19/08/2022 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/08/2022 15:58

Juntada de Informação
11/08/2022 22:28

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:11

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:11

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:42

Juntada de contrarrazões
19/07/2022 15:31

Juntada de contrarrazões
27/06/2022 17:19

Juntada de contrarrazões
17/06/2022 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 07:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 21:21

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2022 21:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 19:56

Conclusos para despacho
14/06/2022 18:36

Juntada de apelação
09/06/2022 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 17:51

Juntada de contrarrazões
03/06/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:23

Conclusos para despacho
27/05/2022 13:50

Juntada de manifestação
25/05/2022 08:29

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 00:46

Decorrido prazo de IZABELA RODRIGUES TELES em 24/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:12

Decorrido prazo de IZABELA RODRIGUES TELES em 17/05/2022 23:59.
04/05/2022 15:12

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:38

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 08:52

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:44

Conclusos para despacho
02/05/2022 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 16:13

Juntada de diligência
28/04/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMAS-TO em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2022 23:59.
26/04/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 08:03

Publicado Sentença Tipo C em 26/04/2022.
26/04/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 15:17

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:25

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:16

Conclusos para despacho
25/04/2022 13:16

Juntada de Certidão
25/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000904-67.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABELA RODRIGUES TELES REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS, MUNICIPIO DE PALMAS-TO CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

IZABELA RODRIGUES TELES ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum contra a UNIÃO e o ESTADO DO TOCANTINS com o objetivo de condenar as entidades públicas ao fornecimento de fármaco para tratamento de saúde. 02.

A parte demandante foi intimada para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

ATOS PRATICAOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL: Não convalido os atos praticados pela Justiça Estadual porque emanados de órgão jurisdicional incompetente e sem observância da aptidão da petição inicial. 02.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: A DPE não tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal, uma vez que sua missão institucional está expressamente reservada à atuação perante a Justiça Estadual, nos termos do artigo 106 da LC 80/94.

A atribuição para oficiar perante a Justiça Federal é conferida à DPU pelo artigo 14 da Lei Complementar 80/94).

A única hipótese processualmente válida de atuação da DPE perante a Justiça Federal é no caso de litisconsórcio necessário em que um dos litigantes seja seu assistido. 03.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) regularizar sua representação processual mediante a constituição de advogado, obtendo a assistência da DPU ou de escritório modelo dos cursos de Direito, uma vez que a DPE não tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal; a2) comprovar sua renda mediante exibição do comprovante de rendas, da última declaração do IRPF e CADÚNICO; a3) apresentar causa de pedir descrevendo qual é o fármaco pretendido pelo princípio ativo; a4) apresentar causa de pedir descrevendo qual é o fármaco fornecido pelo SUS para tratamento da doença; a5) articular causa de pedir apresentando ou apontando onde juntou o laudo médico demonstrando, em vernáculo, com lastro na Medicina Baseada em Evidências, com as respetivas fontes indicadas e transcritas, que o fármaco pretendido tem eficácia superior àquele fornecido pelo SUS; a6) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) descrevendo a quantidade necessária do medicamento para o tratamento durante 12 meses; a7) instruir o processo com três orçamentos contendo o valor para a aquisição do fármaco suficiente para 12 meses de tratamento; a8) atribuir à causa valor correspondente à quantia suficiente para aquisição do fármaco para 12 meses de tratamento; a9) articular causa de pedir sobre o dever constitucional da UNIÃO manter a assistência judiciária; a10) requerer expressamente a condenação da UNIÃO ao pagamento antecipado das despesas com honorários periciais; b) incluir como terceiros interessados a DPE, a DPU e o MPF; c) intimar a DPU para, em 15 dias, esclarecer se prestará assistência à demandante e, em caso afirmativo, emendar a inicial na forma acima estabelecida; d) intimar a DPE acerca deste despacho, por mandado instruído com a íntegra dos autos ou chave de acesso; e) intimar o MPF para, em 15 dias, esclarecer se defenderá o direito indisponível da parte demandante e, em caso afirmativo, emendar a inicial corrigindo os defeitos acima listados; f) observar a prerrogativa de prazo em dobro para a DPE, DPU, MPF, AGU, PGF, PFN, PGE e curador especial; g) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 7 de fevereiro de 2022". 02.

A DPE insistiu que tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal.

O MPF alegou que a DPU deve ser compelida a prestar assistência à parte demandante e defendeu a capacidade postulatória da DPE na Justiça Federal. 03.

A parte demandante foi intimada pessoalmente para emendar a inicial.

O prazo transcorreu sem qualquer manifestação. 04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA DPE PARA OFICIAR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL 05.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS insiste que tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal.

A alegação não sustenta.

A Defensoria Pública do Estado não tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal, uma vez que a Lei Orgânica da Defensoria atribui a esse importante órgão a atuação judicial circunscrita à Justiça Estadual (LC 80/94, artigo 106), reservando-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO a atribuição para oficiar perante a Justiça Federal (artigo 14).

Por expressa determinação legal, a DPE somente pode atuar na Justiça Federal por meio de convênio (artigo 14, § 1º), ajuste que, no caso, não existe.

ATUAÇÃO FORÇADA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 06.

A assistência pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO foi indeferida pela instituição.

A pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de que a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO seja compelida a prestar assistência jurídica à parte demandante não pode ser acolhida porquanto: a) violaria a autonomia funcional e administrativa da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, consagrada nos §§ 2º e 3º, do artigo 134, da Constituição Federal; b) é público e notório que a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO não tem estrutura funcional e de apoio suficiente para atuar perante a Justiça Federal, especialmente em processos com potencial efeito multiplicador, como é o caso em julgamento.

AUSÊNCIA DE EMENDA 07.

Considerando que o MINISTÉRIO PÚBLICO também se negou a defender os interesses indisponíveis da parte demandante, restaria à parte o acesso à tutela jurisdicional pelos meios residuais (contratação de advogado particular, assistência judiciária patrocinada por escritórios modelos de instituições de ensino superior). 08.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial. 09.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

ESCLARECIMENTOS FINAIS 10.

Esta ação é apenas mais uma de dezenas que aportaram na Justiça Federal nas últimas semanas.

Centenas de outras ações iguais estão a caminho em razão de recente decisão da Suprema Corte que ampliou a competência da Justiça Federal (Repercussão Gera - Tema 793). 11.

Estamos diante do seguinte caso grave em que centenas de pessoas hipossuficiente e doentes estão completamente desamparadas: a) a DPU não tem condições de atuar com eficiência perante a Justiça Federal em razão de sua reduzida estrutura de pessoal e por restrições que aparentam ser ilegítimas quanto ao critério de aferição do requisito de hipossuficiência econômica para prestar assistência jurídica gratuita; b) a DPE é uma das instituições mais organizadas e estruturadas do país, tem condições de atuar perante a Justiça Federal e quer prestar os serviços, mas sua atuação depende de convênio que a DPU rejeita firmar por birra institucional; c) o MPF segue adotando postura contemplativa, uma vez se desconhece a adoção de qualquer medida efetiva (judicial ou extrajudicial) diante do grave quadro social. 12. É necessário deixar claro que o sofrimento e o risco de morte de pessoas doentes não pode ser imputado à Justiça Federal.

A DPU, a DPE e o MPF precisam tomar consciência da gravidade da situação em curso, agir no âmbito de suas atribuições e adotar ações efetivas para evitar ou minorar o cenário de dor, sofrimento e desamparo de milhares de pessoas hipossuficientes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 13.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 14.

Ante o exposto, decido o seguinte: a) indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC; b) indefiro o pedido de atuação da DPE perante a Justiça Federal; c) indefiro o pedido do MPF no sentido de compelir a DPU a atuar no caso em exame; d) determino o envio de cópias dos autos ao TCU para que adote as providências que entender cabíveis quanto à omissão da DPU em firmar convênio com a DPE para atuação desta perante a Justiça Federal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 16.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) intimar a parte demandante por mandado; (d) enviar cópias dos autos à Secretaria de Controle Externo do TCU no Tocantins para que adote as providências que entender cabíveis em relação à DPU que, a despeito de não ter condições de atuar na Justiça Federal, se recusa a firmar convênio com a DPE; (e) aguardar o prazo para recurso. 17.

Palmas, 22 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
22/04/2022 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 15:06

Expedição de Mandado.
22/04/2022 09:46

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 09:46

Juntada de Certidão
22/04/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 09:46

Indeferida a petição inicial
22/04/2022 08:30

Conclusos para despacho
22/04/2022 08:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/04/2022 03:46

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 17:09

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 03:05

Decorrido prazo de IZABELA RODRIGUES TELES em 28/03/2022 23:59.
07/03/2022 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 07:51

Juntada de diligência
03/03/2022 16:55

Juntada de Certidão
23/02/2022 17:41

Juntada de parecer
22/02/2022 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 10:16

Juntada de diligência
18/02/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:01

Conclusos para despacho
15/02/2022 15:00

Expedição de Mandado.
15/02/2022 15:00

Expedição de Mandado.
15/02/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 14:40

Juntada de Certidão
07/02/2022 21:34

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 20:58

Conclusos para despacho
07/02/2022 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
07/02/2022 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2022 16:17

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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