TRF1 - 0014427-70.2011.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA

CNPJ: 63.761.001/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARYSTELLA REGINA REQUENA VIEIRA DO PRADO

CPF *48.***.*78-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2022 19:01

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 19:09

    Juntada de renúncia de mandato

  • 17/03/2021 01:29

    Decorrido prazo de MARYSTELLA REGINA REQUENA VIEIRA DO PRADO em 16/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 11:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/03/2021 04:34

    Publicado Sentença Tipo C em 23/02/2021.

  • 06/03/2021 04:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 22/02/2021 10:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0014427-70.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES RYAN DE OLIVEIRA DOURADO - RO7115 e LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES - RO2201 POLO PASSIVO:MARYSTELLA REGINA REQUENA VIEIRA DO PRADO S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal.

    A parte executada não foi devidamente citada.

    O exequente peticionou requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relatório.

    Decido.

    O art. 26, da Lei nº 6.830/80 dispõe: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Por sua vez, o art. 924, III, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

    Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80.

    Sem honorários (art. 26, da Lei nº 6.830/80).

    Custas já recolhidas.

    Ausência de bens penhorados.

    Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - Juiz(a) Federal da 2ª Vara - SJRO

  • 19/02/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 12:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2021 12:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/02/2021 12:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/02/2021 12:53

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 10/02/2021 19:48

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2020 05:52

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 15/09/2020 23:59:59.

  • 29/08/2020 13:33

    Decorrido prazo de MARYSTELLA REGINA REQUENA VIEIRA DO PRADO em 26/08/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 17:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2020 04:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2020.

  • 15/07/2020 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2020 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 20:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/07/2020 20:07

    Juntada de volume

  • 09/07/2020 17:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/03/2020 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/04/2019 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/12/2018 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2018 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2018 12:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SERVIDOR ARIEL

  • 03/12/2018 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 224 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 03/12/2018

  • 30/11/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - P17

  • 26/11/2018 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2018 09:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2018 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDONIA CRC/RO

  • 08/08/2017 14:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/08/2017 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2017 12:28

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2016 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2016 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2016 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 31/03/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 57 - 01/04/2016

  • 30/03/2016 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/03/2016 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA

  • 17/03/2016 18:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 16/03/2016 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2016 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2013 15:25

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2013 11:40

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 03/12/2013 11:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/09/2012 18:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO SETEMBRO 2013

  • 26/09/2012 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 188

  • 20/09/2012 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2012 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTMAÇÃO DE PARTE

  • 18/09/2012 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2012 09:53

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2012 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2012 11:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/07/2012 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 137

  • 13/07/2012 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/07/2012 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista exequente

  • 13/07/2012 12:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2012 13:55

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 10/05/2012 19:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA AR

  • 10/05/2012 19:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE AR

  • 05/03/2012 11:17

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/03/2012 13:14

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/03/2012 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2012 15:53

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2011 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/12/2011 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2011 09:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/12/2011 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 228, NA DATA DE 01.12.2011.

  • 24/11/2011 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/11/2011 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇAO DE PARTE

  • 21/11/2011 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2011 15:51

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2011 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2011 13:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/11/2011 13:12

    INICIAL AUTUADA

  • 14/11/2011 16:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2011

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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