18/10/2022 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2022 23:59.
03/10/2022 09:57

Juntada de recurso inominado
23/09/2022 08:51

Publicado Sentença Tipo A em 23/09/2022.
23/09/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 15:18

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:29

Juntada de Certidão
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001136-48.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREONE JOSE DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUVANIA RODRIGUES LIMA - GO25562 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 179.196.522-6; DER: 10/09/2018; id946179184 pág 101 e 102).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: Declaração do ITR, Notas fiscais e recibos de produtos agrícolas, Declaração de vacinação contra febre aftosa e raiva (galinha), Declaração de exercício de atividades rurais, recibo de inscrição de imóvel rural, declaração de comodato, certidão de nascimento do filho com a profissão de lavrador.

Em seu depoimento a parte autora afirma tem 64 anos de idade; casado com Helenilva Aparecida de Paula Mota; 2 filhos; pais agricultores em Goiatuba (Fazenda Córrego de Lagoa) na qual trabalhou dos 10 aos 14 anos; veio com 17 anos para Goiânia e trabalhou de empregado; casou com 26 anos , em 1984, ficou em Goiânia por 1 ano até 1995; nessa ano mudaram para o Sítio Brioso (Alexânia0 onde permanece até os dias atuais; de 05/1988 até 01/1995; possuía uma firma de montagem de móveis; alega que saiu da empresa em 1987; a esposa é agente de saúde no município de Alexania de 2007 até os dias atuais, com um salário superior a R$2000; no sitio possui plantação de milho, criação de peixes, galinhas, porcos e um pomar.

A primeira testemunha afirma que é vizinha de sitio desde 1986; que o autor possui plantação de milho, criação de galinhas, porcos e vacas; tanque de peixes; que a esposa do autor é agente de saúde.

A segunda testemunha afirma que vizinho de propriedade do autor desde 1988; que o autor possui criação de gado, peixes, galinhas e porcos; que o filho ajuda o autor no sitio; que a esposa do autor é agente de saúde na parte da manhã, o autor nunca deixou o sitio A terceira testemunha afirma que conhece o ator desde 1986 de Alexânia, vizinho de sítio, que o autor cria gado, galinhas, peixes; possui pomar, planta mamão, abóbora, cana-de-açúcar, milho; que a esposa do autor trabalha na região, e seu filho ajuda na propriedade.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

Existe prova material da atividade rural,tais como: Declaração do ITR, Notas fiscais e recibos de produtos agrícolas, Declaração de vacinação contra febre aftosa e raiva (galinha), Declaração de exercício de atividades rurais, recibo de inscrição de imóvel rural, declaração de comodato, certidão de nascimento do filho com a profissão de lavrador O depoimento pessoal demonstra que vem exercendo atividade rural desde 1986,, corroborado pela prova testemunhal.

Todavia, o autor foi empresário de 05/1988 a 01/1995, conforme CNIS.

Por outro lado, a esposa do autor é agente de saúde no município de Alexânia desde 2007 até os dias atuais.

A hipótese em julgamento se enquadra no que dispõe o § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91: “Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008).

Observa-se pelo novo dispositivo, introduzido no art. 48, que é possível computar o período de tempo de trabalho urbano com o rural, para fins do benefício pleiteado, desde que a mulher tenha 60 anos e o homem 65 anos de idade.

Depreende-se do citado dispositivo que o redutor de cinco anos somente é assegurado ao trabalhador rural que exerce atividade rural exclusivamente.

Desse modo, o autor fará jus ao benefício quando completar 65 anos de idade, mesclando tempo rural/urbano/rural desde que permanece na condição de trabalhador rural.

Na data do requerimento o autor tinha 60 anos e, nesta data, 64 anos, não tendo ainda atingido a idade mínima nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91.

Enfim, a pretensão não merece acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem prejuízo de requerer o benefício quando completar 65 anos, desde que mantenha a condição de trabalhador rural.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 21 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/09/2022 17:30

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2022 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2022 17:30

Julgado improcedente o pedido
21/09/2022 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2022 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
21/09/2022 15:23

Julgado improcedente o pedido
21/09/2022 15:22

Juntada de Ata de audiência
21/09/2022 10:44

Juntada de documentos diversos
21/09/2022 09:02

Conclusos para julgamento
04/07/2022 14:05

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
02/07/2022 10:39

Decorrido prazo de CREONE JOSE DA MOTA em 01/07/2022 23:59.
24/06/2022 14:19

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:30

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2022 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
24/05/2022 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2022 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de CREONE JOSE DA MOTA em 28/04/2022 23:59.
21/04/2022 19:32

Juntada de contestação
20/04/2022 02:51

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001136-48.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREONE JOSE DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/07/2022, às 14:40h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 18 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/04/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 15:47

Juntada de Certidão
18/04/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 08:50

Conclusos para despacho
24/02/2022 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
24/02/2022 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2022 10:49

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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