28/09/2022 17:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/09/2022 19:55

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado
06/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:06

Juntada de Certidão de processo migrado
06/09/2022 11:04

Juntada de volume
06/09/2022 11:01

Juntada de documentos diversos migração
17/06/2022 11:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/06/2022 14:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/06/2022 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
08/06/2022 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
08/06/2022 11:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930694 PETIÇÃO
03/06/2022 19:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
18/05/2022 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
04/05/2022 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929330 PETIÇÃO
03/05/2022 17:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
28/04/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo MPF contra decisão deste Relator que entendeu não ser cabível a proposta de ANPP e determinou o regular processamento do feito.

Em recurso, reitera sua alegação de cabimento da proposta de ANPP.

Pois bem.

O agravo de instrumento é recurso próprio do processo civil, sendo incabível no processo penal.

No processo penal, é admitida a interposição do recurso de agravo retido apenas nas hipóteses dispostas nos artigos 305 e 306 do Regimento interno desta Corte.

Veja: Capítulo II Dos recursos para o próprio Tribunal Seção I Do agravo interno Seção I Do agravo interno Art. 305.

A parte que se considerar prejudicada por decisão do presidente ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator poderá interpor agravo interno para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 1º Cabe agravo interno contra decisão do: I - presidente ou do vice-presidente do Tribunal que: a) negar seguimento a recurso extraordinário e recurso especial; b) sobrestar o processo em que interposto recurso extraordinário ou especial; c) indeferir o requerimento de exclusão da decisão de sobrestamento do processo, para inadmitir o recurso extraordinário ou especial, sob o fundamento de intempestividade; II - relator que conferir ou negar efeito suspensivo, deferir ou conceder, total ou parcialmente, antecipação da tutela recursal ou qualquer outra tutela provisória em agravo de instrumento; ações cautelares ou pedido de tutela antencedente; III - relator do processo ou do acórdão recorrido que decidir o requerimento de exclusão do processo do sobrestamento, com base nos §§ 7º a 9º do art. 317. § 2º Da decisão que inadmitir os recursos extraordinário e especial não cabe o agravo de que trata o caput deste artigo. § 3º O relator não poderá negar seguimento ao agravo interno, ainda que intempestivo. § 4º Nas hipóteses do caput e do § 3º do art. 321, o prazo será de cinco dias. § 5º O agravo interno não terá efeito suspensivo.

Art. 306.

O agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la ao julgamento da Corte Especial, da seção ou da turma, conforme o caso, computando-se também seu voto.

Parágrafo único.

Na hipótese de ser mantida a decisão agravada, o acórdão será lavrado pelo relator do recurso.

No caso de reforma, pelo desembargador federal que primeiramente houver votado pelo provimento ao agravo.

Portanto, não é cabível agravo interno da decisão que rejeitou a proposta de ANPP e determinou o regular processamento do feito.

Corroborando o entendimento supra, colaciono precedentes desta Corte Regional Federal, veja: PROCESSUAL PENAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CABIMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

NÃO APLICAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de embargos de terceiro criminal que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos por ocasião de decisão proferida nos autos de busca e apreensão criminal. 2.

O agravo de instrumento não é a via adequada para impugnar decisão que indefere pedido de restituição de valores em sede de embargos de terceiro versando matéria penal.

Contra tal decisão, cabe apelação criminal, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. 3.

Não se afigura possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, devido à constatação de se tratar, in casu, de erro grosseiro. 4.

Agravo interno não provido. (AG 1034373-74.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/05/2021 PAG.) PROCESSUAL PENAL.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Tratando-se de decisão, ainda que interlocutória, em procedimento penal, não se mostra adequado o manejo do agravo de instrumento, cuja vocação instrumental é submeter à revisão as decisões proferidas no âmbito da jurisdição cível, que não se apresenta na hipótese. 2.

Agravo regimental não provido. (TRF1.

AGA 0002592-27.2015.4.01.0000, Quarta Turma, Desembargador Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 07/05/2015).

Ante o exposto, não conheço do agravo interno.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 6 de abril de 2022.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
27/04/2022 10:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/04/2022 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
07/04/2022 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DECISÃO
08/03/2022 15:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/03/2022 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
03/03/2022 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
03/03/2022 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927051 PETIÇÃO
25/02/2022 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/02/2022 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
02/02/2022 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926115 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
02/02/2022 15:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
31/01/2022 17:56

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (MPF)
27/01/2022 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
25/01/2022 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/01/2022 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DECISÃO
27/09/2021 11:05

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/09/2021 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
24/09/2021 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
24/09/2021 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921038 PETIÇÃO
24/09/2021 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
29/07/2021 14:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/07/2021 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
29/07/2021 12:13

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
22/06/2021 14:24

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/06/2021 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
21/06/2021 08:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914432 PETIÇÃO
21/06/2021 08:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
16/06/2021 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
08/03/2021 09:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24/02/2021 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
23/02/2021 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
13/11/2020 14:29

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
13/11/2020 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
12/11/2020 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
11/11/2020 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895689 PETIÇÃO
11/11/2020 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/10/2020 12:23

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/10/2020 11:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893827 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
26/10/2020 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
07/01/2020 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17/12/2019 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
17/12/2019 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO
10/12/2019 10:21

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
10/12/2019 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
09/12/2019 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
09/12/2019 18:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4845473 PETIÇÃO
09/12/2019 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
03/12/2019 11:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/12/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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