14/10/2022 17:03

Juntada de contrarrazões
19/09/2022 15:21

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/05/2022 23:59.
16/05/2022 15:39

Juntada de recurso inominado
16/05/2022 15:38

Juntada de recurso inominado
04/05/2022 01:29

Publicado Sentença Tipo A em 04/05/2022.
04/05/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004212-17.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANO BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA FERNANDA DUARTE - GO28549 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por JULIANO BATISTA DOS SANTOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$ 9.993,00, e, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

O autor alega, em síntese, que no dia 15/04/2021 recebeu uma mensagem telefônica informando sobre uma transação bancária via PIX no valor de R$ 4.999,99.

Por não reconhecer a transação, respondeu à mensagem enviada pela CEF, informando que não a reconhecia.

Mesmo tendo respondido isso, aduz que ocorreram outras transações, sendo uma delas, inclusive, para uma conta aberta em seu nome em outra instituição financeira, a qual também não é reconhecida pelo autor.

Conquanto citada (id. 714467984), a CEF quedou-se inerte.

Decido.

De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ.

Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal.

Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva.

Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [o que atrai a ruptura do nexo causal, ou impede a sua formação].

Pois bem.

No caso em tela, depreende-se que toda a celeuma se resume, em suma, na suposta má prestação de serviços por parte da ré ao permitir a consumação das transações bancárias pela conta de titularidade do autor.

A parte autora carreou aos autos, dentre outros, os comprovantes das transações (id. 591031348), a contestação junto à ré (id. 590986443) e o boletim de ocorrência (id. 590986435).

Diante da inércia da CEF, que, posto tenha sido devidamente citada (id. 714467984), não apresentou resposta à demanda, verifica-se a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. É oportuno salientar, entretanto, que, segundo já decidiu o STJ, o aspecto material dos efeitos da revelia não encontra guarida em bases absolutas.

Dessa forma, a presunção de veracidade do art. 344 do CPC é iuris tantum, “devendo o julgador atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, pode, até mesmo, negar provimento ao pedido” (REsp 1.128.646/SP).

A despeito da previsão legal de possibilidade de inversão do ônus da prova, plasmando-se no art. 6º, VIII, do CDC, observa-se que, in casu, não há que se falar em redistribuição da carga probatória. É que, consoante critério deste Juízo, e balizando-se nas máximas da experiência, nota-se que não se revestem de verossimilhança as alegações da parte autora, e nem tampouco há hipossuficiência, considerando as peculiaridades do caso concreto.

De acordo com resposta da CEF juntada pela parte autora (id. 591031352), a área de segurança da instituição financeira ré concluiu em parecer que não há indícios de fraude nas transações contestadas pelo titular da conta.

O autor não logrou êxito em demonstrar a falsidade dessa conclusão do setor de segurança bancária da CEF, nem mesmo apresentando indícios aptos a infirmar o mencionado parecer.

Alega o autor que respondeu ao SMS enviado pela CEF a respeito do PIX, bem como que, mesmo após essa resposta, outras transações supostamente fraudulentas teriam ocorrido.

Contudo, a parte não comprovou essa alegação.

Bastaria uma captura de tela de seu aparelho celular, constando a mensagem e o horário do envio, mas o demandante não se dignou a juntar.

Assim, não há como admitir que, de fato, após a transação PIX, às 13h46, o autor teria respondido o SMS antes do horário da próxima transação, ocorrida às 13h52, cf. documento (id. 591031348), visto que não há nem sequer provas indiciárias nesse sentido.

Por fim, em relação à transação entre contas de mesmo titular — em que o autor alega que a conta por ele titularizada mantida junto ao banco Votorantim S.A. foi aberta ilicitamente por terceiros — verifica-se que não há qualquer nexo causal em relação à CEF.

Portanto, além de não se verificar falha na prestação de serviço, não se verifica o nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo banco e o dano suportado pela parte autora, razão pela qual se impõe a improcedência.

Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc).

O ato ilícito não foi praticado pela CEF e não se verifica falha na prestação de serviço, ou qualquer fraude que caracterize fortuito interno, e o nexo causal, conforme dito, não se formou.

Assim, os danos suportados pela parte autora não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 2 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/05/2022 09:49

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 09:49

Juntada de Certidão
02/05/2022 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 09:48

Julgado improcedente o pedido
22/04/2022 18:09

Conclusos para julgamento
27/10/2021 01:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/10/2021 23:59.
01/09/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
27/08/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 16:44

Conclusos para despacho
27/08/2021 16:44

Juntada de Certidão
18/08/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:50

Recebidos os autos
18/08/2021 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJAC
18/08/2021 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
05/08/2021 00:36

Decorrido prazo de JULIANO BATISTA DOS SANTOS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/08/2021 23:59.
16/07/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:26

Conclusos para despacho
12/07/2021 11:56

Recebidos os autos
12/07/2021 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJAC
22/06/2021 11:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
22/06/2021 11:11

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2021 16:59

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1088089-73.2021.4.01.3300

Antonio Claudino de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nelson Silva Freire Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2021 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0024759-22.2008.4.01.3900

Sulamita Trindade Bandeira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paulo Andre Silva Nassar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002820-65.2003.4.01.3801

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Otavio Luiz Franzone

Advogado: Guilherme Linhares Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2008 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0002724-40.2018.4.01.3505

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

Iriane Aparecida Soares Mendes

Advogado: Thiago Augusto Gomes Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0017999-08.2004.4.01.3800

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Luiz Gonzaga Dias

Advogado: Thiago Seixas Salgado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2008 10:40

Exibir Processo