TRF6 - 0003556-44.2012.4.01.3809

1ª instância - 2ª Vara Federal de Varginha

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ: 17.188.574/0001-38

Advogados

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB: 61314/MG

CPF *54.***.*78-15

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB: 144810/MG

CPF *77.***.*25-66

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB: 166473/MG

CPF *75.***.*99-64

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB: 81977/MG

CPF *28.***.*14-37

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB: 120788/MG

CPF *62.***.*83-35

Polo Passivo

Partes

JOSE VITOR RODRIGUES

CPF *21.***.*31-04

Advogados

JOAO RODRIGO OLIVEIRA MIRANDA LANGKAMMER

OAB: 102549/MG

CPF *49.***.*91-27

CONCEICAO FRANCISCA SUSANA PIMENTA FREIRE DE CARVALHO

OAB: 151350/MG

CPF *73.***.*71-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 13:44

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/11/2024 13:27

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/11/2024 13:27

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/11/2023 06:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 08/11/2023 16:53

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/11/2023 16:53

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 14:35

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 26/06/2023 11:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2023 13:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 13:07

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/06/2023 12:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2023 09:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 24/05/2023 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE VITOR RODRIGUES em 23/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 10:19

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/04/2023 11:47

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2023 11:47

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2023 11:47

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 09:09

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/03/2023 00:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 14:50

    Juntado(a) - Juntada de termo

  • 16/03/2023 13:30

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 13:23

    Juntado(a) - Juntada de termo

  • 03/03/2023 15:12

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 02/03/2023 16:57

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2023 10:06

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2023 10:06

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2023 10:06

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 28/02/2023 12:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 16:29

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/02/2023 14:21

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/02/2023 17:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 17:07

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 15:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 02/02/2023 15:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 11:36

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/01/2023 12:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/01/2023 17:08

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/01/2023 17:08

    Juntado(a) - Decisão

  • 13/01/2023 14:41

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 14:40

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 12/01/2023 11:32

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 14/12/2022 11:24

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2022 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 14:25

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 14:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 29/11/2022 14:18

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/11/2022 16:39

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 05/05/2022 16:19

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 29/04/2022 16:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2022 17:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/04/2022 17:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2022 16:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/04/2022 00:00

    Intimação

    1 – Trata-se de execução fiscal.

    O executado JOSÉ VÍTOR RODRIGUES requer a liberação de valores bloqueados em conta de sua titularidade, alegando impenhorabilidade (f. 56/58). 2 – Verifica-se nos presentes autos que foram bloqueados valores em conta de sua titularidade em junho de 2021 (f. 46/47).

    Que tais valores foram transferidos para conta judicial (f. 48/49), lavrado o termo de penhora (f. 51) e o executado devidamente intimado (f. 52/53).

    Decorrido o prazo para oposição de embargos sem qualquer manifestação da parte executada em 16/02/2022 (f. 53-v). 3 - O executado após alguns meses da data do bloqueio judicial vem postular em Juízo a sua liberação.

    As verbas impenhoráveis recebidas mensalmente pelo executado mantêm a natureza alimentícia enquanto não recebida a mesma verba no mês seguinte.

    Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido” e, “Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção” (STJ.

    ERESP 1330567. 2013.02.07404-8.

    Relator Ministro Luis Felipe Salomão.

    Segunda Seção.

    DJE 19/12/2014).

    Foi verificada a preclusão consumativa.

    Ante o exposto INDEFIRO o pedido de desbloqueio requerido pelo executado. 4 –Após conclusos. 5 - Intime-se o executado.

  • 11/04/2022 17:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/04/2022 13:03

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/03/2022 16:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 31/03/2022 14:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/03/2022 13:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/03/2022 17:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2022 14:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/02/2022 16:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/02/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA

  • 24/11/2021 13:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/09/2021 16:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/07/2021 10:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/07/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 08/07/2021 08:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPOSITO CEF

  • 07/07/2021 12:58

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA - SISBAJUD

  • 10/06/2021 10:55

    Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2021 16:54

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/03/2020 16:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 12/03/2020 13:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/02/2020 14:03

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 14/02/2020 16:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2019 09:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRC/MG

  • 04/12/2019 15:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2019 16:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/11/2019 14:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2019 11:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2019 10:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRC/MG

  • 02/10/2019 16:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CRC

  • 24/09/2019 17:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/07/2019 17:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2014 07:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 111/2014

  • 18/03/2014 07:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 111/2014

  • 14/01/2014 17:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/01/2014 17:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 13:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRC-MG

  • 16/12/2013 09:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2013 10:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/11/2013 08:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 15:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/09/2013 14:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2013 14:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Consulta RENAJUD

  • 26/09/2013 13:52

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO RENAJUD

  • 18/09/2013 11:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 19/07/2013 15:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA CRC/MG

  • 19/07/2013 14:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2013 08:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRC/MG

  • 01/07/2013 15:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2013 14:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2013 14:23

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 19/06/2013 14:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/05/2013 09:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2013 16:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2013 15:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRC/MG

  • 09/05/2013 14:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2013 14:16

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/03/2013 15:12

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/01/2013 17:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/01/2013 17:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/12/2012 16:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 15:45

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/12/2012 15:28

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 14/12/2012 11:20

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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