19/11/2022 00:33

Decorrido prazo de EDSON NEIVA GONCALVES em 18/11/2022 23:59.
01/11/2022 21:31

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 14:51

Juntada de apelação
17/10/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 12:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 19:16

Expedição de Mandado.
13/10/2022 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 14:21

Concedida a Segurança a EDSON NEIVA GONCALVES - CPF: *84.***.*99-68 (IMPETRANTE)
19/08/2022 20:16

Conclusos para julgamento
30/06/2022 18:55

Juntada de parecer
25/06/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 00:53

Decorrido prazo de EDSON NEIVA GONCALVES em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:32

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:27

Decorrido prazo de EDSON NEIVA GONCALVES em 31/05/2022 23:59.
28/05/2022 15:17

Juntada de manifestação
25/05/2022 13:24

Juntada de Informações prestadas
18/04/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 11:35

Juntada de diligência
18/04/2022 00:34

Publicado Decisão em 18/04/2022.
13/04/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1007646-74.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDSON NEIVA GONCALVES LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de medida liminar formulado em sede de ação mandamental impetrada por EDSON NEIVA GONÇALVES, em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, objetivando compelir o Impetrado a promover a análise e conclusão do requerimento administrativo que objetiva o acerto de vínculo e revisão da RMI de seu benefício.

Sustenta, o Impetrante, que, em 15/12/2021, formulou requerimento administrativo sob o protocolo n. 1940843994, porém, até a presente data, não houve análise do pedido pela autarquia previdenciária, extrapolando-se os prazos previstos no artigo 49 da Lei n. 9.784/99 e art. 41-A, § 5º da Lei n. 8.213/91. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Infere-se dos autos que a insurgência determinante ao feito se cinge a eventual prática arbitrária e ilegal da autoridade responsável pela regular análise e decisão do pleito administrativo formulado pela parte impetrante À luz dos documentos constantes dos autos, vislumbra-se que o protocolo do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante ocorreu em 15/12/2021 (Id n. 1015430781), pleito que ainda não foi analisado e decidido pelo Impetrado.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º da Lei n. 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de “até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

Por outro lado, a Lei n. 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que “concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Observe-se que a lei, de modo expresso, prevê a contagem do prazo a partir da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data em que o segurado formulou o requerimento administrativo junto ao INSS, ou seja, após a realização das perícias médica e social, análise dos documentos e do cumprimento das exigências.

Outrossim, desde 10/06/2021, estão em vigor os novos prazos máximos para análise dos requerimentos iniciais dos benefícios previdenciários e assistenciais definidos no acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), homologado pelo Supremo Tribunal Federal, em 10/12/2020, a saber: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário-maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-reclusão 60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias Importante registrar que o acordo homologado pela Suprema Corte tem eficácia contra todos (artigo 16 da LACP) e vincula apenas a análise, pelo INSS, de requerimento inicial de benefício previdenciário ou assistencial, não vinculando o CRPS ou as Juntas de Recurso, tampouco pedidos de natureza revisional.

Os prazos entabulados no acordo somente se iniciam com a realização da perícia médica e avaliação social para os casos em que se mostram necessárias ou, não o sendo, com o protocolo do requerimento administrativo (Cláusula Segunda), comprometendo-se o ente público a promover a realização das perícias médica e social no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento (Cláusulas Terceira e Quarta).

No presente caso, entretanto, vislumbra-se que a análise administrativa da pretensão veiculada pelo Impetrante, além de não exigir a realização de instrução probatória e, nos termos do acordo acima citado, também não foi consignado qualquer prazo para a apresentação de resposta do Impetrado.

Dito isso, considero necessário reconhecer que a hipótese dos autos deve ser analisada mediante a aplicação da disposição inserta no 49 da Lei n. 9.784/99, norma que confere o prazo de 30 (trinta) dias para que o administrador decidir os requerimentos formulados no âmbito federal em geral (Lei n. 9.784/99, art. 49).

Sendo assim, uma vez que a formalização do requerimento administrativo da Impetrante ocorreu no dia 15/12/2021, tem-se por extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias concedido ao INSS para apresentação de decisão fundamentada acerca da concessão do requerimento apresentado.

Assim, à primeira vista, comprovada a violação ao prazo previsto para decisão administrativa conclusiva do Impetrado.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, determinando ao Impetrado que promova a análise do requerimento administrativo que visa o acerto de vínculo e revisão da RMI de seu benefício (Id n. 1015430781), apresentando decisão fundamentada acerca do direito pleiteado, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Notifique-se.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal.

Na sequência, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, 11 de abril de 2022.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal
11/04/2022 22:35

Expedição de Mandado.
11/04/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 16:41

Juntada de Certidão
11/04/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 16:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/04/2022 16:41

Concedida a Medida Liminar
07/04/2022 23:50

Conclusos para decisão
06/04/2022 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
06/04/2022 08:31

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2022 17:06

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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