TRF1 - 0003002-20.2013.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO DE SANTANA GONSALVES

CPF *11.***.*32-94

Advogados

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

OAB: 11473/MT

CPF *89.***.*92-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2022 14:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de TIAGO DE SANTANA GONSALVES em 13/09/2022 23:59.

  • 08/08/2022 17:04

    Juntada de manifestação

  • 02/08/2022 15:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 17:28

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 01/08/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 17:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/08/2022 17:23

    Juntada de volume

  • 01/08/2022 15:37

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 01/08/2022 15:37

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 01/08/2022 15:37

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 01/08/2022 15:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/08/2022 15:28

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/08/2022 15:28

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/05/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

    CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS.

    ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86.

    AUSÊNCIA DE PROVAS.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2.

    Narra a denúncia que, no dia 25/11/2013, o acusado teria tentado promover a remessa do Brasil para a Bolívia da quantia de R$ 49.110,00 (quarenta e nove mil, cento e dez reais), sem autorização legal, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, consistente na abordagem policial do veículo sobre o qual trafegava. 3.

    No caso, ficou demonstrado que o acusado transportava, conscientemente, R$ 49.110,00 (quarenta e nove mil e cento e dez reais).

    Contudo, não há provas suficientes para demonstrar que o réu pretendia transpor a fronteira portando o referido numerário. 4.

    Pelo que consta dos autos o acusado foi abordado cerca de 20 km antes da fronteira dentro do território nacional (mais precisamente na rodovia MT-265) e no trajeto previsto na nota fiscal de fl. 25 (que foi emitida antes da data dos fatos), qual seja: a rota entre Mirassol D’Oeste/MT (local onde se situa a empresa de Robério Gonzaga Barbosa) e Ponta do Aterro (no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. 5.

    Muito embora o réu tenha dado versões diferentes para o seu destino, isso, por si só, não dá a certeza de que pretendia sair do país, notadamente quando há nos autos documento que comprova que ele estava na rota de entrega das mercadorias que eram por ele transportadas.

    Além disso, o acusado relatou que escondeu o dinheiro na saca de milho porque temia ser vítima de roubo ou furto, versão plausível e razoável, haja vista a região em que o acusado trabalhava. 6.

    No caso, o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado, teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação. 7.

    E nem poderia ser diferente, pois meros indícios, desprovidos de qualquer elemento de prova mais consistente, não são aptos a dar ensejo à condenação do acusado, resultando inevitável à absolvição, com supedâneo no princípio in dubio pro reo. 8.

    Não vislumbrando a presença in casu de provas suficientes a ensejar um decreto condenatório, constata-se que deve ser absolvido o réu da prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, no termos do art. 386, VII, do CPP. 9.

    O próprio Ministério Público Federal, em seu parecer, opina no sentido de que diante da fragilidade do acervo probatório constante dos autos (principalmente no que diz respeito ao dolo do acusado), conclui-se que a absolvição é a medida mais adequada e prudente neste caso. 10.

    Apelação provida para absolver o réu da prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, no termos do art. 386, VII, do CPP.

    Decide a Quarta Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para absolver o réu da prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, no termos do art. 386, VII, do CPP, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 26 de abril de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 26 de abril de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 7 de abril de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 26/09/2018 11:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 06/09/2018 15:55

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/09/2018 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2018 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/08/2018 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2018 13:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 220/2013

  • 23/08/2018 13:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 220/2013

  • 22/08/2018 13:29

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 17/08/2018 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2018 16:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APENSO 28082020134013601

  • 02/08/2018 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/07/2018 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2018 10:31

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 17:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/07/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/07/2018 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/07/2018 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2018 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 16:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2018 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2018 17:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - EM FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO DENÚNCIA PARA: I. CONDENAR O ACUSADO TIAGO DE SANTANA GONSALVES, BRASILEIRO, MOTORISTA, PORTADOR DO RG 16955315 SSP/MT E DO CPF 011

  • 02/05/2018 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/04/2018 16:51

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 16/04/2018 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2018 10:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/04/2018 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/03/2018 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2018 13:59

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 22/02/2018 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2018 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2018 15:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/02/2018 15:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 380/2017/SEXEC CUMPRIDA

  • 13/12/2017 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 24/10/2017 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/09/2017 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2017 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 921/2017

  • 02/08/2017 13:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 380/2017 OITIVA

  • 02/08/2017 13:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 380/2017 OITIVA ANGELYSSON

  • 31/07/2017 10:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/07/2017 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2017 16:45

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2017 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 11:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/06/2017 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2017 17:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/05/2017 13:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/03/2017 15:51

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 136/2017 PARA PORTO ESPERIDIÃO

  • 16/02/2017 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2017 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2017 10:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2017 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/01/2017 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DE OFÍCIO

  • 23/11/2016 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2016 18:44

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 480/2016 - ENCAMINHADO PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO.

  • 21/07/2016 13:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/07/2016 10:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2016 11:29

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2015 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 16:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/12/2015 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2015 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2015 18:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/09/2015 18:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/06/2015 12:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/06/2015 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACOLHO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ÀS FLS. 112/113. OFICIE-SE COM URGÊNCIA AO JUÍZO DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO, SOLICITANDO A REMESSA DA MÍDIA CORRESPONDENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA À FL. 92. INSTRUA

  • 23/03/2015 13:47

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2015 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FLS112/113

  • 19/03/2015 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2015 10:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/03/2015 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/03/2015 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2015 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2015 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/03/2015 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/03/2015 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2015 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FL.108

  • 02/03/2015 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/02/2015 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2015 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2015 15:42

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2015 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.102/105 CUMPRIDA

  • 13/11/2014 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.6325/2014 MIRASSOL D'OESTE FLS.99/100

  • 24/09/2014 18:06

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 23/09/2014 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL FL.95/98

  • 15/09/2014 16:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.91/94 CUMPRIDA

  • 18/08/2014 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.4622/2014 VIA MALOTE DIGITAL FL.90

  • 15/08/2014 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENT E15/08/2014

  • 14/08/2014 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2014 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2014 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/07/2014 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2014 16:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/07/2014 18:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/07/2014 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2014 16:45

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2014 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2014 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/06/2014 15:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.74/84 CUMPRIDA

  • 16/06/2014 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA DECISÃO DOS AUTOS 488-60.2014 FL.72

  • 12/06/2014 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 13:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/06/2014 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2014 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2014 17:32

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF.669/2014 VIA MALOTE DIGITAL FL.69; OF.3179/2014 FL.70

  • 25/04/2014 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 2125/2014 FL.66

  • 25/04/2014 14:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.64/65 CUMPRIDA

  • 03/04/2014 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/04/2014 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/03/2014 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/03/2014 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 1025/2014 - DPF/CAE/MT FLS.57/61

  • 25/03/2014 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2014 10:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/03/2014 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/03/2014 16:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 11/03/2014 13:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/03/2014 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2014 17:38

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FLS.47/48.

  • 25/02/2014 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/02/2014 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2014 15:49

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - FLS.36/39

  • 14/01/2014 12:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 13/2014

  • 17/12/2013 11:30

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/12/2013 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2013 10:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/12/2013 10:38

    INICIAL AUTUADA

  • 17/12/2013 10:35

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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