23/04/2021 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
23/04/2021 12:08

Juntada de Informação
23/04/2021 12:08

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/04/2021 22:38

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 00:01

Decorrido prazo de CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD em 16/03/2021 23:59.
23/02/2021 14:10

Juntada de Certidão
23/02/2021 14:09

Juntada de petição intercorrente
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0031803-79.2004.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD e outros Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO SIQUINEL - PR31215 APELADO: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0031803-79.2004.4.01.3400 APELANTE: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO SIQUINEL - PR31215 APELADO: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD, FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

PLANILHA DE CÁLCULOS.

ADEQUADA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO.

QUESTÃO DE FATO.

SOLUÇÃO.

DILIGÊNCIAS FISCAL E CONTÁBIL.

LIQUIDAÇÃO ALEATÓRIA PELO JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO DA CENTRO-OESTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

A sentença recorrida, em síntese, embora, decidindo os embargos à execução, tenha reconhecido estado de dúvida sobre a higidez dos cálculos de execução apresentados nos autos da execução pelo embargado/exequente contra a União (embargante/executada), optou por não realizar atos de instrução que saneassem a dúvida, ao fundamento de que a investigação contábil a ser aberta “não seria razoável”, já que consumiria mais recursos do erário. 2.

Não pode, evidentemente, subsistir a sentença embargada.

Não é jurídico o fundamento de que, como a instrução contábil consumiria recursos do erário, cabia ao juiz fixar a seu talante o valor da execução, o que fez dividindo aleatoriamente pela metade o valor cobrado pelo exequente.

Prestou-se, em nome da amplíssima acepção da razoabilidade, jurisdição de equidade, não de Direito. 3.

As vias probatórias adequadas para solução de tal questão fática, invocadas por ambas as partes nos autos dos embargos, foram sumariamente rejeitadas pelo juízo.

Não diligenciou junto à Receita Federal para obtenção do resultado da liquidação administrativa do indébito.

Não estabeleceu os parâmetros de cálculo para elaboração de conta pela contadoria judicial. 4.

Constada dúvida sobre matéria fática, é dado ao juiz acionar os meios probatórios adequados para solução da questão fática, podendo fazê-lo inclusive de ofício.

Jurisprudência do STJ. 5.

Sentença anulada para que seja instruído adequadamente o feito a fim de dirimir a questão fática pendente. 6.

Negado provimento à apelação da União e dado parcial provimento à apelação da Centro-Oeste Transportes Rodoviários Ltda.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da Centro Oeste Transportes Rodoviários Ltda. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 01/02/2021 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
19/02/2021 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0031803-79.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031803-79.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO SIQUINEL - PR31215 POLO PASSIVO:CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD e outros FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD (APELANTE), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma
17/02/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:51

Conhecido o recurso de CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD (APELANTE) e provido em parte
17/02/2021 15:51

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
01/02/2021 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2021 17:55

Juntada de Certidão de julgamento
29/01/2021 02:17

Decorrido prazo de CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD em 28/01/2021 23:59.
22/01/2021 02:58

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2021.
22/01/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de janeiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD, FAZENDA NACIONAL , Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO SIQUINEL - PR31215 .

APELADO: CENTRO OESTE TRANPORTES RODOVIARIOS LTD, FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0031803-79.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/02/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537
08/01/2021 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 11:08

Incluído em pauta para 01/02/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
07/01/2021 14:06

Conclusos para decisão
07/02/2020 20:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 20:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 20:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 20:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 20:18

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 20:18

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 11:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/01/2020 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:09

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2020 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/01/2020 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
13/12/2019 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/12/2019 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/12/2019 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/07/2019 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
25/04/2019 14:30

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
25/04/2019 14:26

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
04/04/2019 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
01/04/2019 15:37

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
01/04/2019 15:35

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/03/2019 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-35/E
20/03/2019 10:38

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
17/10/2018 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
10/09/2018 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA
10/09/2018 13:16

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
06/09/2018 14:08

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
29/08/2018 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA APOIO BALCÃO
28/08/2018 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
27/08/2018 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/08/2018 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/08/2018 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
23/02/2018 12:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - 10 VARA SJ/MG - REGIME DE AUXILIO A DISTÂNCIA
23/02/2018 11:36

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
23/02/2018 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
22/02/2018 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - (PROVIDÊNCIAS DIVERSAS) PARA ATRIBUIR AO JUIZ EM AUXÍLIO
15/07/2014 11:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/07/2014 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/07/2014 10:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:31

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
13/05/2011 10:03

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/03/2011
27/04/2011 11:04

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/03/2011 - PAGS. 161/195
25/03/2011 09:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator
18/03/2011 09:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
14/03/2011 10:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 14/03/2011 - PÁGINAS 58/81
10/03/2011 12:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2011
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/11/2008 18:45

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
20/08/2007 13:44

PROCESSO RECEBIDO - De: COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS Por: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
16/08/2007 18:08

CONCLUSÃO AO RELATOR
16/08/2007 18:07

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2007

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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