23/08/2022 08:15

Baixa Definitiva
23/08/2022 08:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
17/05/2022 21:02

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 21:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/04/2022 18:04

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 09:52

Juntada de manifestação
27/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG 4ª VARA FEDERAL - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO: 1003685-07.2022.4.01.3801 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLEICIANA TAVARES LUCAS IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS D E C I S Ã O

I- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (ID 1010073281) por meio dos quais a parte impetrante suscita a existência de contradição e omissão na sentença de ID 997291192, pelo que requer "(...) seja ACOLHIDO o recurso de Embargos de Declaração ora interposto, esclarecendo e declarando todas as dúvidas, omissões obscuridades e contradições apontadas, bem como para atribuir efeito modificativo ao decisum embargado, com base nos fatos e fundamentos ora suscitados, ficando na oportunidade pré-questionados todos os dispositivos que regem a presente matéria, fazendo-se desta forma a tão costumeira e esperada justiça".

Alega a embargante que a ocorrência de omissão e contradição se refere ao fato de que a documentação acostada pela impetrada não foi devidamente apreciada pelo magistrado, culminando na denegação da segurança, uma vez que não consta nos autos a documentação referente ao andamento/consulta do processo administrativo atualizada, o que impede uma análise dos pressupostos para impetração do mandado de segurança. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente e foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

O recurso da impetrante é tempestivo, mas inadequado, isso porque os embargos declaratórios destinam-se a aclarar obscuridade, resolver contradição, suprir omissão do julgado ou corrigir erro material, de modo que, no presente caso, inexistentes tais hipóteses legais do seu cabimento.

O inconformismo da embargante se apresenta como manifesta e latente contrariedade à fundamentação jurídica adotada na decisão pelo juiz dirigente do feito.

Na verdade, o que se pretende com o recurso é provocar a rediscussão da matéria, o que caracteriza manifesto caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

Com efeito, a contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial – fundamentação e dispositivo– e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre a decisão e a opinião da parte vencida (STF, RHC-ED, Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus nº 79785, Relator Sepúlveda Pertence), ou mesmo entre decisões proferidas, pelo mesmo Juízo, em processos diversos, uma vez que ao Juiz não é vedado reconsiderar seu entendimento sobre determinado tema jurídico.

Saliento que o julgador não fica restrito aos termos da argumentação das partes, desde que ofereça os fundamentos do seu convencimento, tal como ocorreu na espécie.

Nesse ponto, observa-se que houve a devida análise acerca da legislação aplicável ao caso concreto trazido aos autos, de forma que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, cabendo o julgamento respectivo de acordo com o livre convencimento devidamente motivado do juiz.

Assim, observa-se que a embargante busca, por via oblíqua, insurgir-se contra o mérito do decisum, o que deve ser feito na competente sede recursal.

Do exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, porém rejeito-os.

Concedo força de mandado/ofício a presente decisão.

Intimem-se.

Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

Renato Grizotti Júnior Juiz Federal
26/04/2022 07:02

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 07:02

Juntada de Certidão
26/04/2022 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 07:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 07:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 07:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2022 15:45

Conclusos para decisão
11/04/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 14:04

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 09:01

Juntada de embargos de declaração
23/03/2022 07:29

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 07:29

Juntada de Certidão
23/03/2022 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 07:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/03/2022 07:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/03/2022 18:12

Conclusos para decisão
17/03/2022 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
17/03/2022 17:54

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2022 17:07

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010344-24.2021.4.01.4300

Maria Helena Oliveira dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Edson Dias de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2022 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0000146-52.2018.4.01.3102

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Zenildo da Paixao Andrade

Advogado: Alexandre Marcondys Ribeiro Portilho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2020 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0000146-52.2018.4.01.3102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Zenildo da Paixao Andrade

Advogado: Alexandre Marcondys Ribeiro Portilho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2018 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1018992-04.2022.4.01.3800

Agricola Campo Redondo LTDA

Presidente do Crea-Mg - Conselho Regiona...

Advogado: Glaucia Heylmann

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1018992-04.2022.4.01.3800

Agricola Campo Redondo LTDA

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Advogado: Mario Oli do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 07:37

Exibir Processo