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº. 5495/2013 A SR/DPF/PA SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO Nº. 17/2010 EM DESFAVOR DO ACUSADO JAM CLESIO FERREIRA DE AGUILAR
14/11/2013 18:37

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - DESPACHO DE FL. 3149
14/08/2013 17:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/08/2013 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
14/08/2013 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/08/2013 17:41

INICIAL AUTUADA
13/08/2013 14:12

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO NOS AUTOS PRINCIPAIS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2013

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005147-26.2012.4.01.3814

Sidney Oliveira Melo

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Carlos Henrique Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0005349-20.2013.4.01.3312

Municipio de Ibitita

Francisco Moitinho Dourado Primo

Advogado: Everton Ferreira da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005349-20.2013.4.01.3312

Francisco Moitinho Dourado Primo

Municipio de Ibitita

Advogado: Rafael Pereira Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0055352-67.2013.4.01.3800

Uniao

Maria Bernadete Lima dos Santos

Advogado: Coresp Coordenacao Regional de Servico P...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0055352-67.2013.4.01.3800

Maria Bernadete Lima dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Cristiano Barretto Figueiredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 15:37

Exibir Processo